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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 17, inc. I, "a" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

a) dação em pagamento;

Pg. 66. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/01/2017

§ 1º O montante de garantia física de energia da CGH Antunes refere-se ao Ponto de Conexão da Usina. § 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de Conexão

Pg. 24. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 08/12/2016

Publicado por: Claudia Regina Justino Código Identificador: 496A5C22 PODER EXECUTIVO LEI Nº 726/2016 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ A ALIENAR, ATRAVÉS DE DOAÇÃO,

Inteiro Teor. Apelação: APL 1249420138110082 125084/2014

QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 125084/2014 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA CAPITAL RELATOR:DES. LUIZ CARLOS DA COSTA APELANTES: MUNICÍPIO DE CUIABÁ SDB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. APELADO: MINISTÉRIO

Andamento do Processo n. 26.342/2014 - Agravo de Instrumento N° - 24/11/2016 do TJMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 26.342/2014 - SÃO LUÍS - (Numeração Única 004803-85.2014.8.10.0000). Agravante : Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos - EMARHP.

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2016

Para demonstrar a ilegalidade da alienação realizadapela EMARHP, calha transcrever o iterdos fatos acerca do domínio do imóvel, apresentados na decisão impugnada, in verbis: "Consoante nos informam

Pg. 23. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 24/11/2016

PREFEITURA DE LEOPOLDINA DECRETO N° 4.096 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016. Sistema de Informações Municipais DECRETO Nº 04096/2016 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR O Prefeito Municipal de Leopoldina, no uso de

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/11/2016

Cabe delimitar o objeto da presente demanda recursal, o que não foi feito por esta Relatoria quando da apreciação do pleito de atribuição de efeito suspensivo. É que a decisão impugnada, proferida

Pg. 79. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 31/10/2016

Contudo, a despeito da ausência do Termo de Convênio e outros documentos comprobatórios, principalmente da letra “e” , todos os indicativos de irregularidade apontados já foram objeto de análise em

Pg. 52. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2016

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA GROSSA AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 12/2016 Comunica a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 19/10/2016 . Objeto: Pregão Eletrônico

Pg. 16. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 20/10/2016

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS 2/2016-004 Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de pavimentação asfáltica em concreto betuminoso usinado a

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