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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 26 Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Art. 26, § 1 Lc 80/94

Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

Art. 26. O candidato, no momento da inscrição, deve possuir registro na Ordem dos Advogados do Brasil, ressalvada a situação dos proibidos de obtê­la, e comprovar, no mínimo, dois anos de prática forense, devendo indicar sua opção por uma das unidades da federação onde houver vaga.

§ 1º Considera-se como atividade jurídica o exercício da advocacia, o cumprimento de estágio de Direito reconhecido por lei e o desempenho de cargo, emprego ou função, de nível superior, de atividades eminentemente jurídicas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Pg. 3625. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2018

, o art. 26, § 1.º, da Lei Complementar Federal 80/1994, estabelece que o candidato ao ingresso na carreira da Defensoria..., de 2004) A Lei Complementar 80 de 1994, veio a regulamentar o dispositivo constitucional acima t ranscrito, regulando..., conforme julgado de recurso extraordinário com repercussão geral, RE ...

Pg. 3626. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2018

de revogação expressa caput e § 1º do art. 26 da LC 80/1994. II - Agravo de Instrumento desprovido.(T RF2.... 26 da Lei Complementar 80 de 1994, quais sejam, possuir registro na Ordem dos Advogados do Brasil, desde que não...Pg. 3626. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2018 CI...

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Nº 1007149-12.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa

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