Alínea "b" do Inciso I do Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f e h; (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas “f”, “h” e “i”; (Redação dada pela Medida Provisória nº 458, de 2009)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i; (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009)

Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2020

, de 15 de maio de 1998, no art. 17 , inciso I , alínea b , da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, e considerando... do art. 17 da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993 e os elementos que …
Dicas Concursos, Estudante de Direito
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Página 35 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2020

Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º , Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Exclusividade... e rampa adequada à NBR 9050, adaptação pela normas de acessibilidade. Fundamento …

Página 39 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2020

9.636 , de 15 de maio de 1998, no art. 17 , inciso I , alíneas b , da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993. Encargo.... Fundamentação Legal: art. 17 , § 2º , inciso I , da Lei 8.666 , de 1993. …

Página 56 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 14 de Agosto de 2020

no art. 17, I, “b”, da Lei Federal n° 8666/93. CLÁUSULA TERCEIRA - DA FINALIDADE DA DOAÇÃO 3.1. A doação tem... de Ensino do Estado do Maranhão. CLÁUSULA SEGUNDA : A referida rescisão tem …

Página 36 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 31 de Julho de 2020

, consoante disposição constante do art. 17, I, “b” da Lei 8.666/93. Entretanto, a referida norma ressalva a possibilidade... desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública ( art. …

Página 221 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Julho de 2020

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Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2020

de 1998, no art. 17 , inciso I , alínea b , da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, e os elementos que integram... de fevereiro de 2016, tendo em vista o disposto nos art. 31 , inciso I e §§ 1º a …

Página 1090 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Julho de 2020

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