Art. 31 da Lei 9427/96

Lei nº 9.427 de 26 de Dezembro de 1996

Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
Art. 31. Serão transferidos para a ANEEL o acervo técnico e patrimonial, as obrigações, os direitos e receitas do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE.
§ 1o Permanecerão com o Ministério de Minas e Energia as receitas oriundas do § 1º do art. 20 da Constituição Federal.
§ 2o Ficarão com o Ministério de Minas e Energia, sob a administração temporária da ANEEL, como órgão integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, a rede hidrométrica, o acervo técnico e as atividades de hidrologia relativos aos aproveitamentos de energia hidráulica.
§ 3o Os órgãos responsáveis pelo gerenciamento dos recursos hídricos e a ANEEL devem se articular para a outorga de concessão de uso de águas em bacias hidrográficas, de que possa resultar a redução da potência firme de potenciais hidráulicos, especialmente os que se encontrem em operação, com obras iniciadas ou por iniciar, mas já concedidas.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 854214 SP 2016/0015976-0

ao Ministério das Minas e Energia e posteriormente sucedido, por força do disposto no art. 31, da Lei 9.427/1996... no art. 31, da Lei 9.427/1996, pelo referido órgão regulador e fiscalizador da …

Andamento do Processo n. 854.214 - Agravo / Recurso Especial - 12/11/2018 do STJ

. 31, da Lei 9.427/1996, pelo referido órgão regulador e fiscalizador da prestação do serviço de energia elétrica. 3... , por sua vez, recorreu (fls. 1.170/1.185) por entender violada a Lei 9.427/199…

Página 2273 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2018

, da Lei 9.427/1996, pelo referido órgão regulador e fiscalizador da prestação do serviço de energia elétrica. 3...), órgão então vinculado ao Ministério das Minas e Energia e posteriormente …

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : AgR-segundo ACO 1853 GO - GOIÁS 9954442-57.2011.1.00.0000

administrativas (art. 31 da Lei 9.427/96), não devendo ingressar nos feitos em que sejam questionados atos materiais... do Decreto-Lei 4.597/1942, in verbis: ‘Art. 3º A prescrição das dívidas, …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 9954442-57.2011.1.00.0000 GO - GOIÁS 9954442-57.2011.1.00.0000

Decisão: Trata-se de ação cível originária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pela Companhia Energética de Goiás (Celg), em face da União, cujo objeto é o reconhecimento de débitos …

Andamento do Processo n. 1.853 - Ação Cível Originária - 18/12/2017 do STF

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.853 (944) ORIGEM : PROCESSO - 200335000127234 - JUIZ FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCED. : GOIÁS RELATOR :MIN. GILMAR MENDES AUTOR(A/S)(ES) : COMPANHIA ENERGÉTICA DE GOIÁS - CELG…

Página 117 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Dezembro de 2017

PROCESSOS ORIGINÁRIOS AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.853 (944) ORIGEM : PROCESSO - 200335000127234 - JUIZ FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCED. : GOIÁS RELATOR :MIN. GILMAR MENDES AUTOR(A/S)(ES) : COMPANHIA…

Andamento do Processo n. 2016/0012247-0 - Agravo / Recurso Especial - 08/11/2017 do STJ

(4414) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 848.447 - SP (2016/0012247-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL AGRAVANTE : COMPANHIA PAULISTA DE…

Página 3733 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2017

ser requerido ao juízo da execução. 5- Consigno que o voto enfrentou claramente a matéria colocada sob julgamento, não havendo que se falar em ofensa à legislação apontada ou de analisar dispositivos…

Andamento do Processo n. 30697920174010000 - Agravo de Instrumento - 15/02/2017 do TRF-1

Numeração Única: 30697920174010000 AGRAVO DE INSTRUMENTO 000306979.2017.4.01.0000/DF Processo na Origem: 569136020164013400 30697920174010000 RELATOR (A): DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO…
Termo/Assunto relacionado