Art. 202, § 1 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 202. Impugnada a dúvida, o Juiz proferirá a sentença no prazo de cinco (5) dias, com os elementos constantes dos autos.
Parágrafo único. Da sentença poderão interpor recurso de apelação, com ambos os efeitos o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10155170006698002 MG

prejudicado. Nesse contexto, considerando o disposto no § único do art. 202 da Lei 6.015/73 acima transcrito, forçoso... a dúvida, certo é que referida norma deve ser interpretada em consonância …

Página 7 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 2 de Setembro de 2019

JULGADA IMPROCEDENTE. OFICIAL REGISTRADOR. ILEGITIMIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N... que têm legitimidade para recorrer pelo art. 202 da Lei n. 6.015/1973. A C …

Página 380 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 5 de Agosto de 2019

de apelação contra sentença proferida em suscitação de dúvida, a teor do art. 202 , parágrafo único da Lei 6015 /73.... 202 DA LEI 6.015 /73 - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. O oficial registrador

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10155170006698001 MG

RECURSAL - APLICAÇAO DO ART. 202 DA LEI 6.015/73 - ORIENTAÇAO JURSPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. 1. Nos termos da interpretação... do art. 202 da Lei Federal 6.015/73, o Oficial do Registro de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10155170006698001 MG

em suscitação de dúvida, a teor do art. 202, parágrafo único da Lei 6015/73 -Incumbe, ao Oficial do Registro de imóveis, tão... - PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - OFICIAL CARTORÁRIO - …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso de Decisão : 20179000718 São Joaquim 2017.900071-8

Recurso de Decis ã o n. 2017.900071-8 Recurso de Decisão n. 2017.900071-8, de São Joaquim Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz RECURSO DE DECISAO. APELAÇAO. SUSCITAÇAO DE DÚVIDA. ART. 198 DA LEI…

Andamento do Processo n. 0031287-16.2015.8.26.0564 - Dúvida - 26/07/2016 do TJSP

Processo 0031287-16.2015.8.26.0564 - Dúvida - Registro de Imóveis - Benedito Coelho Siebra - - Nicholas Roncally Marques Siebra - Benedito Coelho Siebra - - Benedito Coelho Siebra - Fls.: 70 -…

Página 1145 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2016

ANTONIO ZEZO DA SILVA - - Arnaldo Cosmo da Silva - - Aurino Antonio da Silva - - CICERO DA SILVA - - COSME TPRRES DE OLIVEIRA - - Dorgival Alves de Oliveira - - Dulcelaine Cabral de Freitas - -…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Conflito de competência : CC 01187052820108110000 118705/2010

TRIBUNAL PLENO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 118705/2010 - CLASSE CNJ - 221 - COMARCA CAPITAL SUSCITANTE: EXMO. DES. CORRREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO SUSCITADA: EXMA. JUÍZA DE…

Andamento do Processo n. 426358-41.2015.8.09.0015 - Suscitacao de Duvida - 13/01/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 426358-41.2015.8.09.0015 AUTOS NR. : 1 NATUREZA : SUSCITACAO DE DUVIDA SUSCITANTE : CRICG SUSCITADO : CRS DESPACHO : AUTOS N. 201504263582 NATUREZA: PROCEDIMENTO DE SUSCITACAO DE DUV…