Art. 202, § 1 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 202. Impugnada a dúvida, o Juiz proferirá a sentença no prazo de cinco (5) dias, com os elementos constantes dos autos.
Parágrafo único. Da sentença poderão interpor recurso de apelação, com ambos os efeitos o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado.

Página 7 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 2 de Setembro de 2019

JULGADA IMPROCEDENTE. OFICIAL REGISTRADOR. ILEGITIMIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N... que têm legitimidade para recorrer pelo art. 202 da Lei n. 6.015/1973. A C …

Página 380 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 5 de Agosto de 2019

de apelação contra sentença proferida em suscitação de dúvida, a teor do art. 202 , parágrafo único da Lei 6015 /73.... 202 DA LEI 6.015 /73 - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. O oficial registrador

Página 1145 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2016

ANTONIO ZEZO DA SILVA - - Arnaldo Cosmo da Silva - - Aurino Antonio da Silva - - CICERO DA SILVA - - COSME TPRRES DE OLIVEIRA - - Dorgival Alves de Oliveira - - Dulcelaine Cabral de Freitas - -…

Página 537 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Janeiro de 2016

07 DE JANEIRO DE 2016. BIANCA MELO CINTRA JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 426358-41.2015.8.09.0015 AUTOS NR. : 1 NATUREZA : SUSCITACAO DE DUVIDA SUSCITANTE : CRICG SUSCITADO : CRS DESPACHO : AUTOS…

Página 3 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 27 de Abril de 2015

Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 18/08/2014). AÇÃO RESCISÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 488, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO DA…