Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
Art. 2º A propriedade rural que não cumprir a função social prevista no art. 9º é passível de desapropriação, nos termos desta lei, respeitados os dispositivos constitucionais. (Regulamento)
§ 1º Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.

Andamento do Processo n. 1.160.127 - Agravo em Recurso Especial - 12/11/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.160.127 - BA (2017/0214866-9) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA AGRAVADO :…

Página 8130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.160.127 - BA (2017/0214866-9) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA AGRAVADO :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1313491 BA 2012/0003518-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.313.491 - BA (2012/0003518-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA RECORRIDO : SIMAO BASSUL NETO E OUTROS …

Andamento do Processo n. 1.313.491 - Recurso Especial - 28/09/2018 do STJ

(1682) RECURSO ESPECIAL Nº 1.313.491 - BA (2012/0003518-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA RECORRIDO : SIMAO BASSUL NETO E OUTROS…

Página 2621 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Setembro de 2018

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO (PROCEDIMENTO ORDINÁRIO) DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INCRA. IMISSÃO NA POSSE. SUSPENSÃO.

Andamento do Processo n. 25.569 - Mandado de Segurança - 22/06/2018 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 25.569 (965) ORIGEM : MS - 116353 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : GOIÁS RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : GERSON MARIANO DE REZENDE ADV.(A/S) : MARIO JOSE DE MOURA…

Página 331 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Junho de 2018

REPUBLICAÇÕES MANDADO DE SEGURANÇA 25.569 (965) ORIGEM : MS - 116353 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : GOIÁS RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : GERSON MARIANO DE REZENDE ADV.(A/S) : MARIO JOSE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no REsp 1499496 MG 2014/0308567-3

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. NÃO CABIMENTO DE RESP ALEGANDO VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO COC/1973. SÚMULA N. 284/STF. …

Página 1657 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2018

Brasília, 08 de maio de 2018(Data do Julgamento) (2455) AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.499.496 - MG (2014/0308567-3) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE…

Página 132 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 7 de Maio de 2018

Magistrado a quo entendeu estarem, por ora, ausentes os requisitos inerentes à liminar de reintegração de posse, in verbis (seq. 78.1): 2. Do pedido de cumprimento da liminar: A propriedade das…

Termo ou Assunto relacionado