Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;
Art. 6º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), do total da Receita estimada, utilizando como recursos os…
de primeiro uso, e em linha de produção, fornecimento de softwares de monitoramento, e contabilização (bilhetagem), fornecimento de todos os suprimentos originais, inclusive papel branco, manutenção…
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 230970/18 ASSUNTO: CONSULTA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA INTERESSADO: ELIDIO ZIMERMAN DE MORAES, LETICIA FERREIRA DA SILVA, PROCURADORIA…
Valor Total: R$ 541.948,30 (quinhentos e quarenta e um mil e novecentos e quarenta e oito reais e trinta centavos). Vigência : O período de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados a…
solene de conhecer, observar e acatar os princípios, valores éticos e normas estabelecidos no Código de Conduta Profissional e Declaração de Princípios Éticos da Cemig e no Código de Conduta Ética do…
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA BOA GABINETE LEI N.º 1.507/2018 Aprova autorização de alienação a ser efetivada pelo Banco do Brasil S/A de Títulos da Dívida Agrária – TDA de…
ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO COMISSÃO ESPECIAL - SUPERVISORA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO…
AGRAVANTE : NOMINAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS : JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - RJ152983 : RENATO SOBROSA CORDEIRO - RJ127659 AGRAVADO : MUNICIPIO DE ROSANA…