Art. 17, inc. I, "b" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f e h; (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas “f”, “h” e “i”; (Redação dada pela Medida Provisória nº 458, de 2009)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i; (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2184607-90.2018.8.26.0000 SP 2184607-90.2018.8.26.0000

do Poder Executivo. Ampliação que não se desgarra do artigo 17, inciso I, alíneas b e f, da Lei federal 8.666/1993... de abril de 2018, de iniciativa parlamentar, que acrescentou o inciso V ao ar…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10338130124658001 MG

(art. 17, I, "b", "f", "h" e "i", da Lei 8.666, de 1993), nem como justificativa para prática de desvio de finalidade. 3... - alienação de bem público - sem licitação e justificação do interesse …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1211165 SE 2017/0303758-5

com o patrimônio e com o interesse públicos. Todavia, o art. 17, I, "b", da lei 8.666/93 dispensa a licitação para... que lidam com o patrimônio e com o interesse públicos. Todavia, o art. 17, I, "b

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1479464 SC 2014/0202359-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.479.464 - SC (2014/0202359-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : LEVY SILVA JÚNIOR ADVOGADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1258348 MG 2018/0051195-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.258.348 - MG (2018/0051195-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : GERALDO ORNELAS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1277544 MS 2018/0085123-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.277.544 - MS (2018/0085123-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO : GESUALDO XAVIER …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1707382 PB 2017/0267949-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.707.382 - PB (2017/0267949-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : RICARDO VILAR WANDERLEY NOBREGA ADVOGADO : DORIS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1173381 SE 2017/0235493-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.173.381 - SE (2017/0235493-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO : ERALDO GOMES CONCEIÇAO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1724854 RJ 2018/0036655-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.724.854 - RJ (2018/0036655-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : A F B DE O - ESPÓLIO REPR. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1702401 GO 2017/0259098-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.702.401 - GO (2017/0259098-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO : GEORGE MORAIS FERREIRA ADVOGADO : JOSE …