Art. 17, inc. I, "d" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
d) investidura;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00260605520128190205

de alienação de bens públicos, prevista no art. 17, I, alínead”, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), in verbis: “Art..., NOS TERMOS DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 3.365/41, NA QUAL …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00034748719998260236 SP 0003474-87.1999.8.26.0236

(artigo 17 , inciso I , alínea d , da Lei 8.666 /93) não foi levado adiante pela Casa Legislativa, tendo sido..., nos termos dos artigos 10 , incisos I , II e XVI , e 11 , caput , ambos da Lei

Página 2 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 28 de Setembro de 2018

RA LADO ES TIFICAÇÃO QUERDO: 22,50m, limitando-se no Diário Oficial do Municípiocom (DOM), Arabela para que Pereira produza do TERMO & CIA. EMPREENDIMENT DE DISPENSA OS EM DE LICIT INFORMÁTICA AÇÃO.

Andamento do Processo n. 1003561-48.2017.8.26.0348 - Procedimento Comum - 24/09/2018 do TJSP

Processo 1003561-48.2017.8.26.0348 - Procedimento Comum - Aquisição - Transportadora Maua - - Tiojium Metolina -PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ - Vistos. Trata-se de demanda proposta por TIOJIUM…

Página 1793 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2018

respectivamente. Desnecessária a discussão acerca da propriedade do imóvel, ante a alegação da parte autora de que sempre foi proprietário do imóvel, tendo em vista as certidões do CRI de fls. 22/25,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 598265 PR 2014/0265764-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 598.265 - PR (2014/0265764-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : LEDOALDO ANTÔNIO SANTOS ADVOGADO : LEDO PAULO GUIMARAES SANTOS - PR037917 …

Andamento do Processo n. 598.265 - Agravo / Recurso Especial - 31/08/2018 do STJ

(2466) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 598.265 - PR (2014/0265764-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : LEDOALDO ANTÔNIO SANTOS ADVOGADO : LEDO PAULO GUIMARÃES SANTOS - PR037917…

Página 1398 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Agosto de 2018

(2466) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 598.265 - PR (2014/0265764-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : LEDOALDO ANTÔNIO SANTOS ADVOGADO : LEDO PAULO GUIMARÃES SANTOS - PR037917…

Página 211 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Fevereiro de 2018

EDITAL Nº 14/2.018 – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2.018. OBJETO:- Concessão onerosa de uso de bem público, relativo aos 05 (cinco) imóveis localizados na Praça Dr. Gama (quiosques), destinados à…

Andamento do Processo n. 1003724-28.2017.8.26.0348 - Procedimento Comum - 21/02/2018 do TJSP

Processo 1003724-28.2017.8.26.0348 - Procedimento Comum - Aquisição - Mastiflex Industria de Selantes e Mas-sas Ltda - - Sergio Roberto Fameli - - Oswana Maria Fernades Fameli - - Adriana Cristina…