Inciso II do Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;
b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;
c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;
d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;
e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;
f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.

Página 55 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 20 de Janeiro de 2021

// Fundamentação Legal: Art.17, II, “a” da Lei 8.666/93//Foro: Belém// Valor (depreciado) dos bens: R$ 2.194,68 // Data... CASTILHO BRASIL, matrícula . 5899895, no período de 01/07/2020 a …
há 3 dias

Página 36 do DOERS (DOERS) de 19 de Janeiro de 2021

MUNICIPAL DE SANTA MARIA. CNPJ: 88.488.366/0001-00 MUNICÍPIO: SANTA MARIA/RS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com base no art. 17, II..., a, da Lei 8.666/93. RATIFICAÇÃO: Em 18 de janeiro de 2021, com …

Página 7 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Janeiro de 2021

dos bens pela Comissão responsável, nos termos do artigo 17, inciso II, alínea “a” da Lei n.º 8.666/93, acolho o Parecer n.º..., a conveniência e a prévia avaliação dos bens pela Comissão …

Página 222 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Janeiro de 2021

, “a” da Lei Orgânica do Município; Considerando que o disposto no art. 17, II, “a” da Lei 8666/1993; Considerando...Pg. 222. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/01/2021 Considerando …

Página 25 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

, em detrimento a outra forma de alienação, nos termos da Lei 8.666 de 1993, artigo 17, inciso II, alínea “a”. §2º- Caso haja... social, observados os requisitos estabelecidos pelo artigo 17, da Lei

Página 8 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Janeiro de 2021

: Artigo 17, inciso II, da Lei federal 8.666/93, a Resolução TJ/OE/RJ 28/2015 e o artigo 538, do Código Civil e o Ato... INSTRUMENTO: Termo 003/0042/2021; CELEBRAÇÃO: Em 15/01/2021; …

Página 1 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 15 de Janeiro de 2021

DE BENS MÓVEIS (ART. 17, II, LEI 8.666/1993). AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR AUTORIZANDO OS ESTADOS A LEGISLAR.... 22, XXVII, CRFB/88). CONTRARIEDADE AO DISCIPLINAMENTO CONTIDO NA NORMA GERAL – LEI

Página 145 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 15 de Janeiro de 2021

no inciso II do Art. 17 da Lei Federal 8.666/1993, para alienação e/ou doação dos bens considerados inservíveis.... de suas atribuições legais e regimentais (Resolução n°. 01, de 13 de maio de …

Página 1 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 15 de Janeiro de 2021

8.666 /1993 – SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS (ART. 17 , II , LEI 8.666 /1993). AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR AUTORIZANDO... da lei 8.666 /93, mantenho o entendimento exarado no DESPACHO …

Página 21 da Administrativa e Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Janeiro de 2021

SUPRACITADA, DE ACORDO COM A DECISÃO 2443343 DO PROCESSO, COM FULCRO NA ALÍNEA A DO INCISO II DO ARTIGO 17 DA LEI 8.666..., conforme art. 1º , III, b, da Lei 11.419 /2006. SÚMULANº 2486264 1º …