Inciso I do Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
a) dação em pagamento;
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo; (Vide Medida Provisória nº 335, de 2006)
(Revogado)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f e h; (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas “f”, “h” e “i”; (Redação dada pela Medida Provisória nº 458, de 2009)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i; (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009)
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;
d) investidura;
e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
f) alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da administração pública especificamente criados para esse fim; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994) (Vide Medida Provisória nº 292, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 335, de 2006)
(Revogado)
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
(Revogado)
g) procedimentos de regularização fundiária de que trata o art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 458, de 2009)
(Revogado)
g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de quinze módulos fiscais ou mil e quinhentos hectares, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; (Incluído pela Medida Provisória nº 458, de 2009)
(Revogado)
i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais ou 1.500ha (mil e quinhentos hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; (Incluído pela Lei nº 11.952, de 2009)
i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Incra, onde incidam ocupações até o limite de quinze módulos fiscais e não superiores a 1.500ha (mil e quinhentos hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado)
i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Incra, onde incidam ocupações até o limite de que trata o § 1o do art. 6o da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; e (Redação dada pela Lei nº 13.465, 2017)

Página 48 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Outubro de 2020

E ARTIGO 17, I, § 4º, DA LEI 8666/93 ­ MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ­ ENCARGO NÃO CUMPRIDO – LEI LOCAL QUE RENOVA... das avenças firmadas, pois ferem frontalmente nossa Constituição Federal, …

Protocolo n. 0072824-17.2019.8.16.6000 - 15/10/2020 do TJPR

/93 e a Lei Estadual 15.608/2007. O artigo 17 , inciso I , b da Lei Federal 8.666 /93, assim estabelece: Art. 17... fundamento no art. 10 e 101, § 1º da Constituição do Estado do Parana, no art. …

Protocolo n. 0025283-51.2020.8.16.6000 - 15/10/2020 do TJPR

pela doação dos aludidos bens. II - A Lei Federal 8.666 /93 traz no art. 17 , incisos I e II , as hipóteses de alienação... a da Lei Federal n. º 8.666 /93, no artigo 8º, inciso II, alínea a da L…

Página 185 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Outubro de 2020

, por meio da Lei 1.655 de 21/10/1993 doou à parte Requerida “1 (um) área de terras medindo 17.318,56 m² (dezessete mil... infraconstitucional a possibilidade de, em alguns casos dispensar o …

Página 36 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2020

. Fundamento Legal: art. 17 , § 2º , inciso I , da Lei 8.666 /93. Declaração de Dispensa de Licitação por Frank Alves Nunes... no Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais. Fundamento Legal: …

Andamento do Processo n. 1.281.764 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/10/2020 do STF

AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. HIPÓTESE CRIADA PELA LEI QUE NÃO SE ENCONTRA NO ELENCO ‘NUMERUS CLAUSUS’ DO ARTIGO 17, I, DA LEI... DE LICITAÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE …

Página 249 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Outubro de 2020

AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. HIPÓTESE CRIADA PELA LEI QUE NÃO SE ENCONTRA NO ELENCO ‘NUMERUS CLAUSUS’ DO ARTIGO 17, I..., DA LEI DE LICITAÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE …

Página 101 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 13 de Outubro de 2020

do Chamamento Público a ser realizado, dispensando-se o processo licitatório, com fulcro no art. 17 , I , f , da Lei 8.666...”, regida pelas disposições da Lei Federal 10.520 /02, Lei

Página 112 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Outubro de 2020

do disposto nos artigos 112, II, “c” da Lei Orgânica do Município de São Paulo e 17, I, “b” da lei federal 8.666/1993..., o bem imóvel situado na Rua Aurora, 322, Distrito de Santa Ifigênia. A…

Página 112 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 7 de Outubro de 2020

, nos termos do disposto nos artigos 112, II, “c” da Lei Orgânica do Município de São Paulo e 17, I, “b” da lei federal 8.666.../1993, o bem imóvel situado na Rua Aurora, 322, Distrito de …