Alínea "b" do Inciso II do Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;
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há 19 dias

O que é licitação?

. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA. Lei n. 8.666, de 21.06.93. I. – Interpretação conforme dada ao art. 17, I, b... do cumprimento das obrigações. Lei 8666/93 - Lei de licitações: Art. 3º. A lic…

Página 92 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 1 de Julho de 2020

de propriedade particular, com fundamento no art. 17 , II , b da Lei 8.666 /93, haja vista o interesse público nos termos do artigo..., em virtude do interesse de ambas as partes na referida …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10248100001044001 MG

DE REVERSÃO NO INSTRUMENTO - AUSENTES - DOAÇÃO NULA. 1- Em que pese o art. 17 , inciso I , alínea ''b'' da Lei 8.666.... Nesse sentido, eis os ditames contidos no artigo 17 , da Lei n. 8.666 /93,…

Página 64 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 27 de Dezembro de 2019

O DEPARTAMENTO AGUA E ESGOTOS DE SANT’ANA DO LIVRAMENTO – RS. Autarquia Municipal, com sede à Rua Moisés Vianna n° 322, nesta cidade, torna público, nas disposições do Art. 37 da Constituição…

Andamento do Processo n. 2080849-61.2019.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 16/12/2019 do TJSP

Nº 2080849-61.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de…

Página 1377 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2019

São Paulo, . Des. FRANCISCO CASCONI Relator Assinatura Eletrônica - Magistrado(a) Francisco Casconi - Advs: Renato de Almeida Moraes Prestes (OAB: 250530/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0002125-04.1990.1.00.0000 MT - MATO GROSSO 0002125-04.1990.1.00.0000

artigo 26, XXIII; artigo 26, XXX; artigo 27, II, III, IV e V; da expressão “aos ocupantes dos cargos enumerados nos incisos...; da expressão “aos ocupantes dos cargos enumerados nos incisos do artig…

Página 1960 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Novembro de 2019

Nº 2003620-93.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de…

Página 1306 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2019

a obstar a posse almejada. Diante do exposto, requer a concessão da liminar para a imediata nomeação da impetrante para a posse no cargo de Perito Criminal na região de São José do Rio Preto, no…

Página 15 da Comarcas - Primeira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 31 de Outubro de 2019

administrativa e melhoria no atendimento ao público, configurado deste modo o interesse público da ludida cessão. CLÁUSULA TERCEIRA – DA CESSÃO DOS BENS 3.1. Os bens descritos na cláusula anterior…