Art. 17, inc. I, "a" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
a) dação em pagamento;

Página 38 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2019

de 12 (doze) meses. Fundamento Legal: Art. 62 , § 3.º , da Lei 8.666 /1993. Vigência: 22/08/2019 a 22/08/2020. Data... Preto, Belo Horizonte/MG. MODALIDADE: Dispensa de Licitação 01, de …

Página 3 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 29 de Agosto de 2019

, encontrando permissivo de dispensa de licitação no mencionado artigo 17, inciso I, alínea “a”, da Lei Federal 8.666/93 c/c... em pagamento, mediante previsão expressa no artigo 17, inciso I, alínea

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10188110066092008 MG

simulada - serviria para legitimar possível dispensa licitatória, com fulcro no art. 17 , inciso I , alínea c , da Lei ... de obras públicas, com base no permissivo legal da dispensa licitatória …

Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Março de 2019

: Artigo 17 , inciso I , alíneas a e e da Lei 8.666 /93, c/c Lei 9.702 /98 e Portaria MPS/GM 178 de 07/05/2014... do artigo 24 da IN RFB 1.717, de 2017. Dispositivos Legais: Lei 9.430 …

Página 6 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 21 de Setembro de 2018

ERRATA Retificação do Decreto Municipal nº 35155, de 23 de agosto de 2018, publicado no D.O. nº 109/2018-GP, de 24/08/2018, por erro de publicação, constante na página 8, no que se refere ao…

Página 24 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 21 de Junho de 2018

Lei Complementar nº 032/2017, que dispõe sobre a aprovação de parcelamento do solo no Município de Trindade, e fica estabelecido o Uso do Solo como Residencial e Comercial, devendo ser respeitados os…

Página 18 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 18 de Maio de 2018

CONSIDERANDO que o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), em vigor desde 10 de julho de 2001, estabelece entre suas diretrizes a ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar usos inadequados…

Página 24 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 10 de Maio de 2018

Os preços, itens e condições a serem praticadas nos termos da Lei n° 8.666/93, 10.520/2002, Decreto Municipal n° 2023/2017, mediante a Ata de Registro de Preços n° 051/2018. Vigência: Da assinatura…

Página 31 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 10 de Maio de 2018

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 033/2018 da Secretaria de Planejamento, Habitação e Regularização Fundiária para avaliação e da doação de área pública para implementação de empresa no Polo…

Página 92 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 8 de Maio de 2018

LUZ a ANDERSON NERI TAVARES, casado, residente e domiciliado a Rua Olinda Ferreira nº. 200 Apto nº102 bairro Santa Amélia Belo Horizonte/MG CEP 31560-290, inscrito no CPF sob o nº. 098.576.806-15 e…