Art. 17, inc. I, "c" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;

Página 67 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 17 de Outubro de 2019

de dezembro de 2018, e ainda, autorizado pela Lei Federal . 8.666, de 21 de julho de 1993. Art. 2º O valor da alienação proposta... abaixo qualificados e assinados, constituída com fins …

Página 68 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 17 de Outubro de 2019

, constituída com fins específicos, em conformidade com o disposto no Art. 17, inc. I, "c" da Lei de Licitações - Lei 8666... de 2018, e ainda, autorizado pela Lei Federal . 8.666, de 21 de julho …

Página 46 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 16 de Outubro de 2019

, "c" da Lei de Licitações - Lei 8666/93 emite o presente LAUDO DE AVALIAÇÃO do imóvel abaixo descrito, com objetivo... urbana estabelecida pelo art. 13, II e art. 15, inciso XV da lei Federal . …

Página 136 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Outubro de 2019

: 6.2.2.1.1.02.01.01.001.001. Vigência: de 07/10/2019 até o registro da escritura. Fundamento Legal: Art. 17, I, c, da Lei 8.666/93. Primeiro... com o artigo 13, inciso II ambos da Lei 8.666/93. …

Página 183 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2019

. Dotação Orçamentária: 6.2.2.1.1.02.01.01.001.001. Vigência: de 27/9/2019 a 28/10/2019. Fundamento Legal: Art. 17 , I , c... , da Lei 8.666 /93. Primeiro Permutante: Wirton Peixoto Costa. Segundo …

Página 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 27 de Setembro de 2019

existência de interesse público devidamente justificado e precedida de avaliação, nos termos do art. 17, inciso I, alíneac...”, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, far-se-á mediante …

Página 108 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Agosto de 2019

, nos autos da ADI 927-3, em sede cautelar, suspendeu a eficácia da alínea c, do inciso I, do art. 17 da Lei8.666... da Constituição Federal. No exercício de tal competência legislativa foi …

Página 108 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Agosto de 2019

, nos autos da ADI 927-3, em sede cautelar, suspendeu a eficácia da alínea c, do inciso I, do art. 17 da Lei8.666/1993... Federal. No exercício de tal competência legislativa foi editada a Lei

Página 96 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Agosto de 2019

I , do art. 17 da Lei 8.666 /1993, para dispor que a dispensa de licitação somente tem aplicação no âmbito da União... e normas especiais de aplicação restrita ao âmbito federal. Conforme se …

Página 96 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2019

, do art. 17 da Lei 8.666 /1993, para dispor que a dispensa de licitação somente tem aplicação no âmbito da União... especiais de aplicação restrita ao âmbito federal. Conforme se depreende do ar…