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28 de junho de 2017
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 17, inc. I, "b" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f e h; (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas “f”, “h” e “i”; (Redação dada pela Medida Provisória nº 458, de 2009)

b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i; (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009)

Pg. 1. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/06/2017

dos convenentes. FUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93. DATA: 13.06.2017. INSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO 007/2017... Público do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. DATA...: Art. 54, caput, da Lei 8.666/93. DATA: 21.06.2017. INSTRU...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1072123 SP 2017/0061825-2

que lidam com o patrimônio e com o interesse públicos. Todavia, o art. 17, I, "b", da lei 8.666/93 dispensa a licitação..., o art. 17, I, "b", da lei 8.666/93 dispensa a licitação para a alienação de bens da Administração Pública, quando exsurge..., arts. 83, 90, 94, e 103 da Lei 8.078/90, art. 16 da Lei 4.717/65, art...

Andamento do Processo n. 2017/0061825-2 - Agravo / Recurso Especial - 29/05/2017 do STJ

com o patrimônio e com o interesse públicos. Todavia, o art. 17 , I , b , da lei 8.666 /93 dispensa a licitação para a alienação.... 83 , 90 , 94 , e 103 da Lei 8.078 /90, art. 16 da Lei 4.717 /65, arts. 2o ., 3o ., 22 e 25 da Lei 8.666 /93, arts. 9o.... 5o ., § 3o. , 15 , 18 e 19 da Lei 7.347 /85, 269 , 330 , I e 476...

Pg. 2272. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

com o patrimônio e com o interesse públicos. Todavia, o art. 17, I, "b", da lei 8.666/93 dispensa a licitação para a alienação..., em regra, licitação, à luz do sistema de imposições legais que condicionam e delimitam a atuação daqueles que lidam... diverso esbarraria no art. 196 da Constituição Federal, que assim dis...

Pg. 109. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

, o art.17, inciso I, alínea "b", da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e os elementos que integram o Processo... de 2016, tendo em vista o art. 31, inciso I, da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998, o art.17, inciso I, alínea "b", da Lei ... 8.666, de 21 de junho de 1993, e os elementos que integram o Processo Adm...

Pg. 2. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/05/2017

, com área de 4.249,99m , realizada pelo Município de Santo Antônio de Pádua. FUNDAMENTO: Art. 17, I, “b”, da Lei 8.666/93. DATA: 16.05.2014..... 24, X, da Lei 8.666/93. VALOR: R$ 1.047.757,83. DATA: 13.08.2012. INSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO. Processo... Oficial de 17 de julho de 2014, que designou ROSILENE ALVE...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1375223 RS 2013/0079847-8

daqueles que lidam com o patrimônio e com o interesse públicos. Todavia, o art. 17 , I , b , da lei 8.666 /93 dispensa... e delimitam a atuação daqueles que lidam com o patrimônio e com o interesse públicos. Todavia, o art. 17 , I , b , da lei 8.666.../STJ. II - Lei 8.429 /92. Fixação do âmbito de aplicação. Perspecti...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 974061 SP 2016/0226799-6

com o patrimônio e com o interesse públicos. Todavia, o art. 17, I, "b", da lei 8.666/93 dispensa a licitação para a alienação... a atuação daqueles que lidam com o patrimônio e com o interesse públicos. Todavia, o art. 17, I, "b", da lei 8.666/93... - Lei 8.429/92. Fixação do âmbito de aplicação. Perspectiva teleológ...

Pg. 1848. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2017

com o patrimônio e com o interesse públicos. Todavia, o art. 17 , I , b , da lei 8.666 /93 dispensa a licitação para... reclama, em regra, licitação, à luz do sistema de imposições legais que condicionam e delimitam a atuação daqueles que lidam..., raciocínio diverso esbarraria no art. 196 da Constituição Federal , qu...

Pg. 123. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/05/2017

, da Lei 9.636 , de 15 de maio de 1998, no art. 17 , inciso I , alínea b , da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993..., e de acordo com o Art. 6º do Decreto-Lei 2.398 , de 21 de dezembro de 1987, resolve: Art 1 Autorizar a Cessão Provisória...Pg. 123. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/05/2017 2016, tend...

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