Alínea "d" do Inciso II do Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;

Página 279 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 16 de Dezembro de 2019

Art. 6º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), do total da Receita estimada, utilizando como recursos os…

Página 33 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 11 de Dezembro de 2019

de primeiro uso, e em linha de produção, fornecimento de softwares de monitoramento, e contabilização (bilhetagem), fornecimento de todos os suprimentos originais, inclusive papel branco, manutenção…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 23097018

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 230970/18 ASSUNTO: CONSULTA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA INTERESSADO: ELIDIO ZIMERMAN DE MORAES, LETICIA FERREIRA DA SILVA, PROCURADORIA…

Página 5 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 23 de Novembro de 2018

Valor Total: R$ 541.948,30 (quinhentos e quarenta e um mil e novecentos e quarenta e oito reais e trinta centavos). Vigência : O período de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados a…

Página 37 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 15 de Novembro de 2018

solene de conhecer, observar e acatar os princípios, valores éticos e normas estabelecidos no Código de Conduta Profissional e Declaração de Princípios Éticos da Cemig e no Código de Conduta Ética do…

Página 200 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 9 de Outubro de 2018

DIVISÃO DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO Nº. 82/2018 ID: 1982 CONTRATANTE – Prefeitura Municipal de Tapira. CONTRATADA – MMGV CLINICA MÉDICA EIRELI PREGÃO PRESENCIAL Nº 27/2018 OBJETO – CONTRATAÇÃO…

Página 218 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Junho de 2018

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA BOA GABINETE LEI N.º 1.507/2018 Aprova autorização de alienação a ser efetivada pelo Banco do Brasil S/A de Títulos da Dívida Agrária – TDA de…

Página 7 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 18 de Maio de 2018

ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO COMISSÃO ESPECIAL - SUPERVISORA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO…

Andamento do Processo n. 2017/0331894-4 - Agravo / Recurso Especial - 23/02/2018 do STJ

(3990) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 1225940 - SP (2017/0331894-4) RELATOR : MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : NOMINAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS : JOÃO…

Página 3576 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Fevereiro de 2018

AGRAVANTE : NOMINAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS : JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - RJ152983 : RENATO SOBROSA CORDEIRO - RJ127659 AGRAVADO : MUNICIPIO DE ROSANA…