Inciso II do Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;
b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;
c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;
d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;
e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;
f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 67108 MA 2021/0255030-3

Superior Tribunal de Justiça RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67.108 - MA (2021/0255030-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RECORRIDO :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 67108 MA 2021/0255030-3

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO PELO MP/MA CONTRA ATO DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO TJ/MA QUE DETERMINOU À SERVENTIA EXTRAJUDICIAL QUE EFETIVASSE REGISTRO DE ESCRITURA DE …

Edital de Alienação de Bens Permanentes Inservíveis n. 02/2022 - 24/06/2022 do TRE-RO

EDITAL DE ALIENAÇÃO DE BENS PERMANENTES INSERVÍVEIS Nº 02/2022 EDITAL Nº 02/2022 EDITAL DE ALIENAÇÃO DE BENS PERMANENTES INSERVÍVEIS Nº 02/2022 Cartórios Eleitorais - RO O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL…

Página 41 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Junho de 2022

id: 4640583 DIVISÃO DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS, ATOS NEGOCIAIS E CONVÊNIOS INSTRUMENTO: Termo nº 003/0267/2022; CELEBRAÇÃO: Em 22/06/2022; FUNDAMENTO: Artigo 17, inciso II, alínea "a", da Lei…

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 24 de Junho de 2022

EDITAIS EDITAL DE ALIENAÇÃO DE BENS PERMANENTES INSERVÍVEIS Nº 02/2022 EDITAL Nº 02/2022 EDITAL DE ALIENAÇÃO DE BENS PERMANENTES INSERVÍVEIS Nº 02/2022 Cartórios Eleitorais - RO O TRIBUNAL REGIONAL…

Página 11 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Junho de 2022

EXTRATO DE PARCELAMENTO Nº 12/2022 - SE/SGFT/DEFNAS/CGPC/CAPC Processo n° 71000.036789/2022-07. Concedente: Ministério da Cidadania, CNPJ 05.526.783/0001-65, representado pela Secretaria de Gestão de…

Página 13 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Junho de 2022

ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a UNIÃO por intermédio do MINISTÉRIO DA CIDADANIA, representado pela SECRETARIA NACIONAL DE INCENTIVO E FOMENTO AO ESPORTE E A COPA UNIÃO DE…

Página 207 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Junho de 2022

SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 10/2022 - UASG 250006 Nº Processo: 25000063985/22-29 . Objeto: Trata-se da…

Página 234 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Junho de 2022

ESPÉCIE: Contrato. CONTRATANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO - CNPJ 01.298.583/0001-41. CONTRATADO: 3S INFORMATICA LTDA - CNPJ 32.674.351/0001-74. OBJETO: Fornecimento de dez…

Andamento do Processo n. 67.108 - Recurso em Mandado de Segurança - 23/06/2022 do STJ

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67.108 - MA (2021/0255030-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RECORRIDO : ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR :…