Inciso II do Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;
b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;
c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;
d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;
e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;
f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.

Venda de estatal é desinvestimento e não precisa de autorização do Congresso, diz AGU

A Advocacia-Geral da União defende que o Congresso não precisa autorizar venda de estatais porque entende que se trata de desinvestimento, e não privatização. É o que diz o órgão em memorial…
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Advocacia-Geral defende no Supremo venda de subsidiárias da Petrobras

A Advocacia-Geral da União (AGU) distribuiu para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) memorial no qual defende a possibilidade da Petrobras vender 90% da Transportadora Associada de Gás…
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Licitações e contratos da administração pública

Nota-se nos dias atuais a necessidade extrema e constante da aquisição de bens e serviços para a manutenção tanto das necessidades essenciais, quanto das supérfluas. Dentro dessa realidade de…
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Edivaldo Reis
há 9 anos

Departamento de Patrimônio

RELAÇÃO Nº 114 PROTOCOLO: 281.599/2011 INTERESSADO: APAE de Mandaguaçu DESPACHO:I - A Direção do Fórum da Comarca de Mandaguaçu formalizou o Termo de Depositário Fiel dos bens pertencentes ao…
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Notícias do Diário Oficial

caderno 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Subseção I: Atos e comunicados da Presidência Nada publicado Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça EDITAL…
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6ª Turma do STJ decide que dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais é crime de mera conduta

DECISAO (Fonte: www.stj.jus.br) Crime por dispensa irregular de licitação não depende de lesão efetiva à Administração O crime previsto no artigo899 da Lei8.6666/1993, por dispensa ou inexigibilidade…
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TJAC doa veículo ao Centro de Recuperação Caminho de Luz

O Tribunal de Justiça do Acre doou neste mês de fevereiro um veículo, (Kombi) aos diretores do Centro de Recuperação "Caminho de Luz". A instituição trabalha com informação, conscientização e…
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Licitação dispensável

Resolução das questões nº. 8 e 9 - Grupo I - Caderno Azul - Direito Administrativo Acerca da caracterização da hipótese de dispensa de licitação, julgue os itens a seguir. 8. A situação adversa tida…
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Tribunal responde consulta feita pelo Detran de Mato Grosso

O auditor substituto de conselheiro Luiz Henrique Lima relatou, na sessão plenária dessa terça-feira (26.05), o voto elaborado pelo conselheiro Valter Albano é sobre um processo de consulta do…
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