Artigo 202 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 202 - Da sentença, poderão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado. (Renumerado do parágrafo único do art. 202 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0163595-43.2017.8.06.0001 CE 0163595-43.2017.8.06.0001

da Lei de Registros Publicos , tem, por força de expressa previsão legal (LRP, art. 204), natureza administrativa, não... de Registros Publicos ; iii) nos termos do art. 653 do Provimento da …

Andamento do Processo n. 0013431-34.2013.8.19.0037 - 18/09/2020 do TJRJ

.Dê-se ciência ao MP e à DP.Observem-se o disposto nos artigos 202 ("Da sentença, poderão interpor apelação..., tal como, acertadamente pontuado pelo Parquet, na referida escritura pública os …

Andamento do Processo n. 0001996-96.2020.8.24.0710 - Recurso Administrativo - 18/09/2020 do TJSC

Graf - OAB/SC n. 18.000 Interessados: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Ofício de Registro Civil das Pessoas.... DESCARACTERIZAÇÃO DO PREJUÍZO QUE QUALIFICA O PODER RECURSAL DO …

Página 116 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2020

.Observem-se o disposto nos artigos 202 ("Da sentença, poderão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo... de Serventia: Alan Igor Feo Bibeer Expediente do dia: 04/09/2020 Alvará …

Página 21 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2020

Interessados: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Jurídicas... DO PREJUÍZO QUE QUALIFICA O PODER RECURSAL DO TERCEIRO (ART. 202 DA LRP). …

Página 3363 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2020

na atuação da instituição (arts. 200 e 202 da lei 6.015 /73). Consigne-se aliás, que não compete a serventia se antecipar... o pedido de p.426. O CPC/15 define que: Art. 178. O Ministério Público

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002741-77.2017.8.16.0169 PR 0002741-77.2017.8.16.0169 (Decisão monocrática)

prejudicados, seja possibilitada a interposição do recurso de apelação contra a sentença(Lei de Registros Públicos, art... pelo Notário de Tibagi (sede), com trâmite na Vara dos Registros Públicos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002741-77.2017.8.16.0169 PR 0002741-77.2017.8.16.0169 (Decisão monocrática)

, seja possibilitada a interposição do recurso de apelação contra a sentença(Lei de Registros Públicos, art. 202), fato é... contra a sentença(Lei de Registros Públicos, art. 202), fato é que o …

Página 686 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Setembro de 2020

, nos termos do quanto previsto no artigo 202 da Lei 6.015/73. Em julgamento da Petição Cível 8001258-30.2019.8.05.0000... da Magistratura para processar e julgar apelação de que trata o referido …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200158350001 MG

de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte, que com base no artigo 203, II, da Lei n. 6.015/73, julgou procedente... nos artigos 198 e seguintes da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), …