Inciso II do Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;
b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;
c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;
d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;
e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;
f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.

Página 6 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Maio de 2021

id: 3790496 Processo nº 2021-0624269-TJ Fixo os proventos de inatividade de MARCIA AMARAL ALEVATO , aposentada, voluntariamente, com proventos integrais, no cargo de Analista Judiciário, classe “A”,…

Página 7 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Maio de 2021

id: 3791886 Processo SEI n. 2020-0651221 DECISÃO No exercício da competência prevista no artigo 82, inciso III, da Lei Estadual nº 287/1979, considerando a instrução processual, em especial a reserva…

Página 25 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2021

nas despesas abaixo discriminadas são fundamentais para as unidades de saúde desta Secretaria: PDS BEC a serem pagas; 090097; Data: 06-05-2021 UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR 090121 2021PD00668…

Página 29 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 11 de Maio de 2021

Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados Departamento Econômico e Financeiro Departamento do Patrimônio IDMATERIA1743535IDMATERIA DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO DESPACHO Nº 714/2021 - DP-CJ…

Página 85 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2021

3.4. Em paralelo à realização de ações de formação e fortalecimento de capacidades para disseminação nacional do SEEU e do Sisdepen, serão realizadas, também, ações voltadas à capacitação de equipe…

Página 3 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento GABINETE DA MINISTRA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio Nº 889715/2019, formalizado entre o MINISTÉRIO DA…

Página 4 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Processo: nº 21000.010930/2021-84. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bem, que entre si celebram o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO e a PREFEITURA MUNICIPAL DE…

Página 41 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 7 de Maio de 2021

41 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2346 ano XI sexta-feira, 7 de maio de 2021 (assinado eletronicamente) PAULO CURI NETO Conselheiro Presidente Matrícula 450 DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO SEI N.:…

Página 42 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 7 de Maio de 2021

42 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2346 ano XI sexta-feira, 7 de maio de 2021 Irrecuperável: Quando não mais puder ser utilizado para o fim a que se destina devido a perda de suas características.

Página 9 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 7 de Maio de 2021

EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO I - INSTRUMENTO PRINCIPAL: TERMO DE DOÇÃO nº 004/2021 - TJAP II - PARTES DA AÇÃO CONTRATUAL: DOADOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ DONATÁRIO: INSTITUTO DE…