Alínea "f" do Inciso I do Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

Réplica - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBATUBA SP Processo e outros , qualificados e representados nos autos, através desta que subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência,…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBATUBA SP Processo e outros , qualificados e representados nos autos, através desta que subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência,…

Página 12 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 16 de Maio de 2022

GAÇÃO. A Secretaria de Estado de Governo do Maranhão, neste ato representada por seu Secretário, Sr. DIEGO GALDINO DE ARAUJO , no uso de suas atribuições legais conferidas no presente caso, pelo art.

Portaria n. 4.303 - 12/05/2022 do DOU

PORTARIA SPU/ME Nº 4.303, DE 10 DE MAIO DE 2022 O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO…

Portaria n. 4.309 - 12/05/2022 do DOU

PORTARIA SPU/ME Nº 4.309, DE 10 DE MAIO DE 2022 O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS DO…

Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2022

parágrafo único, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com redação dada pelo art. 33 da Lei 9.636/1998 e nos elementos que integram o Processo nº 04977.003072/2016-06, resolve: Art. 1º…

TJCE • Ação Civil Pública • Nulidade • 0009576-72.2016.8.06.0047 • 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité do Tribunal de Justiça do Ceará

SENTENÇA Processo n°: 0009576-72.2016.8.06.0047 Apensos: Processos Apensos << Informação indisponível >> Classe: Ação Civil Pública Assunto: Nulidade / Anulação Autor: Ministerio Publico da Comarca…

Página 33 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 5 de Maio de 2022

pação de cargo público de Procurador Municipal se sujeita às regras constitucionais de inacumulabilidade de cargos, não se confundindo com o exercício da advocacia para municípios mediante licitação…

Página 121 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2022

AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 68/2022 No aviso de licitação publicado no DOU, no dia 03/05/2022, 3ª seção, página 139, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 068/2022. Objeto: aquisição de Material…