Artigo 198 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 198 - Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indicá-la-á por escrito. Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não a podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimí-la, obedecendo-se ao seguinte: (Renumerado do art 198 a 201"caput"com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
I - no Protocolo, anotará o oficial, à margem da prenotação, a ocorrência da dúvida;
Il - após certificar, no título, a prenotação e a suscitação da dúvida, rubricará o oficial todas as suas folhas;
III - em seguida, o oficial dará ciência dos termos da dúvida ao apresentante, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o para impugná-la, perante o juízo competente, no prazo de 15 (quinze) dias;
IV - certificado o cumprimento do disposto no item anterior, remeterse-ão ao juízo competente, mediante carga, as razões da dúvida, acompanhadas do título.

Andamento do Processo n. 0700784-33.2020.8.07.0011 - Alvará Judicial - 25/01/2021 do TJDF

? juntado no ID: 59633793, obedeceram rigorosamente aos requisitos previstos pela Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015... públicos e notariais em si mesmos, conforme prescreve o art. 31, inciso …

Página 342 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

, na forma do inciso III, do artigo 198, da Lei 6.015/73. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se e cumpra..., do artigo 214 da Lei de Registros Públicos, sempre no intuito de …

Página 9854 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2021

-se-á o requerente, das prerrogativas do art. 198 da Lei 6.015/73, por meio de processo autônomo. Logo, para a efetiva... de dúvida, procedimento administrativo de rito sumaríssimo, determinado, em …

Andamento do Processo n. 1132996-77.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - 21/01/2021 do TJSP

diretamente ao registrador, nos termos do 198 da Lei dos Registros Publicos . De toda sorte, nos termos da mencionada lei... deste juízo para que o registrador proceda ao que lhe cumpre na forma da …

Página 35 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2021

para substituição do juízo competente para eventual dúvida (contida no art. 198 , da Lei 6015 /1973 ( Lei... ao Juiz de Registros Públicos. Nesse contexto, importa destacar que, nos termos do art

Página 74 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2021

contida no art. 198 , da Lei 6015 /1973 ( Lei de Registros Publicos ), possibilitando a declaração de dúvida ao juízo... do art. 198 , da Lei 6015 /1973 ( Lei de Registros Publicos ). Dê-se …

Página 9 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

ao juiz competente para dirimi-la, nos termos do art. 198 e seguintes da Lei 6.015 /1973. Tendo em vista... de custas, mediante conferência da Guia de Recolhimento, nos termos do artigo 598, da …

Página 26 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

fixada pelo INCRA- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.Nos termos do artigo 176, §3º, da Lei . 6.015/73... de suscitação de dúvida tem natureza administrativa, tal com leciona o ar…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0017498-07.2020.8.21.7000 RS

. Segundo dispõe o § 2º do art. 198 da Lei n. 6.015 /73, a qual dispõe sobre os Registros Públicos, não se conformando..., visando dar conhecimento a terceiros (art. 844 do CPC ). Alegou também que …

Andamento do Processo n. 0000004-78.2021.8.12.0038 - Dúvida - Hipoteca - 20/01/2021 do TJMS

Aguarda-se o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para impugnação da dúvida (art. 198, III, da Lei n. 6.015/73 Lei... de Registros Públicos). Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público