Art. 202 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 202 - Da sentença, poderão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado. (Renumerado do parágrafo único do art. 202 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

Página 308 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Outubro de 2019

art. 202, da Lei 6.015/73, c/c o art. 59, caput, da Lei 9.784/99, que versa sobre os processos administrativos no... administrativo interposto contra ato do Juízo de Direito da Vara de Registr…

Página 1759 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Outubro de 2019

. (art. 202, Lei 6.015/73). Eventual recurso, depois de ofertada as contrarrazões, deverá ser remetido ao Conselho... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A …

Página 849 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Setembro de 2019

que dela recorra, como faculta o art. 202 da Lei n. 6.015/73. Também cumpre observar que, não obstante tenha impugnado a dúvida, a suscitada cumpriu as determinações 1.1 e 1.2...Pg. 849. Diário de …

Página 209 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Setembro de 2019

Sra. Gernita Francisca Nunes e o Ministério Público do teor desta sentença para fins recursais (art. 202 da Lei 6.015..., consoante dispõe os artigos 1.658 e 1.660, ambos do Código Civil: “Art. …

Página 1791 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2019

, observe-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 202 da Lei 6.015/73. Intime-se a parte recorrida para... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0468/2019 Processo 1012062-32.2019.8.26.0344 - Procedimento …

Página 512 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Setembro de 2019

sem resolução de mérito com amparo no art. 5º,II, da Lei 12.016/2009 c/c art. 202 da LRP e art. 887 do Código de Normas... aos terceiros prejudicados, ora Impetrantes, uma impossibilidade de …

Página 513 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Setembro de 2019

sem resolução de mérito com amparo no art. 5º,II, da Lei 12.016/2009 c/c art. 202 da LRP e art. 887 do Código de Normas... como teratológica, salientando que, “além de descumprir preceito …

Página 514 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Setembro de 2019

. 887 do mencionado código, bem como do art. 202 da Lei 6015/ 73, in verbis: “Art. 887. Da sentença, poderão interpor... do Jacuípe/Ba”. Nos termos do art.1º da Lei 12.016/2009, “Conceder-se-á …

Página 515 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Setembro de 2019

do exposto, indefiro a Inicial, extingo o presente processo sem resolução de mérito com amparo no art. 5º,II, da Lei ... a segurança na forma do art. 6º, § 5º da Lei 12.016/2009 e art. 485, I …

Página 595 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Setembro de 2019

ao Ministério Público. Sem ônus (Art. 207, da Lei 6.015/73 – LRP). O interessado, o Ministério e terceiros interessados... poderão interpor recurso de apelação, com os efeitos devolutivo e …