ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo: 0007111-96.2013.8.06.0176 - Apelação / Remessa Necessária Apelante: Ari de Oliveira…
Alínea "f" do Inciso I do Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
Andamento do Processo n. 5013431-67.2011.8.27.2729/TO - Apelação Cível - 30/04/2021 do TJTO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013431-67.2011.8.27.2729/TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013431-67.2011.8.27.2729/TO RELATOR: JUIZ JOCY GOMES DE ALMEIDA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO (AUTOR) PROC. JUSTIÇA: VERA NILVA…
Página 4 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 30 de Abril de 2021
Intimações de acórdãos APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013431-67.2011.8.27.2729/TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013431-67.2011.8.27.2729/TO RELATOR: JUIZ JOCY GOMES DE ALMEIDA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO (AUTOR)…
Portaria n. 4.265 - 28/04/2021 ato publicado no DOU
PORTARIA Nº 4.265, DE 14 DE ABRIL DE 2021 O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO MINISTÉRIO DA…
Portaria n. 4.268 - 28/04/2021 ato publicado no DOU
PORTARIA Nº 4.268, DE 14 DE ABRIL DE 2021 O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO MINISTÉRIO DA…
Portaria n. 4.269 - 28/04/2021 ato publicado no DOU
PORTARIA Nº 4.269, DE 14 DE ABRIL DE 2021 O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO MINISTÉRIO DA…
Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Abril de 2021
PORTARIA Nº 776, DE 27 DE ABRIL DE 2021 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela…
Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Abril de 2021
PORTARIA Nº 4.268, DE 14 DE ABRIL DE 2021 O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO MINISTÉRIO DA…
Página 1488 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Abril de 2021
LEI Nº 3465 - DE 13 DE ABRIL DE 2021 Publicação Nº 2997018 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRINHO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR IMÓVEIS DA MUNICIPALIDADE,…
Página 2216 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Abril de 2021
15.277.718/0001-05, de Termo de Cessão de Uso do Imóvel localizado na Rua Bethânia, Passagem São José, nº. 2529, bairro Bengui. Dessa maneira, entendo que a referida concessão de direito real de uso…