Art. 17, inc. I, "h" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

Página 241 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Agosto de 2019

territorial máximo de 500ha (quinhentos hectares) no âmbito da administração federal (artigo 17, inciso I, da Lei 8.666/1993... de interesse social desenvolvido por órgãos ou entidades da …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0016323-72.2004.8.07.0001 DF 0016323-72.2004.8.07.0001

(artigo 17, inciso I, alíneas "f" e "h", da Lei 8.666/1993. 6. Não está incluída na órbita da competência legislativa... (artigo 17, inciso I, da Lei 8.666/1993), ou quando se tratar de bens …

Página 80 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 17 de Dezembro de 2018

nos artigos n. 126, §1º, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 17, I, “h”, da Lei 8.666/1993 e art. 7º, do Decreto-Lei n... a nível de modalidade de aplicação) conforme Incisos do art. 43 da Lei

Página 81 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 17 de Dezembro de 2018

nos termos dos artigos n. 126, §1º, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 17, I, “h”, da Lei 8.666/1.993 e art. 7º, do Decreto-Lei... Municipal, c/c art. 17, I, “h”, da Lei 8.666/1.993 e art. 7º, do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10338130124658001 MG

(art. 17, I, "b", "f", "h" e "i", da Lei 8.666, de 1993), nem como justificativa para prática de desvio de finalidade. 3... - alienação de bem público - sem licitação e justificação do interesse …

Página 15 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Dezembro de 2018

de contratação com valor até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) (art. 48, I, Lei Complementar 123/2006 e arts. 6º e 8º... em face do art. 5º, XXXV, da CF/1988. Preliminar de ausência de interesse …

Página 84 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 3 de Dezembro de 2018

. 17, I, “h”, da Lei 8.666/1.993 e art. 7º, do Decreto-Lei n. 271/1.967, e dá outras providências.” JEFERSON FERREIRA... de localização anexa, com fundamento nos artigos n. 126, §1º, da Lei Orgânica …

Página 85 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 3 de Dezembro de 2018

, com fundamento nos artigos n. 126, §1º, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 17, I, “h”, da Lei 8.666/1.993 e art. 7º... Municipal, c/c art. 17, I, “h”, da Lei 8.666/1.993 e art. 7º, do Decreto-Lei

Página 86 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 3 de Dezembro de 2018

, com fundamento nos artigos n. 126, §1º, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 17, I, “h”, da Lei 8.666/1.993 e art. 7º... anexa, com fundamento nos artigos n. 126, §1º, da Lei Orgânica Municipal, …

Página 87 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 3 de Dezembro de 2018

-35, com fundamento nos artigos n. 126, §1º, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 17, I, “h”, da Lei 8.666/1.993 e art. 7... dos artigos n. 126, §1º, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 17, I, “h”, …