Art. 17, inc. I, "b" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f e h; (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas “f”, “h” e “i”; (Redação dada pela Medida Provisória nº 458, de 2009)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i; (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009)

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00096713820128220002 RO 0009671-38.2012.822.0002

prévia; e (c) interesse público justificado. Segundo dispõe o art. 17, I, “b”, da Lei n. 8.666/1993, a doação de imóveis... de dispensa de licitação tanto para bens móveis como para bens imóveis (ar…

Página 129 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2019

de São Paulo, e artigo 17 , inciso I , alínea b da Lei Federal 8.666 /93, à União, para prestação de atividades... , observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, com fundamento no artigo

Página 129 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Outubro de 2019

do Município de São Paulo, e artigo 17, inciso I, alínea "b" da Lei Federal 8.666/93, à União, para prestação de atividades... , observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, com …

Andamento do Processo n. 2265-08.2010.811.0045 - Ação Civil Pública - 11/10/2019 do TJMT

a atuação daqueles que lidam com o patrimônio e com o interesse público. Todavia, o art. 17, I, b, da lei 8.666/93... do art. 11, caput e inciso II c/c art. 12, inciso III, ambos da Lei 8429/92, ao …

Página 279 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Outubro de 2019

e com o interesse público. Todavia, o art. 17, I, "b", da lei 8.666/93 dispensa a licitação para a alienação de bens... do Benedito Gonçalves: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA …

Andamento do Processo n. 19425-90.2011.4.01.4000 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 20/09/2019 do TRF-1

a atuação daqueles que lidam com o patrimônio e com o interesse públicos. Todavia, o art. 17, I, b, da lei 8.666/93 dispensa.... as sanções foram aplicadas em conformidade com o previsto no art. 12 …

Página 26 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Setembro de 2019

a atuação daqueles que lidam com o patrimônio e com o interesse públicos. Todavia, o art. 17, I, "b", da lei 8.666/93... do art. 18 da Lei 7.347/85. No tocante à má-fé, esta não se observa no …

Página 105 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 20 de Setembro de 2019

a doação do imóvel descrito no artigo 1º, por estar caracterizado o interesse público, nos termos do artigo 17 , I , b , da Lei... n.º 8666 /93. Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua …

Página 6 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 2 de Setembro de 2019

pretendida, com fundamento no Art. 17, inciso I, b, da Lei Federal 8.666/93[1], bem como autorização legislativa, sobe pena... DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, com base no (a) Lei

Página 6 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 2 de Setembro de 2019

pretendida, com fundamento no Art. 17, inciso I, b, da Lei Federal 8.666/93[1], bem como autorização legislativa, sobe...-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, com base no (a) Lei