Alínea "a" do Inciso II do Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;

Página 22 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Maio de 2024

Cadeira 01 032892 -- CADEIRA DIGITADORA- ESTOFADO NA COR AZUL -- Cadeira 01 032885 90954 CONDICIONADOR DE AR, COM CAPACIDADE DE 18.000 BTU“s Electrolux JANELA 01 032753 97388 CONDICIONADOR DE AR, COM…
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Página 23 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Maio de 2024

que tem por objetivo de progresso com a organização da parte administrativa e melhoria no atendimento aos alunos e ao público, demonstrando assim o interesse público da presente doação; CLÁUSULA…
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Publicação do processo nº 0039695-85.2017.8.11.0000 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJMT

Edital TERMO DE DOAÇÃO Nº 01/2022 TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, SENDO DOADOR O ESTADO DE MATO GROSSO POR INTERMÉDIO DO PODER JUDICIÁRIO / FÓRUM DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE-MT -…

Publicação do processo nº 0039695-85.2017.8.11.0000 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJMT

Edital TERMO DE DOAÇÃO Nº 02/2022 TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, SENDO DOADOR O ESTADO DE MATO GROSSO POR INTERMÉDIO DO PODER JUDICIÁRIO / FÓRUM DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE-MT -…

Publicação do processo nº 0721660-65.2023.8.11.0084 - Disponibilizado em 21/05/2024 - DJMT

O TERMO DE DOAÇÃO Nº 05/2024/DF-API,TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, SENDO DOADOR O ESTADO DE MATO GROSSO POR INTERMÉDIO DO PODER JUDICIÁRIO / FÓRUM DA COMARCA DE APIACÁS DONATÁRIO A…

Publicação do processo nº 0721660-65.2023.8.11.0084 - Disponibilizado em 21/05/2024 - DJMT

Termo de Doação O TERMO DE DOAÇÃO Nº 04/2024/DF-AP,TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, SENDO DOADOR O ESTADO DE MATO GROSSO POR INTERMÉDIO DO PODER JUDICIÁRIO / FÓRUM DA COMARCA DE APIACÁS…

Publicação do processo nº 0721660-65.2023.8.11.0084 - Disponibilizado em 21/05/2024 - DJMT

TERMO DE DOAÇÃO Nº 06/2024/DF-API,TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, SENDO DOADOR O ESTADO DE MATO GROSSO POR INTERMÉDIO DO PODER JUDICIÁRIO / FÓRUM DA COMARCA DE APIACÁS DONATÁRIO O…

Publicação do processo nº 0721660-65.2023.8.11.0084 - Disponibilizado em 21/05/2024 - DJMT

TERMO DE DOAÇÃO Nº 08/2024/DF-AP,TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, SENDO DOADOR O ESTADO DE MATO GROSSO POR INTERMÉDIO DO PODER JUDICIÁRIO / FÓRUM DA COMARCA DE APIACÁS DONATÁRIO A IGREJA…

Publicação do processo nº 0721660-65.2023.8.11.0084 - Disponibilizado em 21/05/2024 - DJMT

TERMO DE DOAÇÃO Nº 07/2024/DF-AP,TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, SENDO DOADOR O ESTADO DE MATO GROSSO POR INTERMÉDIO DO PODER JUDICIÁRIO / FÓRUM DA COMARCA DE APIACÁS DONATÁRIO A ESCOLA…

Página 19 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Maio de 2024

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