Art. 17, inc. I, "c" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;

Licitação Dispensada e Licitação Dispensável

de dispensa de licitação prevista na alínea c do inciso I do art. 17 da Lei 8.666/1993, devendo ser precedida... do art. 17, inciso I, da Lei 8.666/1993 e do art. 30, § 2º, da Lei 9.636/1998, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06259722220168060000 CE 0625972-22.2016.8.06.0000

-1.181). O apelo extremo aponta a violação dos arts. 17, inc. I, “c”, da Lei 8.666/1993 e 7º da Lei 8.429/1992... pelo mencionado dispositivo da Lei de Licitações; c) não se deve tratar a …

Andamento do Processo n. 2080849-61.2019.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 16/12/2019 do TJSP

, somente serão admitidas quando realizadas nos termos do artigo 17, inciso I, letras “b” e “c”, da Lei de Licitações; b... Orgânica” contida no §1º do artigo 101; (ii) a inconstitucionalidade sem …

Página 1377 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2019

, somente serão admitidas quando realizadas nos termos do artigo 17, inciso I, letras “b” e “c”, da Lei de Licitações; b..., inciso II, letras “a” e “b”, da Lei de Licitações; c) do § 2º do artigo

Página 7 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 10 de Dezembro de 2019

, I , c , da Lei . 8.666 /93 e, sem possibilidade de pagamento ou complementação de qualquer valor em espécie. Art. 4º... e considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. …

Página 1960 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Novembro de 2019

serão admitidas quando realizadas nos termos do artigo 17, inciso I, letras “b” e “c”, da Lei de Licitações; b...” contida no §1º do artigo 101; (ii) a inconstitucionalidade sem redução de texto: …

Página 1306 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2019

nos termos do artigo 17, inciso II, letras “a” e “b” da Lei de Licitações; c) dos §§ 2º e 3º do artigo 45 da LOM de Mogi... e permuta de bens imóveis, sem licitação, somente serão admitidas quando …

Página 175 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Outubro de 2019

Legal: Art. 17 , I , c , da Lei 8.666 /93. Primeiro Permutante: Wirton Peixoto Costa. Segundo Permutante: Roberto Shelman.../2019, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, a ser regido pela Lei 8.666 /1993, …

Página 18 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 23 de Outubro de 2019

/2019, conforme o que dispõe o art. 17 , inciso I , alínea c e art. 24 , inciso X , da Lei Federal 8.666 /93. Dotação... DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DISPENSA DE LICITAÇÃO POR OUTROS MOTIVOS

Página 67 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 17 de Outubro de 2019

de dezembro de 2018, e ainda, autorizado pela Lei Federal . 8.666, de 21 de julho de 1993. Art. 2º O valor da alienação proposta... abaixo qualificados e assinados, constituída com fins …