Inciso II do Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;
b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;
c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;
d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;
e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;
f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.

Recurso - TJSP - Ação Municipais - Agravo de Instrumento - contra Municipio de Sao Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR BRAGA RELATORA DO Agravo de Instrumento nº 18a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJ/SP URGENTE DIANTE DO RISCO DE GRAVE LESÃO PARA EMBARGANTE REITERA APRECIAÇÃO…
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Petição Inicial - TJCE - Ação Altera Pars - Remessa Necessária Cível - de Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Croatá contra Ministério Público Estadual e Municipio de Croata

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CROATÁ - ESTADO DO CEARÁ , brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade nº , título de eleitor nº , da 74a Zona…
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Petição Inicial - TJCE - Ação Altera Pars - Ação Popular - de Ministério Público do Estado do Ceará contra Procuradoria Geral do Município de Croatá

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CROATÁ - ESTADO DO CEARÁ , brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade nº , título de eleitor nº , da 74a Zona…
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Publicação do processo nº 10.753 - Disponibilizado em 16/04/2024 - TRT-24

Portaria ATUALIZAÇÃO DO MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA A GESTÃO PATRIMONIAL. ATUALIZAÇÃO DO MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA A GESTÃO PATRIMONIAL. Anexos Anexo 2: ATUALIZAÇÃO DO MANUAL DE PROCEDIMENTOS…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reintegração de Posse Cumulada com Demolitória - Reintegração / Manutenção de Posse - de Fazenda Publica do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO , pelo Procurador do Estado que esta subscreve, vem à presença de…
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Página 19580 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2024

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. NOMEAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - Quando perecido o objeto do mandamus, deve ser julgada prejudicada a pretensão, nos moldes do…
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-51.2012.8.15.0491

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000260-51.2012.815.0491 . RELATOR: Juiz…
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-51.2012.8.15.0491

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INDICAÇÃO DE VÍCIO. CONTRADIÇÃO DETECTADA. VÍNCULO ENTRE EX-GESTOR E ENTIDADE BENEFICIÁRIA. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA …
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Publicação do processo nº 0285239-18.2014.8.09.0051 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto - Data da Movimentação 12/04/2024 12:16:55 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ VARAS DA FAZENDA PÚBLICA…

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-51.2012.8.15.0491

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ Apelação Cível nº 0000260-51.2012.815.0491 - Uiraúna. Relator: Des. José Aurélio da Cruz . Apelante: João Bosco…
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