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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 17, inc. I, "a" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

a) dação em pagamento;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10642070016620001 MG

Reexame necessário de ofício - Apelação cível - Recurso interposto sem registro no protocolo - Não conhecimento - Ação civil pública - Bem público - Quadra esportiva - Destinação não atendida -

A contratação de empresa remanescente por dispensa de licitação

“a” a “i”, inciso I, do art. 17 da lei 8.666/93 dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração... prevista no inciso XI do art. 24 da Lei 8.666/93, porém para utilização deste preceito normativo deverá pautar... remanescente, prevista no inciso XI do art. 24 da Lei 8.666/93. Breve Histórico As regra...

Pg. 165. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/09/2017

quinhentos e sessenta e cinco metros quadrados), todos na Gleba Patrimônio – Rolândia (PR), para extinção de débitos tributários. Valor Total: R$ 78.021,58 (setenta e oito mil vinte e um reais e

Pg. 184. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 15/09/2017

, Inciso I, alínea a da Lei 8.666/93, bem como suas alterações posteriores. Rolândia, 01 de Setembro de 2017. LUIZ... de Terceiros – Pessoa Jurídica. Fundamento: Artigo 25, inciso I da Lei 8666/93, bem como suas alterações posteriores..., caput, da Lei 8666/93. Rolândia,14 de Setembro de 2017. FRANCISCO RAMOS ...

Pg. 68. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/09/2017

de Licitação 25/2016, com Adjudicação. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 17 , inciso I , alínea e, da Lei 8.666 /1993 c/c Lei ... - PROCESSOS nºs. 35366.000260/2016-96 e 35366.000261/2016-31, Onde se lê: Artigo 17 , inciso I , alínea e da Lei 8.666 /93... Leia-se: Artigo 17 , inciso I , alíneas a e e, da Lei 8.66...

Pg. 99. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 06/07/2017

de licitação, nos termos do artigo 17 , inciso I , alínea a , da Lei 8.666 /93, e serão efetivadas por escritura pública... de 40h; Art. 2º As especificações do cargo de Enfermeiro do ESF desta lei são as constantes nos anexos I, II, III, da Lei... Prefeito Municipal Publicado por: Fabio Jose Pereira Código Identifica...

Pg. 66. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/01/2017

§ 1º O montante de garantia física de energia da CGH Antunes refere-se ao Ponto de Conexão da Usina. § 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de Conexão

Pg. 24. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 08/12/2016

Publicado por: Claudia Regina Justino Código Identificador: 496A5C22 PODER EXECUTIVO LEI Nº 726/2016 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ A ALIENAR, ATRAVÉS DE DOAÇÃO,

Inteiro Teor. Apelação: APL 1249420138110082 125084/2014

QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO Nº 125084/2014 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA CAPITAL RELATOR:DES. LUIZ CARLOS DA COSTA APELANTES: MUNICÍPIO DE CUIABÁ SDB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. APELADO: MINISTÉRIO

Andamento do Processo n. 26.342/2014 - Agravo de Instrumento N° - 24/11/2016 do TJMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 26.342/2014 - SÃO LUÍS - (Numeração Única 004803-85.2014.8.10.0000). Agravante : Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos - EMARHP.

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