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23 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 17, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

a) dação em pagamento;

b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo; (Vide Medida Provisória nº 335, de 2006)

b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f e h; (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas “f”, “h” e “i”; (Redação dada pela Medida Provisória nº 458, de 2009)

b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i; (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009)

c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;

d) investidura;

e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)

f) alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da administração pública especificamente criados para esse fim; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994) (Vide Medida Provisória nº 292, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 335, de 2006)

f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

g) procedimentos de regularização fundiária de que trata o art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 458, de 2009)

g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de quinze módulos fiscais ou mil e quinhentos hectares, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; (Incluído pela Medida Provisória nº 458, de 2009)

i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais ou 1.500ha (mil e quinhentos hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; (Incluído pela Lei nº 11.952, de 2009)

i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Incra, onde incidam ocupações até o limite de quinze módulos fiscais e não superiores a 1.500ha (mil e quinhentos hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

Pg. 120. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/06/2017

, de 28 de fevereiro de 1967 e no art. 17, inciso I, alínea f, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993..., de 13 de novembro de 2002, c/c art. 215 e 217 da Lei 8.112/90, alterados pela Lei 13.135, de 17 de junho de 2015... da Lei n 10.559, de 13 de novembro de 2002, c/c art. 215 e 217 da Lei 8.112/90, alterado...

Pg. 50. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 08/06/2017

/07/2010, alteradas pela Lei Municipal 2.322 de 26/04/2017, e, Lei Federal 8666 /93, artigo 17 , caput, inciso I e § 4º... da Lei . 8.666 /93 e suas alterações e Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 para aquisição de equipamento...min as 17h00min, site: www.saoludgero.sc.gov.br ou pelo telefone (48) 3...

Pg. 366. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/06/2017

com o disposto na norma do artigo 17, inciso I, alínea ¿d¿, da Lei 8.666/93, é forma de alienação de bens... NA FORMA DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CPC. INCONFORMISMO DO AUTOR.- A meu ver, sem razão o Recorrente. - Não prospera... o argumento no sentido de que o pedido alternativo de investidura nos termos do disposto ...

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/06/2017

, Considerando o disposto na alínea e, do inciso I , do art. 17 , da Lei 8.666 /93; e Considerando a manifestação... 8.666 /1993; Os termos do artigo 6º da Lei Estadual 12.799/2008; A necessidade de justificar as alterações ocorridas... de vício insanável, por descumprir as disposições da Lei Federal 8.666 /93, artigo ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1384513 GO 2013/0146131-3

e ofensa aos artigos 17 , inciso I , alínea c , e 24 , inciso X , ambos da Lei n. 8.666 /1993, ao argumento de possibilidade... , inciso I , alínea c , e 24 , inciso X , ambos da Lei n. 8.666 /1993, verifica-se que não houve juízo de valor... CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. O recorrente alega dissídio jurisprudencial e ofen...

Pg. 2121. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017

jurisprudencial e ofensa aos artigos 17, inciso I, alínea "c", e 24, inciso X, ambos da Lei n. 8.666/1993, ao argumento... 17, inciso I, alínea "c", e 24, inciso X, ambos da Lei n. 8.666/1993, verifica-se que não houve juízo de valor... de aplicação da regra da reserva de área institucional, nos termos da art. 17 da L...

Pg. 23. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 30/05/2017

público está prevista no art. 18 da Constituição Mineira e no inciso I do art. 17 da Lei Federal 8.666, de 1993. Também... o art. 17, caput, da referida Lei Federal 8.666, de 1993, o projeto estabelece, no parágrafo único de seu art. 1º... e resultante do desarquivamento do Projeto de Lei 5.055/2014, a propos...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1072123 SP 2017/0061825-2

que lidam com o patrimônio e com o interesse públicos. Todavia, o art. 17, I, "b", da lei 8.666/93 dispensa a licitação..., o art. 17, I, "b", da lei 8.666/93 dispensa a licitação para a alienação de bens da Administração Pública, quando exsurge.../85, 269, 330, I e 476 do CPC/73, art. 1o. do Decreto-Lei 201/67, arts....

Andamento do Processo n. 2017/0061825-2 - Agravo / Recurso Especial - 29/05/2017 do STJ

com o patrimônio e com o interesse públicos. Todavia, o art. 17 , I , b , da lei 8.666 /93 dispensa a licitação para a alienação.... 5o ., § 3o. , 15 , 18 e 19 da Lei 7.347 /85, 269 , 330 , I e 476 do CPC /73, art. 1o . do Decreto-Lei 201 /67, arts.... 83 , 90 , 94 , e 103 da Lei 8.078 /90, art. 16 da Lei 4.717 /65, a...

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 29/05/2017

as determinações legais acerca da alienação de bens públicos estabelecidas no art. 17, I, da Lei 8.666/93; CONSIDERANDO... 342289 Altera os incisos I e V do artigo 173 da resolução . 02, de 12 de novembro de 1987, dispondo sobre as reuniões... das Câmaras Especializadas. RESOLVE: Art. 1º - Alterar os incisos I e ...

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