Alínea "a" do Inciso II do Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;

Página 33 da CADERNO_02 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 17 de Abril de 2024

Nº DO PROCESSO: 24001.004184/2024-11 EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº04/2023 I - ESPÉCIE: Doc nº 44/2024 - 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 04/2023, que entre si celebram, de um lado, o Estado do…
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Página 13 da CADERNO_02 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 10 de Abril de 2024

APOSTILAMENTO Nº88/2024 AO CONTRATO Nº1478/2019 O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.XXXXX/0001-04, localizada na Av. Almirante…
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Página 21 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Abril de 2024

Administração Pública. 4.6. O DONATÁRIO arcará com as despesas de todos os consertos e manutenções necessárias ao bom funcionamento dos bens móveis, bem como com as despesas de transporte, seguro,…
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Página 59 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Março de 2024

bens doados, podendo realocá-los em outra instituição ou órgão previamente identificado, sem direito de indenização ao DONATÁRIO. CLÁUSULA QUINTA – DA RETIRADA DOS BENS 5 - Os bens objeto deste Termo…
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Página 70 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Março de 2024

deste Termo, reservado ao DOADOR o direito de reclamar a restituição dos bens doados, podendo realocá-los em outra instituição ou órgão previamente identificado, sem direito de indenização ao…
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Página 76 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Março de 2024

4.1 - Em caso da não utilização dos bens doados, para os fins propostos nesta Doação, de modo a vincular a utilização ao fim social pretendido, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, será promovida a…
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Página 83 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Março de 2024

bens doados, podendo realocá-los em outra instituição ou órgão previamente identificado, sem direito de indenização ao DONATÁRIO. CLÁUSULA QUINTA – DA RETIRADA DOS BENS 5 - Os bens objeto deste Termo…
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Página 89 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Março de 2024

CLÁUSULA SEXTA - DA TRANSFERÊNCIA 6 - O DOADOR, com a aceitação do DONATÁRIO, transfere o domínio, a posse, o direito e as obrigações referentes aos bens doados, em conformidade com o art. 17, inciso…
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Página 61 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 20 de Março de 2024

Do deputado Betinho Pinto Coelho em que notifica o falecimento de Carlos Antônio de Carvalho, ocorrido em 15/3/2024, em Iguatama. (– Ciente. Oficie-se.) Do deputado Betinho Pinto Coelho em que…
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Página 29 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Março de 2024

52 MESA - COR: HAYADESCRICAO MATERIAL: DE MADEIRA MACIÇA, PÉS PAINEL E UM DIVISOR FRONTAL. CXLXA-140CMX80CMX79CM. 22/02/2011 Irrecuperável por sua inviabilidade econômica. R$ 7,10 53 Não localizado…
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