Alínea "d" do Inciso I do Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
d) investidura;

Página 132 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 7 de Novembro de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 8 Nº 1769 – Página 132 Divulgação quinta-feira, 7 de novembro de 2019 Publicação sexta-feira, 8 de novembro de 2019 Autoriza o Poder Executivo a promover a…

Página 13 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 21 de Outubro de 2019

052/2019/CPL/SML/PMA e Parecer nº 796/2019/PGM, resolve RATIFICAR E HOMOLOGAR a DISPENSA de licitação referente ao Processo Administrativo Nº 10927/2019/SEMDES, cujo objeto é contratação de empresa…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0026060-55.2012.8.19.0205

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº 0026060-55.2012.8.19.0205 Apelante: Valderez Ferro Campos Juízo de Origem: 1ª Vara Cível Do Foro Regional…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0003474-87.1999.8.26.0236 SP 0003474-87.1999.8.26.0236

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000192500 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003474-87.1999.8.26.0236, da Comarca de…

Página 2 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 28 de Setembro de 2018

RA LADO ES TIFICAÇÃO QUERDO: 22,50m, limitando-se no Diário Oficial do Municípiocom (DOM), Arabela para que Pereira produza do TERMO & CIA. EMPREENDIMENT DE DISPENSA OS EM DE LICIT INFORMÁTICA AÇÃO.

Andamento do Processo n. 1003561-48.2017.8.26.0348 - Procedimento Comum - 24/09/2018 do TJSP

Processo 1003561-48.2017.8.26.0348 - Procedimento Comum - Aquisição - Transportadora Maua - - Tiojium Metolina -PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ - Vistos. Trata-se de demanda proposta por TIOJIUM…

Página 1793 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2018

respectivamente. Desnecessária a discussão acerca da propriedade do imóvel, ante a alegação da parte autora de que sempre foi proprietário do imóvel, tendo em vista as certidões do CRI de fls. 22/25,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 598265 PR 2014/0265764-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 598.265 - PR (2014/0265764-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : LEDOALDO ANTÔNIO SANTOS ADVOGADO : LEDO PAULO GUIMARAES SANTOS - PR037917 …

Andamento do Processo n. 598.265 - Agravo / Recurso Especial - 31/08/2018 do STJ

(2466) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 598.265 - PR (2014/0265764-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : LEDOALDO ANTÔNIO SANTOS ADVOGADO : LEDO PAULO GUIMARÃES SANTOS - PR037917…

Página 1398 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Agosto de 2018

(2466) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 598.265 - PR (2014/0265764-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : LEDOALDO ANTÔNIO SANTOS ADVOGADO : LEDO PAULO GUIMARÃES SANTOS - PR037917…