Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
Art. 2º A propriedade rural que não cumprir a função social prevista no art. 9º é passível de desapropriação, nos termos desta lei, respeitados os dispositivos constitucionais. (Regulamento)
§ 2o Para os fins deste artigo, fica a União, através do órgão federal competente, autorizada a ingressar no imóvel de propriedade particular para levantamento de dados e informações, mediante prévia comunicação escrita ao proprietário, preposto ou seu representante. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

Recurso - TRF01 - Ação Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária - Desapropriação Imóvel Rural por Interesse Social - de Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra

EXCELENTTSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO 1' VARA CiVEL DA COMARCA DE ESTANCIA. Processo n. , com CPF n. , brasileiro, casado, Servidor Público Municipal, residente onde se domicilia,…

Petição Inicial - TRF03 - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível - de Fatex Industria, Comercio, Importacao, Exportacao contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE - MS. FATEX INDÚSTRIA, COMÉRICO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° , com sede na -001,…

Intimação - Desapropriação - 0001882-08.2022.8.16.0130 - Disponibilizado em 02/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001882-08.2022.8.16.0130 POLO ATIVO MUNICíPIO DE PARANAVAí/PR POLO PASSIVO LEONICE BELVEDEREZI ALVES ORLANDO ALVES ADVOGADO(A/S) BENJAMIM MARÇAL COSTA | 48766/PR WASHINGTON APARECIDO…

Página 660 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Abril de 2022

de abril de 2022, além de reduzir o interstício de promoção no quadro de oficiais da PMRO, aumentou o tempo de contribuição para 35 anos e, contrariamente à legislação federal de regência, reduziu de…

TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária (10124) • 0002036-28.2011.4.03.6105 • Órgão julgador 6ª Vara Federal de Campinas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

20/04/2022 Número: 0002036-28.2011.4.03.6105 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Federal de Campinas Última distribuição : 21/02/2011 Valor da causa: R$ 1.000,00 Assuntos:…

Recurso - TRF03 - Ação Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária - Apelação / Remessa Necessária - de Inst. Nac. Colon. Reforma Agraria - Incra contra Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Sao Paulo e Itaquareia Industria Extrativa de Minerios

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA FINALÍSTICA DA 3a REGIÃO ERFIN-PRF3 - NÚCLEO DE AÇÕES PRIORITÁRIAS - SUBNÚCLEO AGRÁRIO CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1948855 RS 2021/0217024-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1948855 - RS (2021/0217024-9) EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇAO. REFORMA AGRÁRIA. INTERESSE SOCIAL. OMISSAO INEXISTENTE. CUSTAS …

Andamento do Processo n. 1948855 - Recurso Especial - 16/03/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1948855 - RS (2021/0217024-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA RECORRIDO : SÃO MARCOS AGROPECUARIA LTDA…

Página 6001 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Março de 2022

efetivamente devido, com o acréscimo daquelas não avaliadas (R$ 8.677,50, p/ 25/05/2000). 4. O valor da indenização deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC/IBGE. 5. Incidência de juros…

Petição - Ação Política fundiária e da reforma agrária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA CÍVEL E CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SINOP - ESTADO DE MATO GROSSO. Autos n° . , brasileiro, separado judicialmente, produtor rural,…

Termo ou Assunto relacionado