Alínea "a" do Inciso II do Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;

Página 104 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Fevereiro de 2024

SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.109863/2022-69 INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO OUTORGANTE: União OUTORGADA/INTERESSADA: CONSTRUTORA SANTO ANTÔNIO LTDA - CNPJ:…
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Página 184 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Fevereiro de 2024

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA Nº 51/2020 CONVENENTES: Celebram entre si…
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Página 33 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2024

Extrato DDO Diretoria de Bacia do Peixe Paranapanema / n. 044/2023. Tendo em vista o disposto nas Portarias DAEE n. 1.630 e n. 1.631, de 30/05/2017, as declarações e as informações constantes do…
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Página 178 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Fevereiro de 2024

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 76/2024 - UASG XXXXX Nº Processo: 50609.000362/2024-13. Dispensa Nº 4/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PR - DNIT.
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Página 153 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2024

EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 3-6/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS…
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Página 18 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) de 19 de Fevereiro de 2024

Especializado - CPE. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 281/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do…
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Página 19 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) de 19 de Fevereiro de 2024

"a", da Lei nº 8.666/1993, evidenciando o interesse social da doação e a destinação do bem; b) FORMALIZE O TERMO DE DOAÇÃO entre este TCE/AM e a entidade solicitante, com acolhimento, por parte da…
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Página 20 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) de 19 de Fevereiro de 2024

acima, dar baixa dos bens no acervo patrimonial desta Corte de Contas e, por fim, arquivar os autos, consoante dicção do art. 51, caput, da Lei Estadual nº 2.794/2003, que regula o Processo…
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Página 24 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) de 19 de Fevereiro de 2024

ao exercício de 2024, fixando o início para o dia 05/02/2024, com o pagamento dos benefícios legalmente garantidos, conforme estabelece o art. 9º da Lei Estadual nº 1897/89, condicionando-se o…
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Página 25 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) de 19 de Fevereiro de 2024

autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno , no exercício da competência atribuída…
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