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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 17, inc. I, "b" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f e h; (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas “f”, “h” e “i”; (Redação dada pela Medida Provisória nº 458, de 2009)

b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i; (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1658596 MG 2017/0047983-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.596 - MG (2017/0047983-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : RICARDO CHAMBARELLE SANTOS ADVOGADOS : EVANDRO D'AGOSTINI BOARI - MG117339 DANIEL MARCONI SANTOS SILVA E OUTRO(S) - MG170111 DECISAO DIREITO SANCIONADOR....

Pg. 2989. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

norma especial. 3. No caso específico do art. 11, é necessária cautela na exegese das regras nele insertas, porquanto sua amplitude constitui risco para o intérprete induzindo-o a acoimar de ímprobas

Pg. 48. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/11/2017

PORTARIA Nº 176, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017 O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 31,

Pg. 47. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/11/2017

F 4 2 90 0 132 32.000.000 04 126 04 126 2110 20VG 2110 20VG 0001 Gestão dos Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Gestão dos

Pg. 148. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/11/2017

EXTRATOS DE TERMOS DE QUITAÇÃO Processo nº 04902.002107/2017-36 Outorgante: União - como sucessora da extinta RFFSA Outorgado: AIRES RENATO BITTENCOURT PINHEIRO Objeto: Terreno com área de 759,45 m2,

Pg. 147. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/11/2017

quant.70 unidades, valor unitário R$75,76 e valor global R$5.303,20. ITEM 10 Cafeteira, Fornecedor: GETRIX ,CNPJ n.º 03.488.409/0001-97, quant. 130 unidades, valor unitário R$140,00 e valor global

Pg. 93. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2017

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2017 - UASG 170141 Número do Contrato: 2/2015. Nº Processo: 15995720029201518. PREGÃO SRP Nº 2/2015. Contratante:

RECURSO ESPECIAL: REsp 1675616 CE 2017/0121641-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.675.616 - CE (2017/0121641-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : WASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA GOIS ADVOGADO : FRANCISCO MAIA PINTO FILHO - CE016275 RECORRIDO : DIANA BASTOS GOMES ADVOGADO : JOAO HENRIQUE DUMMAR ANTERO E OUTRO(S) - CE0171...

Pg. 3609. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

7. É de sabença que a alienação da res publica reclama, em regra, licitação, à luz do sistema de imposições legais que condicionam e delimitam a atuação daqueles que lidam com o patrimônio e com o

Pg. 101. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/10/2017

tais.gov.br/edital/280101-05-16-2017. Entrega das Propostas: a partir de 27/10/2017 às 09h30 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 09/11/2017 às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br.

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