Art. 17, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;
b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;
c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;
d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;
e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;
f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.

Página 210 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

no artigo 17, II, “e” c.c. artigo 24, V, ambos da Lei 8.666/93, à empresa POTENCIAL FLORESTAL COMERCIO E TRANSPORTE... por Dispensa de Licitação Artigo 17, II, “e” c.c. artigo 24, V, ambos da Lei

Página 3 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2019

do art. 17 da lei 8666 /93, AUTORIZO a doação dos bens classificados como ¨OBSOLETOS E ANTIECONÔMICOS¨ constante da lista... DECISÃO Considerando o que dos autos consta, acolho o parecer supra, e …

Página 5 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2019

do art. 17 da lei 8666 /93, AUTORIZO a doação dos bens classificados como ¨EM DESUSO¨ constante da lista de baixa... DECISÃO Considerando o que dos autos consta, acolho o parecer supra, e com base …

Página 6 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2019

a do inciso II do art. 17 da lei 8666 /93, AUTORIZO a doação dos bens classificados como ¨ANTIECONÔMICOS¨ constante... DGLOG Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2019 Desembargador CLAUDIO DE MELLO …

Página 7 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2019

supra, e com base no que dispõe a alínea a do inciso II do art. 17 da lei 8666 /93, AUTORIZO a doação dos bens... supra, e com base no que dispõe a alínea a do inciso II do art. 17 da lei 8666 /93, …

Página 6 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Setembro de 2019

. 8676-34.2019, nos termos do Art. 17, II, “a”, da Lei 8.666/93 e Resolução n. 09/2013-GP...., II, “a”, da Lei 8.666/93 e Resolução n° 09/2013-GP. O DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE …

Página 7 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Setembro de 2019

SEI n. 14922-46.2019, nos termos do Art. 17, II, “a”, da Lei 8.666/93 e Resolução n. 09/2013-GP. Diretoria de Orçamento... RELAÇÃO 1130/2019 Afastamentos com Concessão de Diárias (artigo 1º, inci…

Página 272 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Setembro de 2019

interesse público; (Art. 17 , Inciso II , a , da Lei 8.666 /93); ARTIGO 3º - O bem móvel especificado no artigo 1º... a partir da publicação da presente lei, podendo ser prorrogado a critério …

Página 44 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

de Inclusão Digital do Governo Federal. Fundamento legal: Decreto 9.373 /2018, art. 3º , 8º inciso II e Lei 8.666 /1993... Lima, Prefeito Municipal. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 8.666 , de 21/0…

Página 87 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 18 de Setembro de 2019

, alínea "a" da Lei Federal 8.666/93, no artigo 8º, inciso II, alínea "a" da Lei Estadual 15.608/2007, DEFIRO a doação... 65, inciso II, alínea "d", da Lei Federal 8.666/93. 5.3.1. Para os …