Artigo 38 da Lei nº 9.615 de 24 de Março de 1998

Lei nº 9.615 de 24 de Março de 1998

Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Art. 38. Qualquer cessão ou transferência de atleta profissional ou não-profissional depende de sua formal e expressa anuência. (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 931-79.2018.5.13.0003

o artigo 38 , da Lei Federal 9.615 /98. Ao exame. Consoante se infere do excerto transcrito, verifica-se que o juízo... Regional violou os artigos 9º e 818 da CLT e 87-A, da Lei Federal 9.615

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 931-79.2018.5.13.0003

, a Corte Regional posicionou-se de forma contrário ao que dispõe o artigo 38 , da Lei Federal 9.615 /98. Ao exame... violou os artigos 9º e 818 da CLT e 87-A, da Lei Federal 9.615 /98, ao …

Andamento do Processo n. 0000931-79.2018.5.13.0003 - AIRR - 09/09/2020 do TST

, a Corte Regional posicionou-se de forma contrário ao que dispõe o artigo 38, da Lei Federal 9.615/98. Ao exame. Consoante... Federal 9.615/98, ao denegar seguimento ao seu apelo. Requer a …

Página 2888 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Setembro de 2020

Regional posicionou-se de forma contrário ao que dispõe o artigo 38, da Lei Federal 9.615/98. Ao exame. Consoante se infere... previstos no artigo 896 da CLT. Afirma que o Tribunal Regional …
Rodrigo Bastos, Advogado
há 2 meses

O contrato de trabalho do atleta profissional de futebol e as suas particularidades

. Referências Bibliográficas Lei Pelé LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998. Lei 12.395/2011. VEIGA, Maurício... assim aplicadas às disposições constantes da lei 9615/98Lei Pelé. Diante disso, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0031228-18.2013.8.16.0001 PR 0031228-18.2013.8.16.0001 (Acórdão)

outras partes (clube cedente, cessionário e agente), nos contratos de trabalho, nos termos do art. 38, da Lei 9.615/1998... do art. 38 da Lei 9.615 /1998, pelo qual “Qualquer cessão ou Da …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0031228-18.2013.8.16.0001 PR 0031228-18.2013.8.16.0001 (Acórdão)

, nos termos do art. 38 , da Lei 9.615 /1998, de forma que o apelado atuou maliciosamente ao não permitir que o cumprimento... dependam da anuência do jogador, nos termos do art. 38 da Lei 9.61…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-ARR 10007-55.2015.5.01.0072

9.615 /1998 ( Lei Pelé ), com a redação da Lei 12.395 /2011: 'Art. 28. A atividade do atleta profissional é... bilateral e intransferível. A cessão temporária encontra-se disciplinada nos arts. 3…

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000689-77.2015.5.12.0028 • 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

de 22 der abril de 2013, o que leva a concluir que ele, autor, não se obrigou a nada (art. 38 da Lei 9.615 /98... ao pagamento de indenização (art. 28 , I parágrafos 1 e 2 Lei Pelé ). Por outro …
Gabriella Bueno, Estudante de Direito
há 11 meses

O contrato de trabalho do atleta profissional

O CONTRATO DE TRABALHO DO ATLETA PROFISSIONAL O contrato de trabalho na CLT Para fazer alusão ao contrato de trabalho do atleta profissional, cabe abordar sobe o contrato de trabalho geral. Suas…