Parágrafo 4 Artigo 2 da Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
Art. 2º A propriedade rural que não cumprir a função social prevista no art. 9º é passível de desapropriação, nos termos desta lei, respeitados os dispositivos constitucionais. (Regulamento)
§ 4o Não será considerada, para os fins desta Lei, qualquer modificação, quanto ao domínio, à dimensão e às condições de uso do imóvel, introduzida ou ocorrida até seis meses após a data da comunicação para levantamento de dados e informações de que tratam os §§ 2o e 3o. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50025828220144047004 PR 5002582-82.2014.4.04.7004

da LEI 8.629 de 25 de Fevereiro de 1.993 (Demonstraremos no Quesito 8 o porquê do não atendimento da Citada Lei). (...) 15...” , por não atingir os índices mínimos exigidos pela Lei 8.629 /93

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgR MS 29041 DF - DISTRITO FEDERAL 9932345-97.2010.1.00.0000

DEPOIS DA COMUNICAÇAO PARA LEVANTAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES. ART. 2º, § 4º, DA LEI 8.629/1993. ALCANCE. PRECEDENTES DESTA SUPREMA... CORTE. 1. O art. 2º, § 4º, da Lei 8.629/1993 não fixa …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgR MS 9932345-97.2010.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9932345-97.2010.1.00.0000

MAIS DE SEIS MESES DEPOIS DA COMUNICAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES. ART. 2º, § 4º, DA LEI 8.629/1993.... ALCANCE. PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE. 1. O art. 2º, § 4º, da Lei 8.6…

Andamento do Processo n. 29.041 - Ag.reg. / Mandado de Segurança - 16/06/2020 do STF

DEPOIS DA COMUNICAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES. ART. 2º , § 4º , DA LEI 8.629 /1993. ALCANCE. PRECEDENTES... DESTA SUPREMA CORTE. 1. O art. 2º , § 4º , da Lei 8.629 /1993 não …

Página 16 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Junho de 2020

DE DADOS E INFORMAÇÕES. ART. 2º , § 4º , DA LEI 8.629 /1993. ALCANCE.... procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 1º, 2º, 3º e 4º da …

Página 17 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Junho de 2020

Pg. 17. Supremo Tribunal Federal STF de 16/06/2020 PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE. 1. O art. 2º , § 4º , da Lei ... , § 1º , do CPC , por se tratar de recurso interposto em mandado de segurança (a…

Página 1027 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Maio de 2020

DO IMÓVEL, FEITA PELO DONO DA "FAZENDA COLÔMBIA", POR OFENSA AO § 4º DO ARTIGO 2º DA LEI 8.629/93. RECURSO IMPROVIDO. 1... de 1964, e 2º da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. 2. Ação …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgR MS 27336 DF - DISTRITO FEDERAL 0002493-80.2008.1.00.0000

de reforma agrária (Lei 8.629/93, artigo 4º, III, "a", e seu parágrafo único). 2. Divisão da área em glebas autônomas... MAIS DE SEIS MESES DEPOIS DO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇAO DE VISTORIA. ART. …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgR MS 0002493-80.2008.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0002493-80.2008.1.00.0000

DA COMUNICAÇÃO DE VISTORIA. ART. 2º , § 4º , DA LEI 8.629 /1993. UNIDADES AUTÔNOMAS DE EXPLORAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO..., o art. 2º , § 4º , da Lei 8.629 /1993 não configura óbice ao …

Andamento do Processo n. 27.336 - Ag.reg. / Mandado de Segurança - 15/04/2020 do STF

DEPOIS DO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO DE VISTORIA. ART. 2º, § 4º, DA LEI 8.629/1993. UNIDADES AUTÔNOMAS DE EXPLORAÇÃO. PRESUNÇÃO... e informações, o art. 2º, § 4º, da Lei 8.629/1993 não …

Termo ou Assunto relacionado