Parágrafo 3 Artigo 2 da Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
Art. 2º A propriedade rural que não cumprir a função social prevista no art. 9º é passível de desapropriação, nos termos desta lei, respeitados os dispositivos constitucionais. (Regulamento)
§ 3o Na ausência do proprietário, do preposto ou do representante, a comunicação será feita mediante edital, a ser publicado, por três vezes consecutivas, em jornal de grande circulação na capital do Estado de localização do imóvel. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

Andamento do Processo n. 1.639.691 - Agravo em Recurso Especial - 18/03/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.691 - SP (2019/0380801-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ANA MARIA ANDRADE PIRES DE CAMPOS ADVOGADO : ARLINDO CESAR ALBORGHETI MOREIRA E OUTRO(S)…

Página 1589 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Março de 2020

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.691 - SP (2019/0380801-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ANA MARIA ANDRADE PIRES DE CAMPOS ADVOGADO : ARLINDO CESAR ALBORGHETI MOREIRA E OUTRO(S)…

Página 1590 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Março de 2020

festejado Relator, negou o efeito erga omnes que existe nas decisões de mérito, inclusive das que homologam as partilhas, dando dessa maneira intepretação diversa, limitada e inferior ao artigo 503…

Página 45 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

APELADO(A) : Instituto Nacionalde Colonizacao e ReformaAgraria INCRA ADVOGADO : SP234568B LUCILENE QUEIROZ O DONNELLALVAN e outro(a) : SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO No. ORIG. :…

Andamento do Processo n. 0035307-81.2016.4.02.5005 - Apelação - 31/05/2019 do TRF-2

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 53 - 0035307-81.2016.4.02.5005 Número antigo:…

Página 88 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Maio de 2019

15. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo autor, sendo determinado por meio da apuração da expressão econômica da relação jurídica de direito material que o autor…

Andamento do Processo n. 0012426-43.2009.4.03.6100 - Apelação Cível - 04/04/2018 do TRF-3

00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012426-43.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.012426-0/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS APELANTE : THYAGO BAPTISTA CORDEIRO KEUTENEDJIAN ADVOGADO : SP384637…

Página 243 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Abril de 2018

legais da dívida, da natureza do crédito ou de sua origem, a título exemplificativo. VI. Não obstante, não restou comprovado nenhuma irregularidade na Certidão da Dívida Ativa - CDA, de modo que não…

Andamento do Processo n. 0000492-64.2009.403.6108 - 22/02/2018 do TRF-3

0000492-64.2009.403.6108 (2009.61.08.000492-5) - RIO VERDE PARTICIPACOES LTDA (SP236305 - AUDREY VIEIRA LEITE E SP036246 - PAULO AFONSO DE MARNO LEITE) X INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA…

Página 43 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Fevereiro de 2018

alegando, como preliminar, a carência da ação, por suposta impossibilidade jurídica do pedido, e, no mérito, a veracidade e a legalidade dos atos administrativos atacados, bemcomo a ausência de…

Termo ou Assunto relacionado