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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2019
Parágrafo 6 Artigo 2 da Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Art. 2, § 6 da Lei 8629/93

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.

Art. 2º A propriedade rural que não cumprir a função social prevista no art. 9º é passível de desapropriação, nos termos desta lei, respeitados os dispositivos constitucionais. (Regulamento)

§ 6o O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo que propicie o descumprimento dessas vedações. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

Andamento do Processo n. 27.042 - Mandado de Segurança - 12/06/2019 do STF

de produtividade, de modo a reduzir indevidamente o quociente obtido; (vii) do art. 2º, § 6º, da Lei 8629/93... de 04.4.2008). 6. A superação do prazo de seis meses previsto no art. 2º, § 4º, da Lei 8629/93, não gera... Federação de Agricultura; (v) do art. 2º, § 4º, da Lei 8629/93, porque ultrapassado o praz...

Pg. 201. Supremo Tribunal Federal STF de 12/06/2019

notificação do trâmite do processo à Federação de Agricultura; (v) do art. 2º, § 4º, da Lei 8629/93, porque ultrapassado... de Carira-SE, por meio do Decreto de 28.8.2007. 2. O impetrante alega violação: (i.i) dos arts. 2º, § 2º, da Lei 8629/93... entender do impetrante, a reavaliação do imóvel nessas circunstân...

Pg. 201. Extra 2. Supremo Tribunal Federal STF de 11/06/2019

) do art. 2º, § 6º, da Lei 8629/93 porque, em razão de invasão do imóvel pelo Movimento dos Sem-Terra, deveria ter sido..., pois ausente notificação do trâmite do processo à Federação de Agricultura; (v) do art. 2º, § 4º, da Lei 8629/93... 8629/93 e 26, § 2º, da Lei 9784/99, diante de irregularidade na realiza...

Pg. 3791. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/05/2019

vistoria administrativa é causa de suspensão do processo de desapropriação, conforme artigo 2º, §6º da Lei 8.629/93... que o acórdão impugnado violou o artigo 2º, §6º da Lei 8.629/93, ao argumento que seja necessário o afastamento da suspensão... quanto aos atos mencionados no art. 2º, § 6º, da Lei n. 8.629/93" (Ag...

Andamento do Processo n. 498.441 - Agravo / Recurso Especial - 28/05/2019 do STJ

DE REFORMA AGRÁRIA. ART. 2º, § 6º, DA LEI 8.629/93. INVASÃO DE IMÓVEL. ESBULHO POSSESSÓRIO OCORRIDO ANTERIORMENTE À.... 2º, § 6º, da Lei 8.629/93, com a redação determinada pela MP 2183-56/2001, é claro ao criar uma vedação expressa...: 71552996 Página 1 de 4 alega violação do art. 2º, § 6º, da Lei n. 8.629/1993...

Pg. 6992. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2019

Pg. 6992. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2019 alega violação do art. 2º, § 6º, da Lei n. 8.629/1993... possessório no caso dos autos, tenho por imperiosa a aplicação da regra contida no art. 2º, § 6º, da Lei n. 8.629/1993.... VISTORIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2º, § 6º, DA LEI 8.626/93. SÚMULA 354/STJ. PRECEDEN...

Pg. 6993. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2019

, interpretando o art. 2º, § 6º, da Lei 8.629/93, firmou entendimento no sentido de que "qualquer que seja a data da invasão, anterior... expropriatório quanto aos atos mencionados no art. 2º, § 6º, da Lei n. 8.629/93" (STJ, AgRg no REsp 1.249.579/AL, Rel. Ministro... art. 2º, § 6º, da Lei n. 8.629/93. 3. Recentemente,...

Pg. 6994. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2019

/93. 1. O entendimento do Superior Tribunal Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 2º, § 6º, da Lei 8.629/93... DE REFORMA AGRÁRIA. INVASÃO POR INTEGRANTES DE MOVIMENTO SOCIAL. PRETENSÃO DE VISTORIA PELO INCRA. ART. 2º, § 6º, DA LEI 8.629..., julgado em 5/6/2012, DJe 15/6/2012) Ante o exposto, com fulcro na Sú...

AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR: AgR SL 388 SP - SÃO PAULO

. ESBULHO. LEI N.º 8.629 -93, ART. 2º , PAR.6º. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. A preliminar alegada deve ser afastada, posto... invadido, e isso quer antes, quer depois da vistoria, posto que, de acordo com o § 6º , do art. 2º , da Lei n.º 8.629 /93... a aplicação do § 6º , do art. 2º , da Lei n.º 8.629 /93, são aquelas oco...

Pg. 152. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

os seus controles internos com o objetivo de eliminar a equivocada aplicação do disposto no § 6º do art. 2º da Lei 8.629/1993..., por unanimidade, com fundamento no art. 32, parágrafo único, ou 35 da Lei 8.443/92 c/c os arts. 143, IV "b" e 277, II, do RI/TCU.../TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, em: a) não ...

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