Alínea "a" do Inciso II do Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Processo Administrativo: PA XXXXX-04.2023.8.01.0000 Rio Branco

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS EM DESUSO. EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. BENS APTOS A SEREM ALIENADOS PELA MODALIDADE DOAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL. …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-2 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTORES QUE TIVERAM SUAS ÁREAS DE TERRA DESAPROPRIADAS EM VIRTUDE DA IMPLANTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO UHE MAUÁ. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DA …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-2

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 145.822 - MT (2012/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : DEVAIR VALIM DE MELO ADVOGADO : ELLY CARVALHO JÚNIOR E OUTRO(S) AGRAVADO : …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-74.2004.4.01.3901

CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. IMÓVEL PÚBLICO. DOAÇÃO POR MUNICÍPIO À UNIÃO, SEM ENCARGO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. NÃO COMPROVADO DESVIO DE FINALIDADE. REMESSA OFICIAL. DESPROVIMENTO. 1. Não …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-05.2019.8.16.0000 PR XXXXX-05.2019.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO AGRAVANTE. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE A APONTAR À EXISTÊNCIA, …
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Tribunal de Contas da União TCU - SOLICITAÇÃO (SOLI): XXXXX

ACÓRDÃO Nº 4297/2017 - TCU - 2ª Câmara Considerando tratar-se de Solicitação da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação do Estado de Goiás para que o Tribunal aprecie e se manifeste acerca …
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-95.2010.8.08.0000

  Segunda Câmara Cível     Agravo de Instrumento N.º 032.109.000.201     Recorrentes: Valtecir Trintim Santorio e Outro   Recorrido:   Associação Comunitária Rural de Santo Antônio de Muqui - …
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Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO: REPR XXXXX

Representação, de iniciativa de Unidade Técnica, relativa a possíveis irregularidades na destinação de mogno sem origem comprovada. Conhecimento. Diligência. Falhas na observância dos princípios da …
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 933 GO

CONSTITUCIONAL. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA. Lei n. 8.666 , de 21.06.93. Pedido de cautelar prejudicado em razão do decidido na ADIN n. 927-RS .
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 22911 DF XXXXX-4

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTENSÃO A TODOS AQUELES QUE CONCORRERAM PARA A PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO OU DELE SE BENEFICIARAM …
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