Alínea "a" do Inciso I do Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
a) dação em pagamento;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1615807 RO 2016/0192557-2

de regularização fundiária, ou da legitimação de posse a que se referem as alíneas f e g do inciso I, do art. 17 da lei 8.666/97... de posse a que se referem as alíneas f e g do inciso I, do art. 17

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