Alínea "a" do Inciso II do Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;

Página 55 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 20 de Janeiro de 2021

// Fundamentação Legal: Art.17, II, “a” da Lei 8.666/93//Foro: Belém// Valor (depreciado) dos bens: R$ 2.194,68 // Data... pelo art. 9°, V, da Lei Complementar n° 54, de 7 de fevereiro de 2006; …
há 3 dias

Página 36 do DOERS (DOERS) de 19 de Janeiro de 2021

, a, da Lei 8.666/93. RATIFICAÇÃO: Em 18 de janeiro de 2021, com fundamento no Art. 26, da Lei supracitada. Protocolo... MUNICIPAL DE SANTA MARIA. CNPJ: 88.488.366/0001-00 MUNICÍPIO: SANTA MARIA/RS. …

Página 7 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Janeiro de 2021

dos bens pela Comissão responsável, nos termos do artigo 17, inciso II, alínea “a” da Lei n.º 8.666/93, acolho o Parecer n.º..., a conveniência e a prévia avaliação dos bens pela Comissão …

Página 222 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Janeiro de 2021

, “a” da Lei Orgânica do Município; Considerando que o disposto no art. 17, II, “a” da Lei 8666/1993; Considerando...Pg. 222. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/01/2021 Considerando …

Página 25 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

, em detrimento a outra forma de alienação, nos termos da Lei 8.666 de 1993, artigo 17, inciso II, alínea “a”. §2º- Caso haja... social, observados os requisitos estabelecidos pelo artigo 17, da Lei

Página 4 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Janeiro de 2021

dos materiais pela Comissão responsável, nos termos do artigo 17 , inciso II , alínea a da Lei n.º 8.666 /93, aliados...', com fundamento no artigo 25, inciso II, combinado com artigo 13 , inciso

Página 13 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2021

, em detrimento a outra forma de alienação, nos termos da Lei 8.666 de 1993, artigo 17, inciso II, alínea “a”. §2º- Caso haja... – qualquer outra forma não defesa em lei, desde que observado o caput …

Página 12 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 11 de Janeiro de 2021

, alínea "a" da Lei Federal n. º 8.666/93, no artigo 8º, inciso II, alínea "a" da Lei Estadual 15.608/2007 e art. 1º... 15.608/2007, devendo ser aplicado os dispositivos legais abaixo. "Lei n.º 8.…

Página 340 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 8 de Janeiro de 2021

de promoção social. Por corolário, a Lei Federal 8.666/93 determina no art. 17, em seus incisos I e II, as hipóteses... deste expediente ao leilão, nos termos do art. 17, II, "a", da Lei Federal …

Página 341 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 8 de Janeiro de 2021

-- e com arrimo no artigo 17, inciso II, alínea "a" da Lei Federal 8.666/93 e no artigo 8º, inciso II, alínea "a" da Lei... 8.666/93 e art. 8, II, "a" da lei 15.608/2007 deste Tribunal. V - …