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22 de julho de 2019
Inciso I do Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 17, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

a) dação em pagamento;

b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i; (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009)

c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;

d) investidura;

e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)

f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Incra, onde incidam ocupações até o limite de que trata o § 1o do art. 6o da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; e (Redação dada pela Lei nº 13.465, 2017)

Andamento do Processo n. 0002707-03.2010.8.08.0030 - Recurso Especial - 22/07/2019 do TJES

a procedimento licitatório, conforme se verifica no art. 17, I, da Lei n. 8.666/93 (...)” (REsp 693.959/DF, Rel. Ministro JOÃO... de prova não enseja recurso especial”. Confira-se: “(...) 5. A Lei 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI... 0002707-03.2010.8.08.0030 RECORRENTE: MVA TRANSPORTES LTDA RECORRIDO...

Pg. 33. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 22/07/2019

extraordinário anteriormente apresentado, com base no artigo 1.030 , inciso I , alínea a , do CPC/2015 . O artigo 1.042... contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no artigo 543, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil... CÍVEL 0002276-70.2014.8.08.0048 AGRAVANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO MOREIR...

Pg. 124. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 19/07/2019

. 24 , inciso X , da Lei 8.666 /1993, ou o procedimento licitatório, nos termos do art. 17 , inciso I , da Lei 8.666... /1993. Art. 4º Não haverá despesas decorrentes desta Lei, conforme anexo I. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário... Identificador:ABF8D5EE CHEFIA DE GABINETE LEI 6.090, DE 17 DE JULHO DE ...

Pg. 7. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 18/07/2019

acompanhado do cumprimento das exigências estabelecido na lei, a saber: a avaliação da nos termos do artigo 17 , I , b... Escolha dos Membros ao Conselho Tutelar – Gestão 2020 à 2023. I - Por força do disposto no art. 133 , da Lei 8.069 /90... legais contidas na Lei Federal 8.069/90 e na Lei Municipal 173, de...

Pg. 32. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/07/2019

de 1998 e art. 17, I, f da Lei 8.666/1993; Assinatura do Contrato de Doação em 01/07/2019, no Livro 8-O, às folhas... de 1998 e art. 17, I, f da Lei 8.666/1993; Assinatura do Contrato de Doação em 01/07/2019, no Livro 8-O, às folhas..., parágrafo 1º, da Lei 9.636 de 15 de maio de 1998 e art. 17, I, f da Lei 8.66...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 3274020174

a União terão o mesmo tratamento conferido ao custo em óleo a que se referem o art. 2º, incisos I e II, da Lei 12.351... Fundamentado no inciso I do § 3º do art. 1º da Lei 8.443, de 16/7/1992, adoto como Relatório, com alguns ajustes de forma... e de outros hidrocarbonetos fluídos da União, de que trata o art. 49, ...

Protocolo n. 0049579-74.2019.8.16.6000 - 12/07/2019 do TJPR

em um leilão. II - A Lei Federal 8.666/93 determina no art. 17, em seus incisos I e II, as hipóteses de alienação... e materiais de escritório (doc. 3216632). II - A Lei Federal n.º 8.666/93 determina, no art. 17, incisos I e II... "a" da Lei Federal n.º 8.666/93, no artigo 8º, inciso II, alínea "a" da Lei Estadual...

Pg. 8. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 12/07/2019

diretamente para seu detentor, nos termos da alínea f do inciso I do art. 17 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993;... de setembro de 1962; VII – O direito de preempção, nos termos do inciso I do art. 26 da Lei 10.257, de 10 de julho... de julho de 2001; VI – A desapropriação por interesse social, nos termos do i...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/07/2019

, 1012, Centro, Ubiratã-PR, com fundamento no art. 17, inciso II, alínea "a" da Lei Federal n.º 8.666/93, no artigo 8º... dos bens (doc. 4082967). II - A Lei Federal n.º 8.666/93 determina, no art. 17, incisos I e II, as hipóteses de alienação... de outra forma de alienação." De igual forma o artigo 8º, inciso II, alín...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/07/2019

"a", da Lei Federal n. º 8.666/93, no artigo 8º, inciso II, alínea "a", da Lei Estadual 15.608/2007 e art. 1º, inciso IX... 8.666/93 determina, no art. 17, incisos I e II, as hipóteses de alienação de bens públicos com licitação dispensada. No... o artigo 8º, inciso II, alínea "a", da Lei Estadual 15.608/2007, p...

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