Artigo 198 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 198. Havendo exigência a ser satisfeita, ela será indicada pelo oficial por escrito, dentro do prazo previsto no art. 188 e de uma só vez, articuladamente, de forma clara e objetiva, com data, identificação e assinatura do oficial ou preposto responsável, para que: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
I - o interessado possa satisfazê-la; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
II - não se conformando, ou sendo impossível cumpri-la, para requerer que o título e a declaração de dúvida sejam remetidos ao juízo competente para dirimi-la. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
§ 1º O procedimento da dúvida observará o seguinte: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
I - no Protocolo, anotará o oficial, à margem da prenotação, a ocorrência da dúvida; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
II - após certificar, no título, a prenotação e a suscitação da dúvida, rubricará o oficial todas as suas folhas; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
III - em seguida, o oficial dará ciência dos termos da dúvida ao apresentante, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o para impugná-la, perante o juízo competente, no prazo de quinze dias; e (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
IV - certificado o cumprimento do disposto no inciso III, serão remetidos eletronicamente ao juízo competente as razões da dúvida e o título. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
§ 2º A inobservância ao disposto neste artigo ensejará a aplicação das penas previstas no art. 32 da Lei nº 8.935, de 1994, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)

Andamento do Processo n. 8106474-06.2021.8.05.0001 - Dúvida - 21/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR DESPACHO 8106474-06.2021.8.05.0001 Dúvida Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: 1º…

Página 472 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2022

Maria do Rosário Nogueira Reis Analista Judiciária PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR DESPACHO 8106474-06.2021.8.05.0001 Dúvida Jurisdição:…

Página 27 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Janeiro de 2022

P. R. I. Sem custas. Decorrido o prazo, arquivem-se. Documento assinado eletronicamente por Sergio Renato Domingos, JUIZ DE DIREITO DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, em 15/12/2021, às 18:42, conforme art. 1º,…

Intimação - Usucapião - 0002602-53.2021.8.16.0083 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002602-53.2021.8.16.0083 POLO ATIVO PEDRO COSTA RODRIGUES POLO PASSIVO ESPóLIO DE FERNANDO ANTôNIO DIAS RENATO DIAS DA SILVA SILVANO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A/S) CRISTIANO VAGNER…

Intimação - Desapropriação - 5000120-56.2020.4.03.6007 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000120-56.2020.4.03.6007 POLO PASSIVO HUANG TSUNG HUANG ADVOGADO(A/S) MARCELO BRUN BUCKER | 6167/MS DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 5000120-56.2020.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim AUTOR:…

Intimação - Desapropriação - 5000497-61.2019.4.03.6007 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000497-61.2019.4.03.6007 POLO PASSIVO LUIZ HENRIQUE MUJICA ADVOGADO(A/S) VIVIANE LACERDA LOPES NOGUEIRA | 14700/MS MARIANA BAIS MUJICA | 12624/MS DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº…

Intimação - Dúvida - 0000115-79.2022.8.16.0179 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000115-79.2022.8.16.0179 POLO ATIVO CARTóRIO DE REGISTROS DE IMóVEIS DA 4ª CIRCUNSCRIçãO DE CURITIBA POLO PASSIVO O JUIZO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000364-18.2020.8.16.0044 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000364-18.2020.8.16.0044 POLO ATIVO EDIMARA FONSECA DOS SANTOS BATISTA OSLEY AZEVEDO DA ROSA ROBERTO MAURO BATISTA POLO PASSIVO GEORGE RODRIGUES DA SILVEIRA NETO ADVOGADO(A/S) MARCOS…

Andamento do Processo n. 2170709-05.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/01/2022 do TJSP

Nº 2170709-05.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 0023820-49.2011.8.26.0071 - Inventário - 20/01/2022 do TJSP

Processo 0023820-49.2011.8.26.0071 (071.01.2011.023820) - Inventário - Inventário e Partilha - Rubens Alves de Oliveira Neto - Pugna a inventariante que seja determinado ao Oficial do Registro de…