Artigo 198 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 198. Se houver exigência a ser satisfeita, ela será indicada pelo oficial por escrito, dentro do prazo previsto no art. 188 desta Lei e de uma só vez, articuladamente, de forma clara e objetiva, com data, identificação e assinatura do oficial ou preposto responsável, para que: (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
V - o interessado possa satisfazê-la; ou (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
VI - caso não se conforme ou não seja possível cumprir a exigência, o interessado requeira que o título e a declaração de dúvida sejam remetidos ao juízo competente para dirimi-la. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 1º O procedimento da dúvida observará o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
I - no Protocolo, o oficial anotará, à margem da prenotação, a ocorrência da dúvida; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
II - após certificar a prenotação e a suscitação da dúvida no título, o oficial rubricará todas as suas folhas; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
III - em seguida, o oficial dará ciência dos termos da dúvida ao apresentante, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o para impugná-la perante o juízo competente, no prazo de 15 (quinze) dias; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
IV - certificado o cumprimento do disposto no inciso III deste parágrafo, serão remetidos eletronicamente ao juízo competente as razões da dúvida e o título. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 2º A inobservância do disposto neste artigo ensejará a aplicação das penas previstas no art. 32 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

Página 153 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Abril de 2024

Processo: XXXXX – AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO Requerente: MIGUEL MELLO PESSOA FARAH Parecer: Averbe-se Processo: XXXXX – RETIFICAÇÃO EM TERMO DE NASCIMENTO Requerente: FLAVIA FELIPE FERNANDES DE SOUZA…
0
0

Página 154 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Abril de 2024

Processo: XXXXX – RETIFICAÇÃO DE NASCIMENTO Requerente: MARIA APARECIDA OSORIO DE ALMEIDA Parecer: Retifique-se Processo: XXXXX – RETIFICAÇÃO DE NASCIMENTO Requerente: GABRIELA DA SILVA SOUZA ALVES…
0
0

Página 907 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Abril de 2024

N. XXXXX-08.2022.8.07.0010 - RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - A: WILLIAM SOUZA FERREIRA. Adv(s).: DF65812 - MAYARA AYRES LIMA. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL…
0
0

Página 2100 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Abril de 2024

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Nos termos dos artigos 9° e 10° do CPC, intimem-se as requerentes para manifestação acerca da cota ministerial de id. XXXXX. Ficam intimadas, ainda, a…
0
0

Página 1177 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Abril de 2024

confrontantes nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, bastando para tanto a declaração do requerente de que respeitou os limites e as confrontações, nos termos…
0
0

Intimação - Dúvida - 0700911-17.2024.8.07.0015 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0700911-17.2024.8.07.0015 POLO ATIVO FRANCISCO DE ASSIS MELO MACEDO ADVOGADO(A/S) ROCHELE KARINA COSTA DE MORAES ABUMANSUR | 13561/PB DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/04/2024 DATA DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0704793-05.2024.8.07.0009 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0704793-05.2024.8.07.0009 POLO ATIVO M. J. C. D. O. ADVOGADO(A/S) CIRLENE CARVALHO SILVA | 22792/DF SOLANGE DE CAMPOS CESAR | 32477/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/04/2024 DATA DE…

Intimação - Dúvida - 0000356-90.2024.8.16.0144 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000356-90.2024.8.16.0144 POLO ATIVO JOAQUIM MARIANO DE ALMEIDA ROSILEY MARTA LEITE DE ALMEIDA POLO PASSIVO RIBEIRAO CLARO - REGISTRO DE IMOVEIS ADVOGADO(A/S) SIMEÃO SAMPAIO DE PAULA |…

Intimação - Dúvida - 0003366-18.2024.8.16.0056 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003366-18.2024.8.16.0056 POLO ATIVO CAMBé - CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS POLO PASSIVO CAMPOS DO CONDE PRIVATE ADMINISTRAçãO LTDA ADVOGADO(A/S) JOÃO HENRIQUE DE ALMEIDA SCAFF |…

Publicação do processo nº 0704793-05.2024.8.07.0009 - Disponibilizado em 19/04/2024 - DJDF

N. 0704793-05.2024.8.07.0009 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv(s).: DF32477 - SOLANGE DE CAMPOS CESAR, DF22792 - CIRLENE CARVALHO SILVA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO…