Art. 198 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 198 - Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indicá-la-á por escrito. Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não a podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimí-la, obedecendo-se ao seguinte: (Renumerado do art 198 a 201"caput"com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
I - no Protocolo, anotará o oficial, à margem da prenotação, a ocorrência da dúvida;
Il - após certificar, no título, a prenotação e a suscitação da dúvida, rubricará o oficial todas as suas folhas;
III - em seguida, o oficial dará ciência dos termos da dúvida ao apresentante, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o para impugná-la, perante o juízo competente, no prazo de 15 (quinze) dias;
IV - certificado o cumprimento do disposto no item anterior, remeterse-ão ao juízo competente, mediante carga, as razões da dúvida, acompanhadas do título.

Andamento do Processo n. 8011414-31.2019.8.05.0080 - Dúvida Jurisdição: Feira de Santana Requerente: Segundo Oficio de Registro de Imoveis e Hipoteca de Feira de Santana Interessado: Danilo Pedreira de Santana Azevedo - 30/03/2020 do TJBA

o disposto no art. 248 da Lei 6.015/73, e será instruído com cópias autênticas das publicações dos leilões e dos autos... pelo interessado no registro. O artigo 198 da Lei 6.015/73 estatui que, …

Provimento n. 94 - 28/03/2020 do CNJ

eletrônicos compartilhados, e processá-los para os fins do art. 182 e ss da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973. § 1º... de escritura pública, nos termos do art. 61 e parágrafos da Lei

Página 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 28 de Março de 2020

, para os fins do art. 198 e seguintes da Lei de Registros Públicos. § 2º. Os atos registrais serão lavrados após... aqueles que forem digitalizados de conformidade com os critérios estabelecidos no …

Andamento do Processo n. 202002000211824 - 27/03/2020 do TJGO

formulado pelo interessado, na forma do artigo 198 e seguintes da Lei federal 6.015, de 31 de dezembro de 1973. 2... Publicos (Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973), que deixou a cargo da …

Página 4 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Março de 2020

destacar o artigo 198, da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973), que deixou a cargo... que em relação ao registro, emitiu a nota de devolução 736633, prenotado sob …

Andamento do Processo n. 8000263-92.2018.8.05.0051 - Procedimento Comum Cível - 19/03/2020 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000263-92.2018.8.05.0051 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Carinhanha Autor: Camila Coutinho Ribeiro Intimação: DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de PROCEDIMENTO DE DÚVIDA, instaurado…

Andamento do Processo n. 8000263-92.2018.8.05.0051 - Procedimento Comum Cível - 19/03/2020 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000263-92.2018.8.05.0051 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Carinhanha Autor: Camila Coutinho Ribeiro Intimação: DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de PROCEDIMENTO DE DÚVIDA, instaurado…

Andamento do Processo n. 8000261-25.2018.8.05.0051 - Procedimento Comum Cível - 19/03/2020 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000261-25.2018.8.05.0051 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Carinhanha Autor: Camila Coutinho Ribeiro Réu: Marcia Alves Teixeira Magalhaes Intimação: DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de…

Andamento do Processo n. 8028141-74.2020.8.05.0001 - Retificação de Registro de Imóvel - 19/03/2020 do TJBA

administrativo disciplinado pelo art. 198 da Lei Federal 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos); VI... Notariais e de Registro; IV- exercer a incumbência prevista no art. …

Andamento do Processo n. 0040572-97.2017.8.13.0443 - Procedimento Ordinário - 19/03/2020 do TJMG

00056 - 0040572-97.2017.8.13.0443 Autor: Sônia Sander e outros; Réu: Thomas Barbosa Sander Intimação. Prazo de 0005 dia(s). Ficam as partes devidamente intimadas para instaurarem o processo de…