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24 de maio de 2019
Artigo 2 da Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Art. 2 da Lei 8629/93

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.

Art. 2º A propriedade rural que não cumprir a função social prevista no art. 9º é passível de desapropriação, nos termos desta lei, respeitados os dispositivos constitucionais. (Regulamento)

§ 1º Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.

§ 2º Para fins deste artigo, fica a União, através do órgão federal competente, autorizada a ingressar no imóvel de propriedade particular, para levantamento de dados e informações, com prévia notificação.

§ 2o Para os fins deste artigo, fica a União, através do órgão federal competente, autorizada a ingressar no imóvel de propriedade particular para levantamento de dados e informações, mediante prévia comunicação escrita ao proprietário, preposto ou seu representante. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 3o Na ausência do proprietário, do preposto ou do representante, a comunicação será feita mediante edital, a ser publicado, por três vezes consecutivas, em jornal de grande circulação na capital do Estado de localização do imóvel. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 4o Não será considerada, para os fins desta Lei, qualquer modificação, quanto ao domínio, à dimensão e às condições de uso do imóvel, introduzida ou ocorrida até seis meses após a data da comunicação para levantamento de dados e informações de que tratam os §§ 2o e 3o. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 5o No caso de fiscalização decorrente do exercício de poder de polícia, será dispensada a comunicação de que tratam os §§ 2o e 3o. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 6o O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo que propicie o descumprimento dessas vedações. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 7o Será excluído do Programa de Reforma Agrária do Governo Federal quem, já estando beneficiado com lote em Projeto de Assentamento, ou sendo pretendente desse benefício na condição de inscrito em processo de cadastramento e seleção de candidatos ao acesso à terra, for efetivamente identificado como participante direto ou indireto em conflito fundiário que se caracterize por invasão ou esbulho de imóvel rural de domínio público ou privado em fase de processo administrativo de vistoria ou avaliação para fins de reforma agrária, ou que esteja sendo objeto de processo judicial de desapropriação em vias de imissão de posse ao ente expropriante; e bem assim quem for efetivamente identificado como participante de invasão de prédio público, de atos de ameaça, seqüestro ou manutenção de servidores públicos e outros cidadãos em cárcere privado, ou de quaisquer outros atos de violência real ou pessoal praticados em tais situações. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 8o A entidade, a organização, a pessoa jurídica, o movimento ou a sociedade de fato que, de qualquer forma, direta ou indiretamente, auxiliar, colaborar, incentivar, incitar, induzir ou participar de invasão de imóveis rurais ou de bens públicos, ou em conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo, não receberá, a qualquer título, recursos públicos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 9o Se, na hipótese do § 8o, a transferência ou repasse dos recursos públicos já tiverem sido autorizados, assistirá ao Poder Público o direito de retenção, bem assim o de rescisão do contrato, convênio ou instrumento similar. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

Art. 2o-A. Na hipótese de fraude ou simulação de esbulho ou invasão, por parte do proprietário ou legítimo possuidor do imóvel, para os fins dos §§ 6o e 7o do art. 2o, o órgão executor do Programa Nacional de Reforma Agrária aplicará pena administrativa de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais) a R$ 535.000,00 (quinhentos e trinta e cinco mil reais) e o cancelamento do cadastro do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural, sem prejuízo das demais sanções penais e civis cabíveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

Parágrafo único. Os valores a que se refere este artigo serão atualizados, a partir de maio de 2000, no dia 1o de janeiro de cada ano, com base na variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, no respectivo período. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

Andamento do Processo n. 1.408.036 - Recurso Especial - 23/05/2019 do STJ

àquele estabelecido no art. 6º , §§ 1º e 2º , da Lei n. 8.629 /93, sendo esse laudo corroborado pelo IBAMA, em 2004... fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. Nos termos do art. 2º , § 4º , da Lei n. 8.629.... 2º , § 4º , da Lei n. 8.629 /93, sendo certo, ainda, que a modificação do ju...

Inteiro Teor. 69134020044036110

reconhecida legal pelo INCRA. 4. Inexistência de violação ao artigo 2º , § 4º , da Lei 8629 /93, acrescentado pela... carga decisória sobre o disposto nas normas tidas por vulneradas - arts. 5º, 6º e 12 da Lei 8.629 /1993; arts. 1.063..., sobre a conta de liquidação de sentença, não há como se reconhecer a viola...

Pg. 152. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

os seus controles internos com o objetivo de eliminar a equivocada aplicação do disposto no § 6º do art. 2º da Lei 8.629/1993.../TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, em: a) não conhecer a presente documentação como denúncia, eis..., por unanimidade, com fundamento no art. 32, parágrafo único, ou 35 da Lei 8.4...

Andamento do Processo n. 1.465.999 - Recurso Especial - 11/04/2019 do STJ

, conforme estabelece o § 2º, art. 2º da Lei 8.629 /93, e não os dados de 1999." A conclusão que se chega, portanto, é... , 333 , I, 436 e 535 , II do CPC ; 2º, §§ 2º e 4º; 6º, §§ 1º, 2º e 9º, da Lei 8.629 /93; 2º e 16 da Lei 4.771 /65; 20... de produtividade previstos no art. 6.º da Lei n.º 8.629 /93" (fl. 37...

DENÚNCIA (DEN): DEN 597620197

a equivocada aplicação do disposto no § 6º do art. 2º da Lei 8.629/1993, explicitando nos autos dos processos..., inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666...-005.976/2019-7 (DENÚNCIA) 1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, ...

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS 8444762009401390100084447620094013901

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recorrida. 6. O Tribunal Regional assentou: “O § 4º, do art. 2º, da Lei 8.629/93, não impede que ocorram modificações.... O Tribunal Regional assentou: “O § 4º, do art. 2º, da Lei 8.629/93, não impede que ocorram modificações em relação... DE 06 (SEIS) MESES, PREVISTO NO ART. 2º, § 4º, DA LEI N. 8.629/93. RESTRI...

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