Alínea "c" do Inciso I do Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;

Página 306 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Maio de 2021

recebimento, a cópia do relatório circunstanciado encaminhado pela entidade e previsto no artigo 2º desta Lei. Art. 4º. Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública…
GEN Jurídico, Editor de Livro
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Página 6 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 11 de Fevereiro de 2021

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Página 23 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 4 de Dezembro de 2020

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Página 21 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 2 de Dezembro de 2020

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Página 2760 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Dezembro de 2020

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