Alínea "b" do Inciso I do Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f e h; (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas “f”, “h” e “i”; (Redação dada pela Medida Provisória nº 458, de 2009)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i; (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009)

Andamento do Processo n. 1882678 - Agravo em Recurso Especial - 22/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1882678 - TO (2021/0137854-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : RAIMUNDO CARREIRO VARAO ADVOGADOS : SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA - TO002433 VICTOR…

Página 3199 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2021

2. Embargos de Declaração rejeitados” (fl. 723e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c , da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta, além do dissídio…

Página 3200 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2021

Contrarrazões, a fls. 793/797e. Inadmitido o Recurso Especial (fls. 808/810e), foi interposto o presente Agravo (fls. 820/843e). Contraminuta, a fls. 902/904e. A irresignação não merece conhecimento.

Portaria n. 12.199 - 21/10/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA SEDDM/SPU/ME Nº 12.199, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 Doação com Encargo ao Instituto Federal de Educação, Ciência Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN/Campus Ipanguaçu, de imóvel de…

Portaria n. 12.284 - 21/10/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA SEDDM/SPU/ME Nº 12.284, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 Doação com Encargo à Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP - Campus Baixada Santista, de imóvel de propriedade da União, com área…

Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2021

SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS PORTARIA SEDDM/ME Nº 12.485, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 Regulamenta a Portaria nº 406, de 8 de dezembro de 2020, do Ministro da…

Andamento do Processo n. 5371353-23.2017.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 19/10/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Arguição de Inconstitucionalidade Acolhida - Data da Movimentação 18/10/2021 14:53:32 LOCAL : ÓRGÃO ESPECIAL NR.PROCESSO : 0002400-35.2016.8.09.0087 CLASSE PROCESSUAL…

Página 108 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2021

não pode haver doação de imóveis públicos sem a previsão de encargos a serem cumpridos pelo donatário com prazo determinado em lei, sob pena de reversão ou retrocessão do bem. 4. A doação pura e…

TJGO • 0002400-35.2016.8.09.0087 • Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás

ARGUIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI N° 0002400-35.2016.8.09.0087 ÓRGAO ESPECIAL REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ITUMBIARA e IGREJA CATEDRAL DE ADORAÇAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0027604-15.2010.8.13.0529 Pratápolis

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇAO PÚBLICA DE BEM IMÓVEL - TERRENO DESTINADO À ATIVIDADE INDUSTRIAL - INVOCAÇAO DA ILEGALIDADE DA DOAÇAO POR AUSÊNCIA DE…