Art. 17, inc. I, "c" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;
Camara municipal
há 25 anos

Lei nº 2047 de 24 de Março de 1995

DESAFETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, ONDE SE ENCONTRA EDIFICADO O ANTIGO TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAGES.

Lei Complementar nº 104 de 15 de outubro de 2001

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREAS DE SUA PROPRIEDADE, COM OUTRAS ÁREAS, DE PROPRIEDADE DE OUTROS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar nº 102 de 19 de setembro de 2001

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE SUA PROPRIEDADE, COM OUTRA ÁREA DE TERRENO, DE PROPRIEDADE DE EDIO RODRIGUES DE SPUZA E OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar nº 100 de 19 de setembro de 2001

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE, LOCALIZADA NO JARDIM EVERST, COM OUTRA ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DE EDMILSON DA SILVA SÁ, LOCALIZADA NO JARDIM MONTE…

Lei nº 5467 de 10 de maio de 2000

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE, LOCALIZADA NO PARQUE ALVORADA, COM OUTRA ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL, LOCALIZADA NO…

Lei nº 5393 de 30 de dezembro de 1999

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE, LOCALIZADA NO JARDIM VALE VERDE, COM UMA OUTRA ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DE IELVA RAMOS COSTA E ADRIANO FÁBIO…

Lei nº 5363 de 09 de dezembro de 1999

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREAS DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE, LOCALIZADAS NO JARDIM VALE VERDE, COM UMA OUTRA ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DE LEIVA RAMOS COSTA E ADRIANO FÁBIO…

Lei nº 5333 de 22 de setembro de 1999

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE, COM OUTRA ÁREA DE TERRENO, DE PROPRIEDADE DE GÉLCIO MANUEL DE BRITO, LOCALIZADA NO PARQUE FURQUIM E DÁ OUTRAS…

Lei nº 5332 de 22 de setembro de 1999

AUTORIZA O EXECUTIVO A PERMUTAR ÁREA DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE, COM OUTRA ÁREA DE TERRENO, DE PROPRIEDADE DE ELZA DOS SANTOS CAETANO, LOCALIZADA NA VILA CENTENÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 5211 de 01 de Março de 1999

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE, LOCALIZADA NO JARDIM ITAPURA, COM OUTRA ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DE ELSA DOS SANTOS CAETANO, LOCALIZADA NA VILA…