Art. 17, inc. II, "a" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;

Página 88 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

e, em cumprimento ao disposto no art. 26 , caput, da Lei federal 8.666 /93, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO 008/19... com fundamento no artigo 7º item 19 do Regulamento Geral da Fundação …

Página 49 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 12 de Setembro de 2019

a doação dos bens. O artigo 17, II, “a” da Lei 8.666/1993 estabelece que as normas gerais para licitações e contratos..., alínea “a”, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, permitida …

Página 2 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Setembro de 2019

, nos termos do Art. 17, II, “a”, da Lei 8.666/93 e Resolução n. 09/2013-GP. O DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL..., mediante processo administrativo n. 0013607-80.2019.8.24.0710, nos termos …

Página 57 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 11 de Setembro de 2019

inservíveis // Processo: PA-PRO-2019/03924// Fundamentação Legal: Art. 17 , II , a da Lei 8.666 /93//Foro: Belém // Valor... SARAIVA CONSTRUÇÕES EIRELI, conforme tabelas abaixo, com fundamento …

Página 138 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019

AUTO CENTER LTDA - ME. Fundamento Legal: Art. 57 inciso II , da lei 8.666 /93. Vigência: A partir da sua assinatura..., avaliados em R$14.900,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 17 , II , a da Lei 8…

Página 141 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Setembro de 2019

. 17, inc. II, "a" da Lei 8.666/93, aliada aos pareceres da Comissão de Inventário de Bens Inservíveis (CIBI... descritos à f1s. 21/vº, nos termos do §3º do artigo 19 da Resolução n. 210/2015. À …

Página 2 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Setembro de 2019

o parecer supra, e com base no que dispõe a alínea a do inciso II do art. 17 da lei 8666/93, AUTORIZO a doação dos bens... DECISÃO Considerando o que dos autos consta, acolho o parecer supra, e com …

Página 6 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Setembro de 2019

do art. 17 da lei 8666/93, AUTORIZO a doação dos bens classificados como ¨EM DESUSO¨ constante da lista de baixa INDICADA... DECISÃO Considerando o que dos autos consta, acolho o parecer supra, e …

Página 2 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Setembro de 2019

, nos termos do Art. 17, II, “a”, da Lei 8.666/93 e Resolução n° 09/2013-GP. O DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL... Processo Administrativo n. 0025508-45.2019.8.24.0710, RESOLVE: Art. 1º Fica …

Página 3 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Setembro de 2019

, mediante processo administrativo n. 0014379-43.2019.8.24.0710 , nos termos do Art. 17, II, “a”, da Lei 8.666/93 e Resolução n. 09/2013... DA FASE: HABILITAÇÃO Na forma do § 1º do art. 109 da Lei