Alínea "c" do Inciso I do Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 11298985 PR 1129898-5 (Acórdão)

Íntegra do Acórdão Ocultar Acórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 11298985 PR 1129898-5 (Acórdão)

EMENTA1) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE OBSTOU A PERMUTA DE IMÓVEL PÚBLICO.INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL AO PATRIMÔNIO …

Página 973 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 17 de Abril de 2020

, o que faço com fundamento no Art. 17 , inciso I , alínea c da Lei 8.666 /1993 e suas alterações posteriores.... 17 , inciso I , alínea c da Lei 8.666 /1993 e suas alterações posteriores, em …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08093727020138120002 MS 0809372-70.2013.8.12.0002

e inconstitucional, e ainda, se a mesma lei retro, viola literalmente o art. 17 , inciso I , alínea c) da Lei 8.666 de 21... por método comparativo de mercado, ou seja, em atendimento ao artigo 17, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08093727020138120002 MS 0809372-70.2013.8.12.0002

Civil e artigos 17, inciso I, "c", e 24, inciso X, da Lei 8.666/93. Contrarrazões pela negativa de seguimento do recurso... "a" e "c", da Constituição Federal. Alega que o acórdão violou os artigos

Página 199 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 2 de Janeiro de 2019

Quilombo Prefeitura DECRETO Nº 350/2018 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 Publicação Nº 1855012 DECRETO Nº 350/2018 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO,…

Licitação Dispensada e Licitação Dispensável

Introdução A licitação pública é obrigatória em tributo aos princípios regentes da Administração Pública, que visam proteger o interesse público de atos imorais, marcados pela pessoalidade e, com…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06259722220168060000 CE 0625972-22.2016.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Processo: 0625972-22.2016.8.06.0000 - Recurso Especial em Agravo de Instrumento Recorrentes: Silvio Rui Costa…

Andamento do Processo n. 2080849-61.2019.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 16/12/2019 do TJSP

Nº 2080849-61.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de…

Página 1960 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Novembro de 2019

Nº 2003620-93.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de…