Art. 17, inc. I, "c" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;

Página 136 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Outubro de 2019

: 6.2.2.1.1.02.01.01.001.001. Vigência: de 07/10/2019 até o registro da escritura. Fundamento Legal: Art. 17, I, c, da Lei 8.666/93. Primeiro... com o artigo 13, inciso II ambos da Lei 8.666/93. …

Página 183 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2019

. Dotação Orçamentária: 6.2.2.1.1.02.01.01.001.001. Vigência: de 27/9/2019 a 28/10/2019. Fundamento Legal: Art. 17 , I , c... , da Lei 8.666 /93. Primeiro Permutante: Wirton Peixoto Costa. Segundo …

Página 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 27 de Setembro de 2019

existência de interesse público devidamente justificado e precedida de avaliação, nos termos do art. 17, inciso I, alíneac...”, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, far-se-á mediante …

Página 108 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Agosto de 2019

, nos autos da ADI 927-3, em sede cautelar, suspendeu a eficácia da alínea c, do inciso I, do art. 17 da Lei8.666/1993... Federal. No exercício de tal competência legislativa foi editada a Lei

Página 108 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Agosto de 2019

, nos autos da ADI 927-3, em sede cautelar, suspendeu a eficácia da alínea c, do inciso I, do art. 17 da Lei8.666... da Constituição Federal. No exercício de tal competência legislativa foi …

Página 96 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2019

, do art. 17 da Lei 8.666 /1993, para dispor que a dispensa de licitação somente tem aplicação no âmbito da União... especiais de aplicação restrita ao âmbito federal. Conforme se depreende do ar…

Página 96 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Agosto de 2019

I , do art. 17 da Lei 8.666 /1993, para dispor que a dispensa de licitação somente tem aplicação no âmbito da União... e normas especiais de aplicação restrita ao âmbito federal. Conforme se …

Página 22 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Julho de 2019

, por seu procurador, demonstrou nos autos ter cumprido a legislação aplicável (Lei 8.666 /93, art. 17 , inc. I , letra c e art. 24, inc... o disposto no artigo 17 , inciso I , da Lei n.º 8.666 /93. …

Página 23 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Julho de 2019

I, alínea c, cumulado com o artigo 24 , inciso X , ambos da Lei Federal 8.666 /93, depreende-se que o imóvel público..., inciso I, alínea c c.c artigo 24 , inciso X , da Lei 8666 /93[1]. Como …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10188110066092008 MG

simulada - serviria para legitimar possível dispensa licitatória, com fulcro no art. 17 , inciso I , alínea c , da Lei ... de obras públicas, com base no permissivo legal da dispensa licitatória …