Art. 17, inc. II, "d" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 23097018

entre as hipóteses de dispensa de licitação de bens móveis prevista no inc. II , d do art. 17 , da Lei 8.666 /93, pois, tal normativa... entre as hipóteses de dispensa de licitação de bens móveis …

Página 5 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 23 de Novembro de 2018

de títulos, art. 17, II, d, da Lei 8.666/93). As propostas deverão ser apresentadas na data pré-estabelecida... Assunto: Instauração de PAD Referência: 201700006037612 Infração: Artigo 157, incis…

Página 37 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 15 de Novembro de 2018

, alterado pelo Decreto 47 .399, de 12 de abril de 2018, observado o disposto no artigo 17, II, “d”, da Lei n.º 8.666/93..., e em conformidade com a Lei Estadual 22 .914, de 12 de janeiro de …

Página 200 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 9 de Outubro de 2018

DIVISÃO DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO Nº. 82/2018 ID: 1982 CONTRATANTE – Prefeitura Municipal de Tapira. CONTRATADA – MMGV CLINICA MÉDICA EIRELI PREGÃO PRESENCIAL Nº 27/2018 OBJETO – CONTRATAÇÃO…

Página 218 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Junho de 2018

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA BOA GABINETE LEI N.º 1.507/2018 Aprova autorização de alienação a ser efetivada pelo Banco do Brasil S/A de Títulos da Dívida Agrária – TDA de…

Página 7 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 18 de Maio de 2018

ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO COMISSÃO ESPECIAL - SUPERVISORA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO…

Andamento do Processo n. 2017/0331894-4 - Agravo / Recurso Especial - 23/02/2018 do STJ

(3990) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 1225940 - SP (2017/0331894-4) RELATOR : MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : NOMINAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS : JOÃO…

Página 3576 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Fevereiro de 2018

AGRAVANTE : NOMINAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS : JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - RJ152983 : RENATO SOBROSA CORDEIRO - RJ127659 AGRAVADO : MUNICIPIO DE ROSANA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1225940 SP 2017/0331894-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.225.940 - SP (2017/0331894-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : NOMINAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO : JOAO PEDRO …

Andamento do Processo n. 2017/0331894-4 - Agravo / Recurso Especial - 21/02/2018 do STJ

(3659) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.225.940 - SP (2017/0331894-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : NOMINAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO : JOAO…