Alínea "h" do Inciso I do Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

Página 31 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Junho de 2020

), ambos da Lei 9.636 /1998, o art. 17 , inciso I , alíneas b , f e h , da Lei 8.666 /1993, e os elementos...: art. 17 , § 2º , inciso I , da Lei 8.666 /93. Declaração de Dispensa de Licitação

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0689258-94.2019.8.09.0000

determina o artigo 2º da Lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993, in litteris: Art. 2º As obras, serviços, inclusive....) Ainda sobre a permissão de uso de bens públicos, a Lei federal 8.666

Página 413 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Abril de 2020

pública (artigo 17, inciso I, alíneas "f" e "h", da Lei 8.666/1993.6. Não está incluída na órbita da competência legislativa... federal (artigo 17, inciso I, da Lei 8.666/1993), ou quando se tratar …

Página 27 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Março de 2020

e Amigos dos Excepcionais de Capão Bonitos não disponibilizaram, em meio eletrônico, parte significativa dos documentos, porém isso pode ser motivo de recomendação. Sendo assim, na ausência de…

Página 22 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 5 de Março de 2020

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Primeira Câmara Cível Intimações INTIMAÇÕES PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DECISÕES 1- Agravo de Instrumento Nº 0000106-08.2020.8.08.0019 ECOPORANGA - VARA ÚNICA AGVTE…

Página 65 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 17 de Fevereiro de 2020

a vigência deste Termo Aditivo Nº 01/2019/ ISSEC o(a) CREDENCIADO(A) deverá realizar a execução conforme estabelecido no Contrato de Credenciamento inicial; O pagamento pela prestação dos serviços…

Página 8 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 13 de Janeiro de 2020

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGANTE MUNICÍPIO DO NATAL: OMISSÃO QUANTO A COBRANÇA DE IPTU. INOVAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO. EMBARGANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO RN: OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DE…

Página 115 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 26 de Dezembro de 2019

CORRIGENDA No Diário Oficial nº 231, 05 DE DEZEMBRO DE 2019, que publicou o EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 37/2018. Onde se lê: VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nas cláusulas e condições do…

Página 43 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 19 de Dezembro de 2019

IV - Determinar ao Departamento da 1ª Câmara que adote as medidas administrativas e legais cabíveis ao devido cumprimento desta decisão; V – Após atendimento das determinações desta decisão, não…

Página 44 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 19 de Dezembro de 2019

maior proteção ao patrimônio público, devendo-se observar obrigatoriamente o disposto no artigo 7º do Decreto-Lei n. 271/67, c/c o artigo 17, inciso I, alíneas “f” e “h” da Lei de Licitações. 3. Se…