Alínea "h" do Inciso I do Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0003272-66.2017.8.17.1130 PE

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE USO. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 17, INCISO I, ALÍNEA H, DA LEI DE LICITAÇÕES. ARTIGO 90, § 3º, DA LEI …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0016323-72.2004.8.07.0001 DF 0016323-72.2004.8.07.0001

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO COM OPÇÃO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10338130124658001 MG

Reexame necessário e apelação - improbidade administrativa - cessão de direito de uso de imóvel público - seguida de doação - alienação de bem público - sem licitação e justificação do interesse …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 7631005000 SP

"Administrativo. Concessão de direito real de uso. Licitação."1. A concessão de direito real de uso é conceituada como um contrato administrativo peio qual a administração transfere o uso …