Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
Art. 2º A propriedade rural que não cumprir a função social prevista no art. 9º é passível de desapropriação, nos termos desta lei, respeitados os dispositivos constitucionais. (Regulamento)
§ 2o Para os fins deste artigo, fica a União, através do órgão federal competente, autorizada a ingressar no imóvel de propriedade particular para levantamento de dados e informações, mediante prévia comunicação escrita ao proprietário, preposto ou seu representante. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1733792 SP 2018/0077380-1

. VIOLAÇAO DO ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 8.629/93. VISTORIA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇAO ESCRITA... social, exigida pela Lei n. 8.629/93 (art. 2º, § 2º), é formalidade essencial, …

Página 1042 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Abril de 2020

. IMÓVEL RURAL. LEI 8.629/1993 (LEI DE REFORMA AGRÁRIA). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERÍCIA AGRONÔMICA NÃO..., da Lei n. 8.629/1993. 2. A denegação de mandado de segurança pela apreciação do …

Andamento do Processo n. 1.639.691 - Agravo em Recurso Especial - 18/03/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.691 - SP (2019/0380801-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ANA MARIA ANDRADE PIRES DE CAMPOS ADVOGADO : ARLINDO CESAR ALBORGHETI MOREIRA E OUTRO(S)…

Página 1589 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Março de 2020

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.691 - SP (2019/0380801-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ANA MARIA ANDRADE PIRES DE CAMPOS ADVOGADO : ARLINDO CESAR ALBORGHETI MOREIRA E OUTRO(S)…

Página 1590 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Março de 2020

festejado Relator, negou o efeito erga omnes que existe nas decisões de mérito, inclusive das que homologam as partilhas, dando dessa maneira intepretação diversa, limitada e inferior ao artigo 503…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 9932345-97.2010.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9932345-97.2010.1.00.0000

estatuído no art. 2º , § 2º , da Lei 8.629 /1993. Média propriedade que, por não consistir em único prédio rústico... de ineficácia estatuído no art. 2º , § 4º , da Lei 8.629 /1993 deve ser …

Andamento do Processo n. 29.041 - Mandado de Segurança - 03/02/2020 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 29.041 (2480) ORIGEM : MS - 29041 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : PEDRO BONIFACIO DE ARAUJO E OUTRO (A/S) ADV.(A/S) :…

Página 792 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Fevereiro de 2020

prerrogativa, conforme decidido por esta CORTE: DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO E DEVER CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR: A NECESSÁRIA EXISTÊNCIA DO PERTINENTE NEXO DE CAUSALIDADE. - O direito à legislação…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10071140006710001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇAO DE FAZER E NAO FAZER - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDOS GENÉRICOS - AFASTADA - RESERVA LEGAL -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00004227620064036003 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0000422-76.2006.4.03.6003/MS 2006.60.03.000422-7/MS RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES…

Termo ou Assunto relacionado