Art. 17, inc. II, "b" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;

Página 126 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 10 de Setembro de 2019

ou entidades da Administração Pública, nos termos do artigo 17, II, letra "b", da Lei 8.666/93. Art. 46 A baixa por extravio... atender ao disposto na Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e …
Ricardo Ribas, Advogado
há 18 dias

Direito Público. Contratos Administrativos. A possibilidade de a Administração devolver insumos já utilizados em troca de um menor custo contratual em novos fornecimentos

com valor mais barato. Também a Lei Federal 8.666/93, em seu artigo 17, inciso I, alínea "c" e inciso II, alínea "b..., nos termos do art. 22 §5º da Lei 8.666/1993; ressaltando que o bem …

Página 657 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Agosto de 2019

cedidos, em conformidade com o art. 17, inciso II, alínea b, da Lei 8.666/93 c/c o Art. 48 da Portaria 429/2017-TJ – C... da cessionária, conforme documentação essencial ( art. 48 da Portaria …

Página 36 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 21 de Maio de 2019

ao Art. 16 e Art. 26, combinado com Art. 17, Inciso II, alínea b, da Lei 8.666/93, e de outros Diplomas Legais..., 17 de maio de 2019 . TIAGO BATISTA DE LOS SANTOS Chefe do Setor de Licitações. …

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - PROCESSO ADMINISTRATIVO : PA 708988

o pagamento de parte da obra por meio de permuta, contrariando o art. 17, II, “a” e “b”, da Lei 8.666/93... dos preços, não acompanhamento e fiscalização das obras nos termos previstos no art. …

Andamento do Processo n. 7005377-21.2017.8.22.0009 - Ação Civil Pública - 10/10/2018 do TJRO

Processo nº: 7005377-21.2017.8.22.0009 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDONIA Advogado do (a) AUTOR: RÉU: EDUARDO BERTOLETTI SIVIERO, SILVANA COUTINHO,…

Página 895 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Outubro de 2018

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,…

Página 428 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Setembro de 2018

presente ajuste, em perfeitas condições de uso e no estado em que foram entregues, ressalvado o seu desgaste normal, tanto na hipótese de término do prazo fixado na Cláusula Primeira, como no caso de…

Página 63 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 3 de Julho de 2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1390 – Página 63 Divulgação terça-feira, 3 de julho de 2018 Publicação quarta-feira, 4 de julho de 2018 partes supra identificadas, de comum acordo, baseado…

Página 64 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 3 de Julho de 2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1390 – Página 64 Divulgação terça-feira, 3 de julho de 2018 Publicação quarta-feira, 4 de julho de 2018 RENAVAN 521783330, CHASSI 9BM345305HB774116, PLACA…