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22 de março de 2019
Artigo 26 Lc nº 80 de 11 de Janeiro de 1832

Art. 26 Lc 80/94

Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

Art. 26. O candidato, no momento da inscrição, deve possuir registro na Ordem dos Advogados do Brasil, ressalvada a situação dos proibidos de obtê­la, e comprovar, no mínimo, dois anos de prática forense, devendo indicar sua opção por uma das unidades da federação onde houver vaga.

§ 1º Considera­se como prática forense o exercício profissional de consultoria, assessoria, o cumprimento de estágio nas Defensorias Públicas e o desempenho de cargo, emprego ou função, de nível superior, de atividades eminentemente jurídicas.

§ 1º Considera-se como atividade jurídica o exercício da advocacia, o cumprimento de estágio de Direito reconhecido por lei e o desempenho de cargo, emprego ou função, de nível superior, de atividades eminentemente jurídicas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

§ 2º Os candidatos proibidos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil comprovarão o registro até a posse no cargo de Defensor Público.

Art. 26-A. Aos aprovados no concurso deverá ser ministrado curso oficial de preparação à Carreira, objetivando o treinamento específico para o desempenho das funções técnico-jurídicas e noções de outras disciplinas necessárias à consecução dos princípios institucionais da Defensoria Pública. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Andamento do Processo n. 5019284-16.2018.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 20/12/2018 do TRF-2

estabelecidos pela Lei Complementar 80/1994, em seu artigo 26, in verbis: Art. 26. O candidato, no momento da inscrição, deve... aos Defensores Públicos porque conflita com o § 6º do artigo 4º da LC 80/94 (com a redação dada pela LC 132/09), que dispõe... Complementar 132/2009 alterou dispositivos da Lei Complement ar...

Pg. 261. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/12/2018

da União são estabelecidos pela Lei Complementar 80/1994, em seu artigo 26, in verbis: Art. 26. O candidato, no momento... (com a redação atual, dada pela Lei Complementar 132/09) e o artigo 3º, §1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia... Complementar. Ademais, a Lei Complementar 80/94 organizou a Defensoria ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50290358320154047100 RS 5029035-83.2015.4.04.7100

(art. 3º, § 1º) não se aplica aos Defensores Públicos porque conflita com o § 6º do artigo 4º da LC 80/94 (com a redação... dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 26 da LC n.º 80/942, infere-se a coexistência de ambos os regimes, mantendo... DO SUL. REGIME DISCIPLINAR. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.906/94. 1. A Le...

Pg. 3625. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2018

, o art. 26, § 1.º, da Lei Complementar Federal 80/1994, estabelece que o candidato ao ingresso na carreira da Defensoria..., aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional ..., de 2004) A Lei Complementar 80 de 1994, veio a regulamentar o...

Pg. 3626. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2018

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Andamento do Processo n. 0715324-18.2017.8.07.0003 - Apelação - A. - 11/12/2018 do TJDF

nos quadros da OAB. Aduziram que a previsão albergada nos artigos 26 e 71 da Lei Complementar 80/94, fixando..., ainda, que outubro de 2009, fora editada a Lei Complementar 132/2009 que acrescera o § 6º ao artigo 4º da LC 80/94..., ficando patente, sob essa ótica, que os art. 26 e 71 da Lei Complementar 80...

Pg. 252. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/12/2018

que acrescera o §6º ao artigo 4º da LC 80/94, preceituando que a capacidade postulatória do Defensor Público decorre... SUBJETIVO DO DEFENSOR. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. EMANAÇÃO DA POSSE E INVESTIDURA NO CARGO (LEI COMPLEMENTAR 80/94, ART. 4º... 26 e 71 da Lei Complementar 80/94, fixando que o candidato ao car...

Pg. 253. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/12/2018

com o disposto pelos artigos 26 e 71 da Lei Complementar 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União e do Distrito... do regramento inserto no artigo 4º, § 6º, da Lei Complementar 80/94, com a redação ditada pela Lei Complementar 132/09... de veto à alteração proposta para a redação do art. 26 da Lei Co...

Andamento do Processo n. 0712528-54.2017.8.07.0003 - Apelação - a. - 04/12/2018 do TJDF

que a previsão albergada nos artigos 26 e 71 da Lei Complementar 80/94, fixando que o candidato ao cargo de Defensor... a Lei Complementar 132/2009 que acrescera o §6º ao artigo 4º da LC 80/94, preceituando que a capacidade..., que os art. 26 e 71 da Lei Complementar 80/94 foram tacitamente derrogados. Obs...

Pg. 180. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/12/2018

. Aduzira que a previsão albergada nos artigos 26 e 71 da Lei Complementar 80 /94, fixando que o candidato ao cargo..., fora editada a Lei Complementar 132 /2009 que acrescera o § 6º ao artigo 4º da LC 80 /94, preceituando..., sob essa ótica, que os art. 26 e 71 da Lei Complementar 80 /94 foram tacitamente ...

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