Inciso II do Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;
b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;
c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;
d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;
e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;
f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-47.2020.8.07.0018 1779016

Ementa:   APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. PRELIMINARES. INÉPCIA INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VIOLAÇÃO À ADSTRIÇÃO. REJEITADAS. VÍCIO DE …
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Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Processo Administrativo: PA XXXXX-04.2023.8.01.0000 Rio Branco

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS EM DESUSO. EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. BENS APTOS A SEREM ALIENADOS PELA MODALIDADE DOAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL. …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX XXXXX-78.2004.8.16.0004 Curitiba XXXXX-78.2004.8.16.0004 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DISPENSA DE LICITAÇÃO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EM PROCEDIMENTO DE VENDA DE FLORESTAS DE FAZENDA DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EAREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1381598 - SP (2018/XXXXX-0) EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDAO EMBARGADO QUE NAO APRECIOU A CONTROVÉRSIA …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX MA XXXX/XXXXX-3

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO PELO MP/MA CONTRA ATO DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO TJ/MA QUE DETERMINOU À SERVENTIA EXTRAJUDICIAL QUE EFETIVASSE REGISTRO DE ESCRITURA DE …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reexame Necessário: REEX XXXXX-84.2006.8.16.0004 Curitiba XXXXX-84.2006.8.16.0004 (Acórdão)

EMENTA:REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. PLEITO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO Nº 014/002 CELEBRADO PARA COMPRA E VENDA DE TORETES DE PINUS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. NEGÓCIO …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-18.2016.8.26.0059 SP XXXXX-18.2016.8.26.0059

APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EM FACE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BANANAL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX XXXXX-25.2008.8.16.0058 Campo Mourão XXXXX-25.2008.8.16.0058 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO POPULAR – ANULAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO – LOTES DOADOS PELO MUNICÍPIO PARA IMPLANTAÇÃO DE COMPLEXO INDUSTRIAL – ALEGAÇÃO DE LESÃO AO ERÁRIO, …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Reexame Necessário: REEX XXXXX-39.2007.8.16.0004 PR XXXXX-39.2007.8.16.0004 (Acórdão)

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. CABIMENTO. ART. 19 DA LEI Nº 4.717/1965 – LEI DA AÇÃO POPULAR. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TORETES DE PINUS. “PROTOCOLO DE INTENÇÕES. ILEGITIMIDADE …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-05.2019.8.16.0000 PR XXXXX-05.2019.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO AGRAVANTE. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE A APONTAR À EXISTÊNCIA, …
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