Art. 202, § 1 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 202. Impugnada a dúvida, o Juiz proferirá a sentença no prazo de cinco (5) dias, com os elementos constantes dos autos.
Parágrafo único. Da sentença poderão interpor recurso de apelação, com ambos os efeitos o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10155170006698002 MG

prejudicado. Nesse contexto, considerando o disposto no § único do art. 202 da Lei 6.015/73 acima transcrito, forçoso... a dúvida, certo é que referida norma deve ser interpretada em consonância …

Página 7 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 2 de Setembro de 2019

JULGADA IMPROCEDENTE. OFICIAL REGISTRADOR. ILEGITIMIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N... que têm legitimidade para recorrer pelo art. 202 da Lei n. 6.015/1973. A C …

Página 380 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 5 de Agosto de 2019

de apelação contra sentença proferida em suscitação de dúvida, a teor do art. 202 , parágrafo único da Lei 6015 /73.... 202 DA LEI 6.015 /73 - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. O oficial registrador

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10155170006698001 MG

RECURSAL - APLICAÇAO DO ART. 202 DA LEI 6.015/73 - ORIENTAÇAO JURSPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. 1. Nos termos da interpretação... do art. 202 da Lei Federal 6.015/73, o Oficial do Registro de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10155170006698001 MG

em suscitação de dúvida, a teor do art. 202, parágrafo único da Lei 6015/73 -Incumbe, ao Oficial do Registro de imóveis, tão... - PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - OFICIAL CARTORÁRIO - …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso de Decisão : 20179000718 São Joaquim 2017.900071-8

Recurso de Decis ã o n. 2017.900071-8 Recurso de Decisão n. 2017.900071-8, de São Joaquim Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz RECURSO DE DECISAO. APELAÇAO. SUSCITAÇAO DE DÚVIDA. ART. 198 DA LEI…

Andamento do Processo n. 0031287-16.2015.8.26.0564 - Dúvida - 26/07/2016 do TJSP

Processo 0031287-16.2015.8.26.0564 - Dúvida - Registro de Imóveis - Benedito Coelho Siebra - - Nicholas Roncally Marques Siebra - Benedito Coelho Siebra - - Benedito Coelho Siebra - Fls.: 70 -…

Página 1145 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2016

ANTONIO ZEZO DA SILVA - - Arnaldo Cosmo da Silva - - Aurino Antonio da Silva - - CICERO DA SILVA - - COSME TPRRES DE OLIVEIRA - - Dorgival Alves de Oliveira - - Dulcelaine Cabral de Freitas - -…

Andamento do Processo n. 426358-41.2015.8.09.0015 - Suscitacao de Duvida - 13/01/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 426358-41.2015.8.09.0015 AUTOS NR. : 1 NATUREZA : SUSCITACAO DE DUVIDA SUSCITANTE : CRICG SUSCITADO : CRS DESPACHO : AUTOS N. 201504263582 NATUREZA: PROCEDIMENTO DE SUSCITACAO DE DUV…

Página 537 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Janeiro de 2016

07 DE JANEIRO DE 2016. BIANCA MELO CINTRA JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 426358-41.2015.8.09.0015 AUTOS NR. : 1 NATUREZA : SUSCITACAO DE DUVIDA SUSCITANTE : CRICG SUSCITADO : CRS DESPACHO : AUTOS…