Alínea "a" do Inciso I do Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
a) dação em pagamento;
Camara municipal
há 26 anos

Lei nº 2047 de 24 de Março de 1995

DESAFETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, ONDE SE ENCONTRA EDIFICADO O ANTIGO TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAGES.

Lei nº 4488 de 29 de setembro de 2000

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE IMÓVEIS AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL…

Lei nº 899 de 30 de junho de 2003

AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL EM AMORTIZAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EXPROPRIATÓRIA, EM FAVOR DE FENAC S/A - FEIRAS E EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 4901 de 05 de julho de 2006

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DESAFETAÇÃO E POSTERIOR ALIENAÇÃO, SOB A FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 1604 de 19 de julho de 2004

AUTORIZO DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA…

Lei nº 10502 de 23 de junho de 2010

DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO O IMÓVEL QUE MENCIONA E AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE ÁREA DESAPROPRIADA DE PROPRIEDADE DE ADRIANO SANTOS FERREIRA.

Lei nº 10496 de 18 de junho de 2010

DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO O IMÓVEL QUE MENCIONA E AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE ÁREA DESAPROPRIADA DE PROPRIEDADE DE DALCORIS MORAES MENDES.

Lei nº 10388 de 17 de dezembro de 2009

DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO O IMÓVEL QUE MENCIONA, AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 10383 de 17 de dezembro de 2009

DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO O IMÓVEL QUE MENCIONA E AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE ÁREA DESAPROPRIADA DE PROPRIEDADE DE CLÁUDIO ALVES DE SÁ E ESPOSA.

Lei nº 10056 de 12 de dezembro de 2008

DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO O IMÓVEL QUE MENCIONA E AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE ÁREA DESAPROPRIADA DE PROPRIEDADE DE MARIA DE FÁTIMA JUSTINO DE MELO E OUTROS.