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19 de julho de 2019
Alínea "f" do Inciso I do Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 17, inc. I, "f" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

Pg. 32. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/07/2019

de 1998 e art. 17, I, f da Lei 8.666/1993; Assinatura do Contrato de Doação em 01/07/2019, no Livro 8-O, às folhas... de 1998 e art. 17, I, f da Lei 8.666/1993; Assinatura do Contrato de Doação em 01/07/2019, no Livro 8-O, às folhas..., parágrafo 1º, da Lei 9.636 de 15 de maio de 1998 e art. 17, I, f da Lei 8.66...

Pg. 8. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 12/07/2019

diretamente para seu detentor, nos termos da alínea f do inciso I do art. 17 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993;... de setembro de 1962; VII – O direito de preempção, nos termos do inciso I do art. 26 da Lei 10.257, de 10 de julho... de julho de 2001; VI – A desapropriação por interesse social, nos termos do i...

Inteiro Teor. Apelação: APL 203458920148060151 CE 0020345-89.2014.8.06.0151

previsão no art. 17 da Lei 8.666/93, sendo prescindível a licitação nos casos previstos nas alíneas de seu inciso I... de licitação previstas no art. 17, inc. I, alínea "f", e § 2º, inc. I, da Lei 8.666/1993. Recurso especial do Parquet conhecido... Pública. 6. Em situações de caráter eminentemente social, o art. 1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13054920118020051 AL 0001305-49.2011.8.02.0051

. Celyrio Adamastor Tenório Accioly relacionados no art. 17, I, f, da Lei n.º 8.666/1993, constato, de início, que houve..., pois, de acordo com a redação do art. 17, I, f, da Lei n.º 8.666/1993, a alienação poderia se dar de forma onerosa conforme.... Segundo os recorrentes, foram violados o art. 2º, e, e art. 4º, V, ...

Pg. 35. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/07/2019

e art. 17, I, f da Lei 8.666/1993; Assinatura do Contrato de Doação em 29/05/2019, no Livro 8-O, às folhas 155 a 157... Legal: Art. 18, inciso II, e art. 40 da lei 9.636, de 15 de maio de 1998 c/c art. 7º do Decreto-Lei 271, de 28....116 do Decreto-lei 9.760, de 05 de setembro de 1946 c/c o art. 3° do Decreto...

Pg. 28. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2019

, do mesmo artigo, combinado com o artigo 23, parágrafo 1º, da Lei 9.636 de 15 de maio de 1998 e art. 17, I, f da Lei 8.666/1993...: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XVII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Crias cadastro reserva... 23, parágrafo 1º, da Lei 9.636 de 15 de maio de 1998 e art. 17, I, ...

Pg. 112. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 29/05/2019

. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de São Felipe D’Oeste, com fundamento no Artigo 17, If” da Lei Federal 8.666/93... valor de 6,70 (seis reais e setenta centavos) constante do Parágrafo 1º do Artigo 1º da Lei Municipal 381/2010... a realização dos serviços topográficos obedecendo as medidas constantes no Artig...

Pg. 312. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/05/2019

, não haveria necessidade de procedimento licitatório prévio, na conformidade com o disposto no art. 17, I, f, da Lei... Federal n. 8.666/93: Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público... do citado inciso I, dentre as quais se destaca, para fins do presente lití...

Pg. 29. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/05/2019

com o artigo 23 , parágrafo 1º , da Lei 9.636 de 15 de maio de 1998 e art. 17 , I , f da Lei 8.666 /1993; Assinatura... de 1998 e art. 17 , I , f da Lei 8.666 /1993; Assinatura do Contrato de Doação em 03/05/2019, no Livro 8-O, às folhas..., combinado com o artigo 23 , parágrafo 1º , da Lei 9.636 de 15 de maio de 1...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080392996 RS

administração pública diretamente para seu detentor, nos termos da alínea f do inciso I do art. 17 da Lei 8.666 , de 21... 4.132 , de 10 de setembro de 1962; VII - o direito de preempção, nos termos do inciso I do art. 26 da Lei 10.257... , de 10 de julho de 2001; VIII - a transferência do direito de construi...

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