Art. 17, inc. I, "b" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f e h; (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas “f”, “h” e “i”; (Redação dada pela Medida Provisória nº 458, de 2009)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i; (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009)

Lei nº 9075 de 18 de janeiro de 2005

AUTORIZA O EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SMHAB -, A TITULAR, FINANCIAR, VENDER, PERMUTAR, RETOMAR OU DOAR AS ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Camara municipal
há 25 anos

Lei nº 2047 de 24 de Março de 1995

DESAFETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, ONDE SE ENCONTRA EDIFICADO O ANTIGO TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAGES.

Lei nº 6535 de 25 de agosto de 2006

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO, ÁREA QUE ESPECIFICA, À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 6528 de 02 de agosto de 2006

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º , DA LEI Nº 6.520 /2006.
Camara municipal
há 14 anos

Lei nº 6105 de 05 de dezembro de 2005

Autoria: Prefeito Municipal.

Lei nº 51 de 22 de outubro de 2001

DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA DA HABITAÇÃO DIRIGIDA À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, ESTABELECE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO; CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, E DÁ OUTRAS…

Lei nº 501 de 17 de outubro de 2007

A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:…

Lei nº 4532 de 20 de abril de 2001

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE IMÓVEIS AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Lei nº 5241 de 12 de dezembro de 2007

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE IMÓVEL À ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE CANOAS.

Lei nº 5336 de 18 de setembro de 2008

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE ÁREA AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA BARÃO DO AMAZONAS, LOCALIZADA NA VILA FERNANDES.