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22 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 17, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

a) dação em pagamento;

b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo; (Vide Medida Provisória nº 335, de 2006)

b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f e h; (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas “f”, “h” e “i”; (Redação dada pela Medida Provisória nº 458, de 2009)

b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i; (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009)

c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;

d) investidura;

e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)

f) alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da administração pública especificamente criados para esse fim; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994) (Vide Medida Provisória nº 292, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 335, de 2006)

f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

g) procedimentos de regularização fundiária de que trata o art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 458, de 2009)

g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de quinze módulos fiscais ou mil e quinhentos hectares, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; (Incluído pela Medida Provisória nº 458, de 2009)

i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais ou 1.500ha (mil e quinhentos hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; (Incluído pela Lei nº 11.952, de 2009)

i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Incra, onde incidam ocupações até o limite de quinze módulos fiscais e não superiores a 1.500ha (mil e quinhentos hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Incra, onde incidam ocupações até o limite de que trata o § 1o do art. 6o da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; e (Redação dada pela Lei nº 13.465, 2017)

Pg. 101. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/11/2017

, com fundamento no Art. 87 , inciso III da Lei n.º 8.666 , de 21 de junho de 1993, c/c o subitem 12.2.5 do Termo de Referência...: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º , Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: O art. 3º da Lei 10.186... Com fundamento nos termos do art. 17 , inciso I , alínea b , da Lei n...

Pg. 50. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 22/11/2017

, incisos I e II , da Lei n. 8.666 , de 1993) dispensável (art. 24 e incisos da Lei n. 8.666 , de 1993) e inexigível (art. 25... e incisos da Lei n. 8.666 , de 1993), as quais devem ser motivadas e justificadas, em processo administrativo próprio... nos casos de emergência ou de calamidade pública, art. 24 , inciso IV...

Pg. 126. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2017

da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 17, inciso I, alínea "f", da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, Portaria... e continuidade do Centro de Convivência de Idosos. FUNDAMENTO LEGAL: art. 31, inciso I, da Lei 9.636, de 15/05/1998 e Portaria.... Fundamento Legal: Lei 8.666/93 e Legislação Correlata. ...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1421618 RJ 2012/0017638-6

. 2. Não se conhece da aventada transgressão aos arts. 15 do Decreto-lei 2.300 ⁄86; 17 , I , da Lei 8.666 ⁄93; e 5º... DAS ALEGAÇÕES DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 15 DO DECRETO-LEI N. 2.300 ⁄1986, 17, I, DA LEI N. 8.6661993 E 5º , ALÍNEA “I..., 17, I, da Lei n. 86661993 e 5º, alínea “i” do Decreto-Lei n. 3.365 ⁄...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1421618 RJ 2012/0017638-6

. 2. Não se conhece da aventada transgressão aos arts. 15 do Decreto-lei 2.300 /86; 17 , I , da Lei 8.666 /93; e 5º..., alínea i, do Decreto-lei 3.365 /41, 12 § 1º , e 13 da LC 20 /74 e 1.119 do CC/2002 , ante a incidência dos óbices...

Andamento do Processo n. 2012/0017638-6 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

; 17, I, da Lei 8.666/93; e 5º, alínea i, do Decreto-lei 3.365/41, 12 § 1º, e 13 da LC 20/74 e 1.119 do CC/2002... integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. Não se conhece da aventada transgressão aos arts. 15 do Decreto-lei 2.300/86...Andamento do Processo n. 2012/0017638-6 - Recurso Especial - 20/1...

Pg. 2114. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

transgressão aos arts. 15 do Decreto-lei 2.300/86; 17, I, da Lei 8.666/93; e 5º, alínea i, do Decreto-lei 3.365/41, 12... § 1º, e 13 da LC 20/74 e 1.119 do CC/2002, ante a incidência dos óbices contidos nas Súmulas 211/STJ e 280/STF. 3. Deve...

Pg. 5. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2017

$ 59.770,00 Fundamento Legal: Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos Decretos ...: artigo 17 Inciso I da Lei n 8.666/93. Entrega das Propostas: 23/01/2017 as 10:00 horas (horário de Mato Grosso do Sul... de Sementes no Âmbito do PAA. Fundamento Legal: Lei 8666/93, Art. 17 d...

Andamento do Processo n. 0634586-33.2017.8.04.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - 17/11/2017 do TJAM

ADV: DANIEL PINHEIRO VIEGAS (OAB 746A/AM) - Processo 0634586-33.2017.8.04.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - REQUERENTE: E.A. - Processo:

Pg. 154. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/11/2017

matéria objeto da lide não se encontra dentro dos incisos I a III, do §1º, art. 2º da Lei 12.153, de 22.12.09, e nem acima do limite de valor prescrito pelo caput do mesmo artigo.Como se sabe, o

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