Alínea "a" do Inciso I do Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
a) dação em pagamento;

Página 1 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 10 de Julho de 2020

de Guarulhos ou na forma do artigo 17 , I , a , da Lei Federal 8.666 , de 21/06/1993, as áreas públicas municipais identificadas... o caput do artigo 2º e retifica o Anexo II da Lei 7.431, de …

Página 10453 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Fevereiro de 2020

SABESP incorporar bens com a finalidade de expansão dos serviços que lhe são afetos que não abrange o recebimento de bens e direitos como pagamento de dívida da FESP contra si existente. Necessária…

Página 10 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 7 de Fevereiro de 2020

ENQUADRAMENTO: TABELA IV, GRAU – A, REF. 1 A CONTAR DE: 17.01.2020 7-NOME: REGINA CELIA DE CASTRO (CÓDIGO 50532) (489) ENQUADRAMENTO: TABELA IV, GRAU – A, REF. 1 A CONTAR DE: 17.01.2020 8-NOME:…

Página 90 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 10 de Dezembro de 2019

EMBARGADO: MUNICÍPIO DE PALMAS PROC. MUNICÍPIO: DANIEL SOUZA AGUIAR EMBARGADA: ROSANA MEDEIROS FERREIRA ALBUQUERQUE ADVOGADOS: CÉLIO HENRIQUE MAGALHÃES ROCHA TO3115B, JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA…

Página 4 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 20 de Novembro de 2019

estipulado pelo artigo 17, § 6º, da Lei Federal nº. 8.429/92. 10. Não bastasse a ausência de prova indiciária mínima, o que é suficiente para não receber a inicial da ACP – artigo 17, § 8º, da LIA, a…

Página 231 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Setembro de 2019

prévia, por se tratar de imóvel pertencente, na época, a empresa pública estadual, bem assim, dispensado o procedimento de licitação (Lei 8.666/93, art. 17, inciso I, alínea "a"), a dação em…

Página 234 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Setembro de 2019

JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 12/11/2015 PAG 269.) Argumenta com a omissão do acórdão ao resolver a questão relativa à destinação do bem e sua afetação à finalidade pública que…

Página 238 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Setembro de 2019

- ANTAQ e da Sociedade de Navegação, Portos e Hidrovias do Estado do Amazonas - SNPH, extrai-se que, além de encontrar-se localizado em área distante dos limites territoriais em que se encontra…

Página 245 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Setembro de 2019

em se tratando de imóveis, "dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais,…

Página 251 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Setembro de 2019

salvo as substituições permitidas por lei". Na hipótese em comento, além do aditamento à petição inicial ter-se operado em momento anterior à efetivação da citação dos promovidos, a alteração…