Art. 17, inc. I, "b" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f e h; (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas “f”, “h” e “i”; (Redação dada pela Medida Provisória nº 458, de 2009)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i; (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009)

Página 129 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Outubro de 2019

do Município de São Paulo, e artigo 17, inciso I, alínea "b" da Lei Federal 8.666/93, à União, para prestação de atividades... , observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, com …

Página 129 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2019

de São Paulo, e artigo 17 , inciso I , alínea b da Lei Federal 8.666 /93, à União, para prestação de atividades... , observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, com fundamento no artigo

Página 279 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Outubro de 2019

e com o interesse público. Todavia, o art. 17, I, "b", da lei 8.666/93 dispensa a licitação para a alienação de bens... do Benedito Gonçalves: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA …

Página 105 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 20 de Setembro de 2019

a doação do imóvel descrito no artigo 1º, por estar caracterizado o interesse público, nos termos do artigo 17 , I , b , da Lei... n.º 8666 /93. Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua …

Página 26 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Setembro de 2019

a atuação daqueles que lidam com o patrimônio e com o interesse públicos. Todavia, o art. 17, I, "b", da lei 8.666/93... do art. 18 da Lei 7.347/85. No tocante à má-fé, esta não se observa no …

Página 6 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 2 de Setembro de 2019

pretendida, com fundamento no Art. 17, inciso I, b, da Lei Federal 8.666/93[1], bem como autorização legislativa, sobe...-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, com base no (a) Lei

Página 6 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 2 de Setembro de 2019

pretendida, com fundamento no Art. 17, inciso I, b, da Lei Federal 8.666/93[1], bem como autorização legislativa, sobe pena... DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, com base no (a) Lei

Página 204 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2019

com o patrimônio e com o interesse públicos. Todavia, o art. 17, I, "b", da lei 8.666/93 dispensa a licitação para a alienação de bens... e o inciso I do art. 10 da Lei de Improbidade …

Página 92 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 25 de Julho de 2019

. Valor: R$ 650.000,00. Fundamento Legal: art. 17 , inciso I , alínea b da Lei 8.666 /93. Dispensa 008/2019/PRC 613/2019... 02.041.460/0001-93. 18/07/2019 . FUNDAMENTO: Artigo 15 da Lei 8666 /1993

Página 7 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 18 de Julho de 2019

acompanhado do cumprimento das exigências estabelecido na lei, a saber: a avaliação da nos termos do artigo 17 , I , b... , da Lei Federal 8.666 /93 (que instituiu normas para licitações e …