RECURSO ESPECIAL Nº 1827491 - PE (2019/0210587-6) DECISAO Otavio Homero Rego e outros ajuizaram ação contra Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA pleiteando, em suma, o …
Parágrafo 3 Artigo 2 da Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993
Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993
Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
Art. 2º A propriedade rural que não cumprir a função social prevista no art. 9º é passível de desapropriação, nos termos desta lei, respeitados os dispositivos constitucionais. (Regulamento)
§ 3o Na ausência do proprietário, do preposto ou do representante, a comunicação será feita mediante edital, a ser publicado, por três vezes consecutivas, em jornal de grande circulação na capital do Estado de localização do imóvel. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
Andamento do Processo n. 1827491 - Recurso Especial - 26/04/2022 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1827491 - PE (2019/0210587-6) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : OTAVIO HOMERO REGO RECORRENTE : MANOEL JOSE DO REGO NETO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS -…
Página 5696 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Abril de 2022
corroborada pelos ora proprietários . Neste contexto, há de se invocar o brocardo jurídico de que aqueles que participam ou dão causa às nulidades não devem ser beneficiados por elas. Ainda em torno…
Recurso - TRF03 - Ação Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária - Apelação / Remessa Necessária - de Inst. Nac. Colon. Reforma Agraria - Incra contra Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Sao Paulo e Itaquareia Industria Extrativa de Minerios
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA FINALÍSTICA DA 3a REGIÃO ERFIN-PRF3 - NÚCLEO DE AÇÕES PRIORITÁRIAS - SUBNÚCLEO AGRÁRIO CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A)…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1948855 RS 2021/0217024-9
RECURSO ESPECIAL Nº 1948855 - RS (2021/0217024-9) EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇAO. REFORMA AGRÁRIA. INTERESSE SOCIAL. OMISSAO INEXISTENTE. CUSTAS …
Andamento do Processo n. 1948855 - Recurso Especial - 16/03/2022 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1948855 - RS (2021/0217024-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA RECORRIDO : SÃO MARCOS AGROPECUARIA LTDA…
Página 6001 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Março de 2022
efetivamente devido, com o acréscimo daquelas não avaliadas (R$ 8.677,50, p/ 25/05/2000). 4. O valor da indenização deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC/IBGE. 5. Incidência de juros…
Petição - Ação Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA PROCESSO: já qualificado nos autos da AÇÃO COMINATÓRIA que lhe promove o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E , vem à presença de V. Exa., por seus…
Recurso - TRF03 - Ação Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária - Desapropriação Imóvel Rural por Interesse Social - de Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria Incra contra Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Sao Paulo
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA FINALÍSTICA DA 3a REGIÃO ERFIN-PRF3 - NÚCLEO DE AÇÕES PRIORITÁRIAS - SUBNÚCLEO AGRÁRIO CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A)…
10 - Vistoria do imóvel para fins de reforma agrária - XXX – Desapropriação por Interesse Social para Fins de Reforma Agrária - Curso de direito agrário
10. Vistoria do imóvel para fins de reforma agrária De acordo com o art. 2.º, § 2.º, da Lei 8.629, de 25.02.1993, em texto da MedProv 2.183-56, de 24.08.2001, deve o órgão expropriante, ou seja, o…