Alínea "a" do Inciso II do Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;

Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR - Ação de Investigação Judicial Eleitoral: AIJE XXXXX-26.2018.6.16.0000 CURITIBA - PR

20/04/2022 Número: XXXXX-26.2018.6.16.0000 Classe: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral Órgão julgador: Relatoria Corregedor…
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Página 150 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 18 de Abril de 2024

Governo do Estado de Roraima Polícia Militar do Estado de Roraima "Amazônia: patrimônio dos brasileiros" TERMO DE DOAÇÃO Termo de Doação que celebram a Polícia Militar de Roraima -PMRR, representada…
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Página 154 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 18 de Abril de 2024

Governo do Estado de Roraima Polícia Militar do Estado de Roraima "Amazônia: patrimônio dos brasileiros" TERMO DE DOAÇÃO Termo de Doação que celebram a Polícia Militar de Roraima - PMRR, representada…
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Publicação do processo nº 2023-06095 - Disponibilizado em 17/04/2024 - DJRJ

id: 8035709 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXPEDIENTE DO DIA 17 DE ABRIL DE 2024 ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO BOLETIM Nº 71 id: 8035719…

Página 33 da CADERNO_02 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 17 de Abril de 2024

Nº DO PROCESSO: 24001.004184/2024-11 EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº04/2023 I - ESPÉCIE: Doc nº 44/2024 - 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 04/2023, que entre si celebram, de um lado, o Estado do…
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Publicação do processo nº 0721660-65.2023.8.11.0084 - Disponibilizado em 17/04/2024 - DJMT

Termo O presente TERMO DE DOAÇÃO Nº 02/2024/DF-AP,TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, SENDO DOADOR O ESTADO DE MATO GROSSO POR INTERMÉDIO DO PODER JUDICIÁRIO / FÓRUM DA COMARCA DE APIACÁS…

Publicação do processo nº 0728410-83.2023.8.11.0084 - Disponibilizado em 17/04/2024 - DJMT

Termo O presente TERMO DE DOAÇÃO Nº 03/2024/DF-API,TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, SENDO DOADOR O ESTADO DE MATO GROSSO POR INTERMÉDIO DO PODER JUDICIÁRIO / FÓRUM DA COMARCA DE APIACÁS…

Publicação do processo nº 10.753 - Disponibilizado em 16/04/2024 - TRT-24

Portaria ATUALIZAÇÃO DO MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA A GESTÃO PATRIMONIAL. ATUALIZAÇÃO DO MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA A GESTÃO PATRIMONIAL. Anexos Anexo 2: ATUALIZAÇÃO DO MANUAL DE PROCEDIMENTOS…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: XXXXX-71.2009.8.12.0012 Ivinhema

Apelação - Nº XXXXX-71.2009.8.12.0012 - Ivinhema Relator - Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho Apelante : Pantanal Agroindustria e Transportes Ltda Advogado : José André Rocha de Moraes…
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Página 128 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Março de 2024

00238. Extrato DDO Diretoria de Bacia do Ribeira de Iguape e Litoral Sul n°063/2024. Tendo em vista o disposto nas Portarias DAEE n°1.630 e n°1.631, de 30/05/2017, as declarações e as informações…
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