Art. 17, inc. I, "c" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;

Página 973 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 17 de Abril de 2020

, o que faço com fundamento no Art. 17 , inciso I , alínea c da Lei 8.666 /1993 e suas alterações posteriores.... 17 , inciso I , alínea c da Lei 8.666 /1993 e suas alterações posteriores, em …

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Goiás , 10 de Dezembro de 2019 • Diário Oficial d Rua SB - 08; Rua RV - 02 e; Rua SB - 04, área proveniente do registro de n. 21.956 do CRI local; XV - Área Púbica Municipal, descrita como Quadra 79,…

Página 1960 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Novembro de 2019

Nº 2003620-93.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de…

Página 1306 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2019

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Página 175 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Outubro de 2019

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