Art. 17, inc. I, "f" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

Página 76 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 13 de Setembro de 2019

presente Lei ocorrerão com dispensa de processo licitatório, conforme disposto no art. 17, inciso I, alíneaf” da Lei... Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo que em caso de alienações …

Página 12 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019

diretamente para seu detentor, nos termos da alínea f do inciso I do artigo 17 da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho... – o direito de preempção, nos termos do inciso I do artigo 26 da Lei

Página 73 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 6 de Setembro de 2019

da alínea f do inciso I do art. 17 da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993; XI - a concessão de uso especial para... do inciso I do art. 26 da Lei Federal 10.257 , de 10 de julho de …

Página 73 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Setembro de 2019

do inciso I do art. 17 da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993; XI - a concessão de uso especial para fins... do inciso I do art. 26 da Lei Federal 10.257 , de 10 de julho de 2001; VII …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10693170122529001 MG

com autorização específica para tal, licitação (que pode ser dispensada - v. art. 17, I, "f", da Lei 8.666/1993... o agravado da outra metade (art. 10, I, LE 14.939/03). É como voto. DES. …

Página 74 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 2 de Setembro de 2019

e dispensada a licitação para fins de regularização fundiária na capital, na forma do artigo 17, inciso I, alíneaf” da Lei..., restando abrigada a possibilidade de dispensa de licitação na forma …

Página 241 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Agosto de 2019

territorial máximo de 500ha (quinhentos hectares) no âmbito da administração federal (artigo 17, inciso I, da Lei 8.666/1993... de interesse social desenvolvido por órgãos ou entidades da …

Página 77 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 27 de Agosto de 2019

declinada no artigo 17, inciso I, alíneaf” da Lei Federal . 8.666/93. 12. Frise-se que a conduta dos agentes públicos..., na forma do artigo 17, inciso I, alíneaf” da Lei Federal 8.666/93, …

Página 78 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 27 de Agosto de 2019

e dispensada a licitação para fins de regularização fundiária na capital, na forma do artigo 17, inciso I, alíneaf... anteriormente, restando abrigada a possibilidade de dispensa de licitação na …

Página 81 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 27 de Agosto de 2019

a possibilidade de dispensa de licitação na forma declinada no artigo 17, inciso I, alíneaf” da Lei Federal . 8.666/93. 12. Frise... de regularização fundiária na capital, na forma do artigo 17,…