Art. 202 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 202 - Da sentença, poderão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado. (Renumerado do parágrafo único do art. 202 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10261170136657001 MG

de dúvida, nos termos do artigo 202, da Lei 6.015/73. 2. A Recomendação Conjunta 01/2015 do Ministério Público... DO MINISTÉRIO PÚBLICO -DOAÇÃO COM ENCARGO - REQUISITOS PREENCHIDOS - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10155170006698001 MG

em suscitação de dúvida, a teor do art. 202, parágrafo único da Lei 6015/73 -Incumbe, ao Oficial do Registro de imóveis, tão... - PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - OFICIAL CARTORÁRIO - …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700891-02.2019.8.07.0015 DF 0700891-02.2019.8.07.0015

, qual seja, a suscitação de dúvida, previsto nos artigos 198 a 202, da Lei de Registros Públicos..../04/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 2/4/2019 ESDRAS NEVES APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079749321 RS

caso sui generis, também é impugnante (pela Lei do Parcelamento do Solo Urbano), a previsão do art. 202 da Lei 6.015/73... registro (dúvida inversa), com base no art. 198 da Lei dos Registros Públic…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5045579-04.2018.4.04.0000 5045579-04.2018.4.04.0000

/1973 - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇAO DO ART. 202 DA LEI 6.015/73 - RECOLHIMENTO DE PREPARO - DESNECESSIDADE - INEXISTÊNCIA... e de registro. Desse modo a interposição da apelação prevista no art. 202

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10000180260259002 MG

que aprecia procedimento de suscitação de dúvida, pois a norma inserta no art. 202, da Lei 6.015/73, confere legitimidade...: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. ILEGITIMIDADE …

Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Apelação Cível : AC 0002515-23.2008.8.18.0140 PI

APELAÇÃO CÍVEL ÂÂ- PROCESSUAL CIVIL ÂÂ- SOLUÇÃO DE DÚVIDA RELATIVA A REGISTRO DE IMÓVEIS ÂÂ- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO REGISTRADOR PARA APELAR ÂÂ- ACOLHIMENTO ÂÂ- RECURSO NÃO CONHECIDO.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Processos relativos a decisões proferidas pelos juízes de Registro Público : 0002562-95.2012.8.19.0053

APELAÇÃO. REGISTRO PÚBLICO. Requerimento de registro de dois loteamentos localizados no Município de São Francisco de Itabapoana, com efeitos ex tunc, após trinta anos da obtenção da aprovação pela …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1396421 SC 2013/0252025-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.396.421 - SC (2013/0252025-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO RECORRENTE : ALMEIDA JÚNIOR SHOPPING CENTERS LTDA ADVOGADO : OSMAR NUNES JÚNIOR - SC007223 INTERES. : 1º …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0000938-63.2013.8.24.0141 Presidente Getúlio 0000938-63.2013.8.24.0141

APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO. SENTENÇA QUE REJEITOU A DÚVIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 202 E 204 DA LEI N. …