Art. 17, inc. I, "c" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006470-56.2018.8.26.0048 SP 1006470-56.2018.8.26.0048

de imóveis. Inteligência dos arts. 17 , I , c , e 24 , X da lei 8.666 /93. Demais questões que demandam dilação probatória.... Inocorrência. Razões recursais que impugnam especificamente a …

Tribunal de Contas da União TCU - CONSULTA (CONS) : 02571520178

CONSULTA. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO. POSSIBILIDADE DE SER PRATICADO O CHAMAMENTO PÚBLICO, PARA FINS DE PERMUTA DE IMÓVEIS; DE SER PROMOVIDA A CONTRATAÇÃO DIRETA PREVISTA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1384513 GO 2013/0146131-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.384.513 - GO (2013/0146131-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE ITAPACI ADVOGADO : RUBENS FERNANDO MENDES DE CAMPOS E OUTRO(S) RECORRIDO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 890330 MS 2016/0077541-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 890.330 - MS (2016/0077541-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : KEILA MANTELLI ADVOGADO : SALVADOR AMARO CHICARINO JUNIOR - MS006527 AGRAVADO : ADILES …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2886 RJ

Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Incisos IV e V do art. 35 da Lei Complementar nº 106/2003, do Estado do Rio de Janeiro. Necessidade de adequação da norma impugnada aos limites da …

Tribunal de Contas da União TCU : 00385720115

REPRESENTAÇÃO ENCAMINHADA PELA OUVIDORIA DO TCU. DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA PERMUTA DE IMÓVEL. VIABILIDADE DE COMPETIÇÃO ENTRE PARTICULARES. PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ANULAÇÃO DO ATO. 1. A …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 62701 SC 2001.04.01.062701-0

AÇÃO POPULAR. LEI MUNICIPAL Nº 1.706 /97. DISPENSABILIDADE DE LICITAÇÃO. LEI 8.666 /93. ART. 180 CF . 1. A permuta de bem público não exige licitação, conforme o disposto pelos arts. 17 , I , c e 24 …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 39701 MG 2001.01.00.039701-3

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. PERMUTA DE IMÓVEIS PÚBLICOS - LICITAÇÃO x DISPENSA. AÇÃO TEMERÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A alienação de imóveis públicos se faz, regra geral, …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 523220 SP

RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Lei nº 9.277 /04, do Município de São José do Rio Preto. Ato concreto. Controle Abstrato. Possibilidade. Precedente. (ADI nº 4.048, DJe 22.8.2008). …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 62701 SC 2001.04.01.062701-0

AÇÃO POPULAR. LEI MUNICIPAL Nº 1.706 /97. DISPENSABILIDADE DE LICITAÇÃO. LEI 8.666 /93. ART. 180 CF . 1. A permuta de bem público não exige licitação, conforme o disposto pelos arts. 17 , I , c e 24 …