Art. 17, inc. I, "g" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Página 10 da Normal do Assembléia Legislativa do Estado do Paraná (AL-PR) de 31 de Março de 2017

LEI 344/2016. Autor: Paulo Litro. Regulariza a titularidade e a disposição dos bilhetes de serviços turísticos no Estado do Paraná. RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA. PARECER: ADIADO pela ausência da…

Página 3 da Normal do Assembléia Legislativa do Estado do Paraná (AL-PR) de 14 de Março de 2017

Processo Legislativo Comissão Executiva DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, de 8 de março de 2017 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienação de imóveis. A Assembleia Legislativa do Estado do…

Andamento do Processo n. 2016/0192557-2 - Recurso Especial - 09/08/2016 do STJ

(1915) RECURSO ESPECIAL Nº 1.615.807 - RO (2016/0192557-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FLAVIO CESAR SMANIOTO ADVOGADOS : JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR E OUTRO (S) PAULO BATISTA DUARTE…

Página 1748 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2016

concorrência, esta última dispensada nas estritas hipóteses elencadas no art. 17, I, da Lei 8.666/93. 2. Os bens públicos são gravados com cláusula geral de inalienabilidade, sendo, pois, permitida a…

Andamento do Processo n. 0071446-23.2009.8.22.0014 - Recurso Extraordinario - 13/06/2016 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Presidência 0071446-23.2009.8.22.0014 - Recurso Extraordinario Origem: 0071446-23.2009.8.22.0014 Vilhena / 1ª Vara Cível Recorrente: Flávio Cesar Smaniotto…

Página 24 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Junho de 2016

Recorrente: Vanusa da Silva Mazito Advogado: Diogo Rogério da Rocha Moletta (OAB/RO 3403) Advogada: Nilva Salvi (OAB/RO 4340) Recorrente: Gilmar Ribeiro Meireles Advogado: Diogo Rogério da Rocha…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50596745520134047100 RS 5059674-55.2013.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5059674-55.2013.4.04.7100/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : DIOGO PAGNO : MARCIO FERRAZZI ADVOGADO : JOSÉ BERNARDO RAMOS BOEIRA APELADO : COMPANHIA NACIONAL DE…

Página 45 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 26 de Novembro de 2015

COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA BONITO Edital nº 011/2015/1ªPJBTO. A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Bonito/MS, que atua na área de Defesa do Patrimônio Público Social, torna pública a…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Remessa de Oficio : RMO 20100111928836 DF 0062441-96.2010.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Órgão   :  2ª TURMA CÍVEL  Classe   :  REEXAME NECESSÁRIO  N. Processo   :  20100111928836RMO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Acao Direta de Inconstitucionalidade : ADI 20010020010864 DF 0001086-06.2001.8.07.0000

Conselho Especial Fl.___________ 800197 3 ADI 0-10864 Conselho Especial Fl.___________ Órgão : CONSELHO ESPECIAL Classe : ADI – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Num. Processo : 2001 00 2 001086-4…