Alínea "c" do Inciso II do Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;
Ricardo Ribas, Advogado
ano passado

Direito Público. Contratos Administrativos. A possibilidade de a Administração devolver insumos já utilizados em troca de um menor custo contratual em novos fornecimentos

Alguns produtos quando fornecidos à Administração contemplam uma parte de sua estrutura que, após a utilização do produto em si, são descartados por serem inservíveis à Administração. Tais estruturas…

Venda de estatal é desinvestimento e não precisa de autorização do Congresso, diz AGU

A Advocacia-Geral da União defende que o Congresso não precisa autorizar venda de estatais porque entende que se trata de desinvestimento, e não privatização. É o que diz o órgão em memorial…

Advocacia-Geral defende no Supremo venda de subsidiárias da Petrobras

A Advocacia-Geral da União (AGU) distribuiu para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) memorial no qual defende a possibilidade da Petrobras vender 90% da Transportadora Associada de Gás…

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Janeiro de 2018

. 5 201709001339 JOÃO LUIZ SIMPLÍCIO PORTO . 6 201708000761 FERNANDO ANTONIO FONTENELE LEÃO . 7 201708000557 RENNATA LILLYA FEITOSA DE SOUZA . 8 201708000403 KELLY CRISTINE SABINO . 9 201708000192…

Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Agosto de 2017

ASSISTENTE I 1 CC SQC-I MOACIR LIMA DE ALMEIDA 5.411.643 QSG QCC ASSISTENTE I 1 CC SQC-I RENATA FERNANDES LAMBERT 32.976.809-8 QSG QCC ASSISTENTE I 1 CC SQC-I ROSANA ELISABETE BENI PARLATORE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1252376 AL 2011/0105333-3

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. DESVIO DE FINALIDADE AFIRMADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. …

Andamento do Processo n. 2011/0105333-3 - Recurso Especial - 01/08/2017 do STJ

(2261) RECURSO ESPECIAL Nº 1.252.376 - AL (2011/0105333-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : DIVALDO SURUAGY - ESPÓLIO REPR. POR : LUZIA BEZERRA SURUAGY - INVENTARIANTE ADVOGADO…

Página 3776 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2017

convencimento quanto aos fatos alegados, entendendo como desnecessária e impertinente tal oitiva para a finalidade do presente feito, mostrando-se como medida meramente procrastinatória". Incidência…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1252376 AL 2011/0105333-3

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Brasília (DF), 20 de março de 2001 RECURSO ESPECIAL Nº 1.252.376 - AL (2011⁄0105333-3)   RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES…

Página 141 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2017

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ EDITAL DE 27 DE MARÇO DE 2017 CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS CONCURSO PÚBLICO N 1/2016 O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ - CRCPR torna pública, por…