Inciso II do Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;
b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;
c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;
d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;
e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;
f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.

Petição Inicial - TJSP - Ação Reivindicatória - Carta Precatória Cível - de Prefeitura Municipal de Pitangueiras

Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito da Comarca de Pitangueiras - SP 4Z9 O zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, pessoa jurídica de direito público interno,…
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Petição Inicial - TJAM - Ação Visa Tutelar os Interesses Difusos e Coletivos dos Associados da Liga Independente dos Grupos Folclóricos de Manaus - Ligfm e da Comunidade - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado do Amazonas - Primeiro Grau

46a Promotoria de Justiça EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA CÍVEL E ACIDENTES DE TRABALHO DA CAPITAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DISSOLUÇÃO DE ASSOCIAÇÃO TUTELA DE EVIDÊNCIA - PEDIDO DE…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Reivindicatória - Carta Precatória Cível - de Prefeitura Municipal de Pitangueiras

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Petição Inicial - TJSP - Ação de Reintegração de Posse Cumulada com Demolitória - Reintegração / Manutenção de Posse - de Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO , pelo Procurador do Estado que esta subscreve, vem à presença de…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Reintegração de Posse Cumulada com Demolitória - Reintegração / Manutenção de Posse - de Fazenda Pública do Estado de São Paulo

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Petição (Outras) - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Ação Civil Pública - de 1Ministério Público do Estado de São Paulo contra Prefeitura Municipal de Araras, J.A.B.N Papeis e Bobinas, Metalurgica Torsol, F&F Mendes e IBI Agentes Biológicos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAS, ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° O MUNICÍPIO DE ARARAS , já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Ação Civil Pública - de 1Ministério Público do Estado de São Paulo contra Prefeitura Municipal de Araras, J.A.B.N Papeis e Bobinas, Metalurgica Torsol, F&F Mendes e IBI Agentes Biológicos

LTDA., Pires & Barbosa LTDA., Metalúrgica Torsol LTDA., e IBI Agentes Biológicos LTDA. Para tanto, o nobre órgão ministerial alega que a Administração Pública, na data de 17.04.2018, promoveu a…
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Contestação - TJSP - Ação Dano ao Erário - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Mfag Producoes Artisticas, Rodamoinho Produtora de Eventos e S4 Produções Artísticas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAGUATATUBA SP Autos do processo n. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa , brasileiro, divorciado,…
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Contestação - TJSP - Ação Dano ao Erário - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Mfag Producoes Artisticas, Rodamoinho Produtora de Eventos e S4 Produções Artísticas

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. 2° VARA DA COMARCA DE CARAGUATATUBA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° MAC PRODUÇÕES LDTA , pessoa jurídica de direito privado, devidamente…
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Contestação - TJSP - Ação Dano ao Erário - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Mfag Producoes Artisticas, Rodamoinho Produtora de Eventos e S4 Produções Artísticas

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