Art. 17, inc. I, "b" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f e h; (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas “f”, “h” e “i”; (Redação dada pela Medida Provisória nº 458, de 2009)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i; (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009)

Página 6 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 2 de Setembro de 2019

pretendida, com fundamento no Art. 17, inciso I, b, da Lei Federal 8.666/93[1], bem como autorização legislativa, sobe...-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, com base no (a) Lei

Página 6 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 2 de Setembro de 2019

pretendida, com fundamento no Art. 17, inciso I, b, da Lei Federal 8.666/93[1], bem como autorização legislativa, sobe pena... DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, com base no (a) Lei

Página 204 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2019

com o patrimônio e com o interesse públicos. Todavia, o art. 17, I, "b", da lei 8.666/93 dispensa a licitação para a alienação de bens... e o inciso I do art. 10 da Lei de Improbidade …

Página 92 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 25 de Julho de 2019

. Valor: R$ 650.000,00. Fundamento Legal: art. 17 , inciso I , alínea b da Lei 8.666 /93. Dispensa 008/2019/PRC 613/2019... 02.041.460/0001-93. 18/07/2019 . FUNDAMENTO: Artigo 15 da Lei 8666 /1993

Página 7 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 18 de Julho de 2019

acompanhado do cumprimento das exigências estabelecido na lei, a saber: a avaliação da nos termos do artigo 17 , I , b... , da Lei Federal 8.666 /93 (que instituiu normas para licitações e …

Página 70 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 1 de Julho de 2019

/MT, com fulcro no Artigo 17, Inciso I, Letra “b”, da Lei 8.666 de 21/06/1993. Parágrafo Único – A área de que trata... autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art.…

Página 71 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 1 de Julho de 2019

do Norte/MT, com fulcro no Artigo 17, Inciso I, Letra “b”, da Lei 8.666 de 21/06/1993. Parágrafo Único – A área de que trata... da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, com fulcro no Artigo 17, …

Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Junho de 2019

, alínea "b", da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, assim como nos elementos que integram o Processo 10154.100104/2019... de 2016, tendo em vista o disposto no art. 31, inciso I, da Lei

Página 26 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2019

/PA. Fundamentação Legal: Artigo 31, inciso I, da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998; Artigo 17, inciso I, alínea "b...", da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações e o disposto na …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10188110066092008 MG

no art. 17, inciso I, alínea "c" da Lei Federal 8.666/93. De se salientar que a conduta dos requeridos de simular.... 17, inciso I, alínea "c", da Lei 8.666/93, operando-se a livre escolha da …