Art. 202 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 202 - Da sentença, poderão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado. (Renumerado do parágrafo único do art. 202 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03054939820168240091 Capital 0305493-98.2016.8.24.0091

, de acordo com o que prevê a Lei 6.015/73. Colhe-se da referida Lei: "Art. 204 - A decisão da dúvida tem natureza... EXTINTO O PROCESSO PELA OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. PROCEDIMENTO DE NATUREZA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00003136420168240063 São Joaquim 0000313-64.2016.8.24.0063

. 204, LEI N. 6.015/73). INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGAO JULGADOR. EXEGESE DO ART. 2º DO ATO REGIMENTAL 44/2001-TJ, COM REDAÇAO... DOS ARTIGOS 204 E 202 DA LEI N. 6.015/1973. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Administrativo : 20199000306 Otacílio Costa 2019.900030-6

recebeu o recurso no duplo efeito, com esteio no art. 202, da Lei n. 6.015/73, e determinou a remessa dos autos... SUCESSÓRIO ENTRE ELES, DIANTE DA EXISTÊNCIA DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. EXEGESE DO A…

Página 595 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Setembro de 2019

ao Ministério Público. Sem ônus (Art. 207, da Lei 6.015/73 – LRP). O interessado, o Ministério e terceiros interessados... poderão interpor recurso de apelação, com os efeitos devolutivo e …

Página 1715 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 202 da Lei 6.015/73. Intime-se o Dr. Promotor de Justiça pelo Portal, para manifestação... o trânsito em julgado e a extinção do processo ou averbação …

Andamento do Processo n. 0000931-72.2016.8.24.0042 - Dúvida / Registro de Imóveis - 04/09/2019 do TJSC

o exposto, com fundamento nos artigos 202 e 204 da Lei 6.015/73, indefiro os pedidos de pp. 28/30. Retorne-se ao arquivo... da Lei 6015/73. Ademais, os elementos trazidos pela parte (pp. 45/46), …

Página 1532 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Setembro de 2019

202 da Lei 6015/73. Ademais, os elementos trazidos pela parte (pp. 45/46), não tem o condão de alterar a sentença... penas da lei. III - Após, com o aporte da documentação, dê-se vista ao requerido …

Página 1533 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Setembro de 2019

de direito pela via correta, pois aqui, o objeto se exauriu. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 202 e 204 da Lei 6.015... do juízo (CPC, art. 455, caput). Cientifiquem-se, outrossim, de que …

Página 7 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 2 de Setembro de 2019

que têm legitimidade para recorrer pelo art. 202 da Lei n. 6.015/1973. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos... JULGADA IMPROCEDENTE. OFICIAL REGISTRADOR. ILEGITIMIDADE RECURSAL. …

Página 554 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Agosto de 2019

de dúvida, nos termos do quanto previsto no artigo 202 da Lei 6.015/73. Em julgamento da Petição Cível 8001258... a competência do Conselho da Magistratura para processar e julgar apelação de …