Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de março de 2019
Inciso I do Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 17, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

a) dação em pagamento;

b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i; (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009)

c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;

d) investidura;

e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)

f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Incra, onde incidam ocupações até o limite de que trata o § 1o do art. 6o da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; e (Redação dada pela Lei nº 13.465, 2017)

Pg. 118. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/03/2019

- ALTERA A LEI 11.383, DE 17 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNCIONAMENTO... a previsão do art. 17, I, da Lei Federal 8.666/93. Importa asseverar que o projeto aduz os valores de avaliação dos bens...) - ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 11.220, DE 20 DE MAIO DE 199...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 34748719998260236 SP 0003474-87.1999.8.26.0236

(artigo 17 , inciso I , alínea d , da Lei 8.666 /93) não foi levado adiante pela Casa Legislativa, tendo sido..., nos termos dos artigos 10 , incisos I , II e XVI , e 11 , caput , ambos da Lei 8.429 /92, impondo-lhes as penas de suspensão... Municipal 1.688/90, de 05 de abril, por contrariar o comando previst...

Andamento do Processo n. 0000221-70.2015.8.17.0660 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 18/03/2019 do TJPE

do art. 173, § 1º, III". Por sua vez, o §4º, art. 17, da Lei 8.666/93 dispõe que "a doação com encargo será licitada... a particulares, nos termos da ADI 927-3, houve suspensão da alínea (b), inc. I do art. 17 da Lei 8.666/93 que proibia a doação..., por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X...

Andamento do Processo n. 0000222-55.2015.8.17.0660 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 18/03/2019 do TJPE

Públicos reservada pela lei federal que fixa as normas gerais de alienação de bens imóveis. O §4º do art. 17 da Lei 8.666....5º prevê que a doação será por Decreto Legislativo. Em desobediência ao disposto no art. 17, da Lei 8.666/93..., como no caso vertente, a doação de bem imóvel a particular sem atendimento ...

Pg. 34. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/03/2019

de Licitação (artigo 17 , inciso I , da Lei Federal 8.666 /93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 06... a edificação de casa própria. Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 17 , inciso I , da Lei Federal 8.666 /93.... Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 17 , inciso I , da Lei Federa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 37897120128260459 SP 0003789-71.2012.8.26.0459

NAO OBSERVÂNCIA DO CONTIDO NA LEI FEDERAL 8.666/93 (ART. 17, I, E §4º) - AUSÊNCIA DE AVALIAÇAO PRÉVIA E PROCEDIMENTO... do Município, não observância do contido na Lei Federal 8.666/93 (art. 17, I, “h” e §4º), bem como descumprimento dos encargos..., da Lei 8.666/1993, consoante determina o art. 37, XXI, da Constit...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10030584220188260073 SP 1003058-42.2018.8.26.0073

. (...). Segundo dispõe o art. 17, I, 'b', da Lei 8.666/93, a doação de imóveis somente é permitida quando for destinada...”, da Lei 8666/93: Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público... artigo 7º do Contrato de Doação, firmado através da Lei Municipal ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40262686920188240900 Cunha Porã 4026268-69.2018.8.24.0900

na suposta ausência de legislação específica de autorização da alienação dos bens, consoante dispõe o artigo 17, inciso I..., da Lei n. 8.666/1993. A ré também não mencionou em seus pareceres a existência da Lei Municipal n. 2.079/2003... Público Estadual, conforme o disposto no art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/1992 (Le...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: RP 1024399

no inciso I do art. 17 da Lei 8.666, de 1993. A propósito do requerimento de fl. 183 da Representação 1.024.399... DE ÁREA PÚBLICA A PARTICULAR. TERRENO DE PROPRIEDADE MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 17 DA LEI 8.666, DE 1993... do interesse público, atender às disposições procedimentais insertas no inciso I ...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: RP 1040761

no inciso I do art. 17 da Lei 8.666, de 1993. A propósito do requerimento de fl. 183 da Representação 1.024.399... DE ÁREA PÚBLICA A PARTICULAR. TERRENO DE PROPRIEDADE MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 17 DA LEI 8.666, DE 1993... do interesse público, atender às disposições procedimentais insertas no inciso I ...

×