Alínea "a" do Inciso I do Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
a) dação em pagamento;

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0035223-24.2006.4.01.3400

, na época, a empresa pública estadual, bem assim, dispensado o procedimento de licitação (Lei 8.666/93, art. 17, inciso I...-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I - Em se tratando de ação popular, dispõe a Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO PENAL : APN 005062 SC 2004.04.01.005062-5

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o inciso I do artigo 21 da Lei de Licitações preveja a publicação dos resumos dos editais no Diário Oficial da União... DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ARTS. 89 E 90 DA LEI 8.666/93. CONFIGURAÇAO. …

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I, alínea "a", e não para a realização do disposto na Seção V da Lei 8.666/93 (Das Compras). Ademais, o artigo 17... de Repasse 0082232-87/98 celebrado com a Caixa Econômica Federal. Nesse …

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de regularização fundiária, ou da legitimação de posse a que se referem as alíneas f e g do inciso I, do art. 17 da lei 8.666/97... de posse a que se referem as alíneas f e g do inciso I, do art. 17

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 0001908-83.2018.8.03.0008 AP

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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0039632-75.2008.8.11.0000 MT

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